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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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O fato gerador do ICMS ocorre
A
no momento da aquisição da mercadoria no exterior, antes mesmo do desembaraço aduaneiro.
B
no momento da desincorporação de bem do ativo permanente.
C
ao término da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio.
D
no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte.
E
no início do transporte originado do exterior.
Considerando as disposições legais da Lei Complementar nº 214/2025, é correto afirmar o seguinte:
A
nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos poderão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da transação negocial (split payment), os valores do IBS e da CBS.
B
em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 10% (dez por cento).
C
o Imposto Seletivo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, sendo permitido qualquer tipo de aproveitamento de crédito do imposto com operações anteriores ou geração de créditos para operações posteriores nos casos de aquisição de bens de uso e consumo pessoal evitando prejuízos à saúde.
D
as operações com bens e com serviços realizadas por Sociedade Anônima do Futebol – SAF – não ficam sujeitas a regime específico do IBS e da CBS de acordo com o Regime de Tributação Específica do Futebol – TEF.
E
Ato Conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá prever que o valor do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de bens materiais para domiciliado ou residente no exterior, realizado no País durante permanência inferior a 90 (noventa) dias, será devolvido a este no momento em que ocorrer sua saída do território nacional.
Conforme a LC 214, de 2025, considera-se ocorrido o fato gerador do IBS
A
no momento do término do fornecimento, no caso de operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.
B
no momento do término do transporte, na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.
C
no momento em que o serviço for encontrado desacobertado de documentação fiscal.
D
no momento em que se realizar O pagamento da compra, quando se tratar de aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, exceto se efetuadas de forma presencial e dispensadas de licitação, nos termos da legislação específica.
E
na data de pagamento da primeira parcela, caso se trate de operações com bens ou com serviços em que o pagamento seja feito parceladamente antes do fornecimento; e a base de cálculo será correspondente ao valor total da operação.
Julgue os itens a seguir, acerca do aspecto temporal da incidência do IBS e da CBS, de acordo com as previsões da Lei Complementar n.º 214/2025.
I Como regra geral, na prestação serviços, o fato gerador do IBS e da CBS considera-se ocorrido no início do fornecimento.
II Nas compras governamentais, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o pagamento dos bens e serviços adquiridos pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
III Nas situações em que ocorra o pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento, as alíquotas serão as vigentes e aplicáveis à operação na data da emissão do documento fiscal eletrônico, em caráter definitivo, ainda que, posteriormente, na data do fornecimento, estejam vigentes outras alíquotas.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A sociedade empresária Transporta 100% Ltda., com sede no Município Alfa, no ano de 2026, prestou serviço de transporte de 20 toneladas de feijão do Município Beta para o Município Gama. A mercadoria foi entregue sem avarias e integralmente ao destinatário constante no documento fiscal no Município Gama, a saber, a sociedade empresária Recebe 100% Ltda., que tem sua sede no Município Delta. Todos os quatro municípios se situam no mesmo estado da federação.
Considerando as regras da Lei Complementar (LC) nº 214/2025 acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a opção que indica corretamente o local onde se considera realizada essa operação de serviço de transporte de carga para efeitos de IBS:
A
Município Alfa, por ser o local da sede de Transporta 100% Ltda.
B
Município Beta, por ser o local de início do transporte.
C
Município Gama, por ser o local da entrega do bem ao destinatário constante no documento fiscal.
D
Município Delta, por ser o local da sede de Recebe 100% Ltda.
E
Qualquer um dos quatro municípios, deixando a LC nº 214/2025 à escolha do sujeito passivo tributário.
O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador: (Art. 74º, CTN)
A
A retirada, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público.
B
A distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público.
C
A distribuição, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento produtor ou em local de venda ao público.
D
A distribuição, assim entendida a ocultação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público.
O fato gerador do ICMS, está relacionado a qual das seguintes situações?
A
A venda de bens imóveis
B
A operação de prestação de serviços de transporte
C
A operação relativa à circulação de mercadorias
D
A fabricação e exportação de mercadorias
E
A fabricação de produtos no mercado interno
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - SEFAZ PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação . - 2025
A pizzaria Napoli Indimenticabile, localizada em Parnaíba/PI, possui um espaço para servir pizzas aos clientes que desejam se alimentar no próprio estabelecimento, mas também trabalha pelo sistema de delivery, fazendo entregas de pizzas nas residências de seus clientes ou nos locais indicados por esses clientes. A entrega das pizzas é feita por empresa terceirizada, que atua apenas no perímetro urbano do Município de Parnaíba.
Tendo em conta as informações fornecidas e a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 87/1996, ocorre o fato gerador do ICMS, relativamente
A
às mercadorias, apenas no momento do fornecimento das pizzas aos clientes, relativamente àquelas consumidas no próprio estabelecimento, e, relativamente à prestação de serviço de transporte (delivery), no momento do início dessa prestação.
B
à prestação de serviço de transporte (delivery), no momento do início dessa prestação.
C
às mercadorias, no momento da saída das pizzas do estabelecimento, relativamente àquelas que serão entregues aos clientes, e do fornecimento das pizzas aos clientes, relativamente àquelas consumidas no próprio estabelecimento.
D
às mercadorias, no momento da emissão do documento fiscal, seja em relação às pizzas entregues por meio da prestação do serviço de delivery, seja em relação às pizzas consumidas no próprio estabelecimento.
E
à prestação de serviço de transporte (delivery), no momento do ato final do transporte, com a entrega da pizza adquirente.
O ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de alguns serviços de transporte e comunicação, e sua regulamentação se dá principalmente por meio da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e pelos Protocolos ICMS.
Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo sobre os principais documentos fiscais relacionados ao ICMS.
(__)Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais.
(__)Cupom Fiscal.
(__)Documento de protocolo de custo.
(__)Protocolo de segurança de informação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
A
F, F, V, F.
B
V, F, V, V.
C
V, F, F, F.
D
V, V, F, F.
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é a ferramenta de cruzamento de dados que permite à Administração Tributária exercer seu poder de fiscalização, conectando as informações contábeis e fiscais. Qual documento ou informação é o ponto de partida para a ECF e serve de base para os ajustes fiscais?
A
A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
B
O Livro Diário, apenas com as contas de resultado.
C
O Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
D
A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC).
E
A Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
Quanto aos Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), considera-se ocorrido o fato gerado do imposto em qual momento:
I. Do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.
II. Do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior.
III. Da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, em Estado diferente do transmitente.
IV. Da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
A
A técnica da seletividade do ICMS pressupõe menores alíquotas quanto mais supérfluos forem os bens e serviços.
B
Segundo a jurisprudência do STF, a calibragem das alíquotas do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, deve considerar exclusivamente a qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço.
C
As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo são, por força de lei, consideradas essenciais, razão pela qual as alíquotas do ICMS incidente sobre elas não podem ser superiores às aplicáveis às operações em geral.
D
Aplica-se ao ICMS o mesmo regime constitucional da seletividade aplicado ao IPI, sendo imperativa a observância da técnica quando da instituição daquele imposto estadual.
E
Caso decida por implementar a seletividade em relação ao ICMS, o legislador estadual terá irrestrita discricionariedade para eleger as alíquotas dos produtos e serviços.
Sobre o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à matéria de Direito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Acerca do regime a ser aplicado tanto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser implantado com base nas normas da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo e alíquotas.
( ) Embora as regras em relação aos fatos geradores do IBS e CBS devam ser as mesmas, tal obrigatoriedade de uniformidade não se coloca para as hipóteses de não incidência.
( ) O IBS e a CBS observarão as mesmas regras em relação a regras de creditamento, mas não em relação a regras de não cumulatividade.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
V – V – V.
E
V – F – F.
A respeito do ICMS que incide sobre as compras de mercadorias para revenda e seu reconhecimento na contabilidade pela empresa que faz esta aquisição, analisar os itens.
I. A empresa vai recuperar o valor do ICMS pago nas compras de mercadorias para revenda.
II. O ICMS que foi pago na compra de mercadoria para revenda é contabilizado em conta de despesa antecipada, no ativo.
III. O ICMS pago na aquisição das mercadorias é registrado na conta ICMS a Recuperar, no Ativo Circulante.
IV. O ICMS pago na aquisição das mercadorias é registrado na conta despesa com ICMS, conta de resultado.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
A venda de medicamentos por farmácias de manipulação que realizem o preparo e o fornecimento desses remédios para posterior entrega aos clientes, em caráter pessoal, está sujeita ao ISS, ao passo que a venda de medicamentos padronizados em prateleira, por aqueles mesmos fornecedores, está sujeita ao ICMS.
C
Certo
E
Errado
Qual a alternativa CORRETA?
A
Não é necessário realizar o estorno do ICMS caso a mercadoria pereça (Art. 21 da LC).
B
Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do ICMS deverá ser arbitrada por autoridade administrativa (Art. 16 da LC 87/96).
C
É considerado ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro (Art. 12 da LC 87/96).
D
Se, para fins de compensação, o montante dos créditos superar os dos débitos, o contribuinte deverá ajuizar ação para recebimento de precatório (Art. 24 da LC 87/96).
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, bem como que esse imposto poderá ser seletivo. Quanto ao gás natural, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, para fins de incidência desse imposto, essa seletividade decorre
A
de onde é extraído.
B
de sua essencialidade.
C
da possibilidade de seu uso ser cobrado de forma individual.
D
de ser produto da exploração de petróleo e gás.
E
de ser supérfluo.
Considere a seguinte situação hipotética: determinada empresa de transporte realizou um transporte de mobiliário escolar, saindo de Carmópolis, Sergipe, com destino a Araçagi, Paraíba. De acordo com a legislação aplicável ao ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), assinale a alternativa correta:
A
Não ocorre, na situação narrada, fato gerador de ICMS.
B
O momento da entrada da mercadoria no Estado da Paraíba foi quando, legalmente, ocorreu o fato gerador.
C
O fato gerador da operação narrada se deu na contratação da empresa de transporte.
D
O fato gerador do ICMS, na situação narrada, ocorreu em Carmópolis, Sergipe, no momento da saída da mercadoria.
E
De acordo com o narrado, o fato gerador do ICMS se deu em Araçagi, Paraíba, no momento da chegada da mercadoria no destinatário.
A empresa de transporte de cargas “Amazônia Log”, domiciliada na cidade de Belém (PA), realiza todas os meses uma viagem que parte de Belém e tem como destino final a cidade de Porto Velho (RO). Todavia, a embarcação faz escala em Santarém (PA), Parintins (AM) e Itacoatiara (AM). O ICMS pelo serviço de transporte é devido
A
ao Estado do Amazonas, pelo fato de ser o estado no qual ocorrem maior número de escalas.
B
ao Estado de Rondônia pelo fato de ser o destino final das cargas.
C
a nenhum dos Estados (PA, AM ou RO), pelo fato de a prestação de serviço de transporte em questão ser uma hipótese de incidência do ISSQN, conforme prevê a LC nº 116/03.
D
ao Estado do Pará, pelo fato de ter início em seu território a prestação de serviço de transporte.
E
ao Estado do Pará, pelo fato de nele estar sediada a empresa transportadora.
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