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Questões de Concurso sobre Taxas
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O Estado de Pernambuco estuda a criação de uma taxa destinada ao financiamento da saúde pública. Para isso, pretende criar uma “Taxa de Melhoria da Saúde Pública Estadual”. Como método de arrecadação, decide que as empresas do Estado serão responsáveis por financiar tal taxa, com base no faturamento delas, de forma proporcional. Quanto maior o faturamento, maior o valor da taxa. O raciocínio é que as empresas têm maior capacidade de pagamento do que pessoas físicas.
De acordo, com o Código Tributário Nacional e nas disposições tributárias da Constituição Federal de 1988, essa taxa é:
A
constitucional, porque o referido tributo passou pelo devido processo legal.
B
inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas.
C
constitucional, pois os motivos e a base de cálculo estão corretos.
D
inconstitucional, por conta do serviço financiado e base de cálculo escolhida.
E
constitucional, já que o serviço a ser financiado é específico e divisível.
Lei estadual instituiu taxa de utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar. Considerando os ditames legais e jurisprudenciais, pode-se afirmar que a lei estadual é
A
inconstitucional porque a instituição de taxa pela utilização dos serviços descritos envolve órgãos de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.
B
inconstitucional por violar a competência da União para legislar, privativamente, sobre defesa civil.
C
constitucional no que se refere à competência legislativa material, porém, é inconstitucional no que se refere à competência estadual porque apenas os municípios podem instituir taxas de serviços desta natureza.
D
constitucional porque observa a competência dos Estados, porém, todos os serviços desempenhados pelos órgãos de segurança pública são universais (utiuniversi), ou seja, voltados indistintamente para toda a coletividade.
E
constitucional pela cobrança de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Considere as assertivas acerca da espécie tributária taxa:
I - É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
II - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
III - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
A respeito das taxas, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:
A
Os Municípios poderão instituir taxa para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
B
A natureza parafiscal das taxas restringe a sua cobrança aos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
C
A efetividade do exercício do poder de polícia que autoriza a cobrança de taxa pode ser demonstrada pela mera existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
D
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
E
A especificidade e divisibilidade da prestação de serviço de iluminação pública autoriza o seu custeio através da cobrança de taxa pelo município.
O município de São José do Cedro - SC decide instituir uma "Taxa de Segurança Pública", a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis urbanos, com o objetivo de custear a Guarda Municipal. Com base nos conceitos do Código Tributário Nacional, tal cobrança é legal?
A
Sim, desde que o valor da taxa seja calculado com base no valor venal do imóvel do contribuinte, garantindo o princípio da capacidade contributiva.
B
Sim, porque a taxa remunera o exercício do poder de polícia, e a Guarda Municipal exerce o poder de polícia administrativa no âmbito do município, justificando a cobrança
C
Não, porque a instituição de taxas para custear a segurança pública é de competência exclusiva da União, não podendo os municípios legislar sobre a matéria.
D
Não, porque a segurança pública é um serviço geral e indivisível (uti universi), prestado à coletividade como um todo, não podendo ser remunerado por taxa, que exige um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
É válida a cobrança de taxa de controle sobre o aproveitamento e a exploração de recursos minerários, cuja base de cálculo poderá ser a mesma prevista para o IPTU.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, especificamente sobre as Taxas, são tributos municipais as seguintes Taxas, EXCETO:
A
Taxa de licença para localização e funcionamento
B
Taxa de licença para execução de obras
C
Taxa patrimonial de foro e ocupação de imóvel
D
Taxa de coleta de lixo
Sobre o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à matéria de Direito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Assinale a alternativa que indique a afirmação incorreta:
A
As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto
B
Taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios e terão como Fato Gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis
C
Consideram-se divisíveis os serviços remunerados por meio de taxa, quando podem ser utilizados, separadamente, por cada usuário.
D
Taxas não podem ser cobradas pela utilização potencial dos serviços públicos.
“Taxa é correspondência entre o valor exigido e o custo da atividade estatal. A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar ____________________________ , que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos, o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro, configurar-se- -á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no Art. 150, IV, da CF.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
a legalidade ampla
B
a proibição do confisco
C
a relação de razoável equivalência
D
o total do produto da arrecadação do imposto
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
A priori, temos que as imunidades tributárias são normas que impõem limitações ao poder estatal de tributar, previstas pelo próprio texto constitucional. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa que não apresenta um tipo:
A
Imunidade recíproca.
B
Imunidade musical.
C
Imunidade esportiva.
D
Imunidade religiosa.
E
Imunidade condicionada.
A tarifa de transporte público, dentro do Município, é um exemplo de
A
imposto.
B
dívida ativa.
C
preço público.
D
taxa de serviço.
E
receita pública de capital.
No âmbito municipal, existe a cobrança das chamadas taxas e emolumentos pelo poder público. Apesar de um emolumento ser também um tipo de taxa, há uma diferenciação entre os conceitos. De acordo com o conteúdo apresentado a seguir, marque, com V, o quesito verdadeiro e, com F, o falso, no que se refere às definições e diferenças entre taxas e emolumentos.
(__) Uma taxa é um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e à utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas.
(__) Um emolumento é um valor cobrado pela prestação de serviços pela autoridade municipal. Assim, uma Taxa de Expediente e Serviços Diversos, como um registro, é considerada um emolumento, sendo cobrada quando o munícipe deseja obter documentação ou serviços realizados por uma determinada Prefeitura.
(__) O Alvará de Funcionamento é simplesmente uma taxa que autoriza o início do funcionamento de qualquer atividade não residencial estabelecida em imóvel no Município, sendo emitido automaticamente a partir de atos declaratórios, podendo o Alvará ser monitorado e o estabelecimento, fiscalizado a qualquer tempo.
(__) A taxa de Licença para Funcionamento é cobrada anualmente, a fim de que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente. O fato gerador da Taxa de Licença para Funcionamento é o exercício do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, vistorias ou outros atos administrativos, vinculados às atividades econômicas.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
A
V, V, V, F.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
V, F, V, F.
A respeito das taxas no sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
A
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é inconstitucional.
B
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que essa necessita de serviço público específico e divisível.
C
É um tributo vinculado, já que decorre do exercício regular do poder de polícia.
D
Tarifas e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
No capítulo relativo ao sistema tributário nacional, a Constituição Federal dispõe sobre a taxa e as condições para sua instituição e cobrança. A respeito disso, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, que não está de acordo com as disposições constitucionais.
A
As taxas podem ser cobradas de serviços prestados ao contribuinte ou mesmo serviços apenas postos à sua disposição.
B
As taxas podem ser instituídas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
C
As taxas podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia.
D
As taxas poderão ter como base de cálculo aquelas próprias de impostos.
E
Tanto a União, como Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas.
Apesar do Código Tributário, em seu art. 5º prever que há somente três espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria), a partir da Constituição Federal, tem-se mais duas espécies tributárias: contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
Marque a alternativa correta:
A
Taxas é o tributo cuja obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.
B
Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fator gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
C
Contribuições sindicais é o tributo cuja obrigação tem por fator gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública.
D
Empréstimos compulsórios atende despesas extraordinárias, decorrente de calamidade pública, guerra externa ou a sua eminência, e os investimentos públicos, de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Vagner e Luan, estudantes do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em debate de opiniões sobre as taxas. Vagner sustentava que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Luan, por outro lado, sustentou que as taxas poderiam ter base de cálculo ou fato gerador idênticos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Em relação à situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
A
Vagner tem razão.
B
Luan tem razão.
C
Ambos estão equivocados.
D
Ambos têm razão.
A Prefeitura do Recife, por meio de sua Secretaria de Finanças, resolveu enviar proposta ao legislativo municipal para a instituição de novas taxas aplicáveis aos munícipes recifenses. É prescrição normativa constitucional que deve ser observada por esta proposta legislativa:
A
Instituir em 2014 taxa para o custeio do serviço de iluminação pública que possa ser cobrada ainda no primeiro semestre do mesmo ano, tendo em vista as necessidades deste serviço nos bairros carentes do Recife.
B
Instituição de taxas cobradas pela valorização de imóveis decorrente de obras públicas municipais, tomando- se o cuidado de não atribuir às taxas instituí das bases de cálculo própria de imposto.
C
Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, desde que elas não tenham base de cálculo própria de impostos.
D
Instituição de taxas pelo exercício potencial ou efetivo do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte.
E
Sempre que possível, instituir taxas que tenham caráter pessoal e que sejam graduadas segundo a capacidade econômica dos contribuintes.
As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito de taxa.
A
Sendo o fato gerador da taxa a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de atribuição do ente tributante, a taxa de serviço só pode ser criada caso exista um serviço público efetivamente ou potencialmente utilizado pelo contribuinte e desde que esse serviço seja específico e divisível.
B
O serviço prestado por concessionária de serviços públicos não pode ser custeado por meio de taxa.
C
O Estado poderá estabelecer aumento do valor da taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia de fiscalização das embarcações para custear parte do custo da educação básica, uma vez estabelecida a educação como a prioridade no programa de governo.
D
Com o objetivo de incentivar a produtividade agrícola, os municípios podem instituir e cobrar taxa de serviço para custear a implantação de serviços técnicos a serem utilizados por pequenos produtores na preparação da terra.
E
O poder de polícia, em si mesmo, é que dá suporte às taxas exigidas em razão dele, e a sua exigência independe da concreta realização de atos nos quais esse poder se expressa.
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