Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir).

I, II e IV.

I, II, III e IV.

II e III.

I e III.

o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observada a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.

cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei complementar específica, devendo ser a mesma para todas as operações com bens materiais, inclusive direitos, salvo com serviços.

será cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, salvo de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei específica e as hipóteses previstas na Constituição.

incidirá nas prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

lei complementar federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos da Constituição, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

Compete ao Comitê Gestor do IBS editar regulamento único, uniformizar a interpretação da legislação do imposto, arrecadar e distribuir a receita entre os entes federativos, bem como decidir o contencioso administrativo, observados os termos constitucionais e da lei complementar.

Compete ao Comitê Gestor do IBS exclusivamente arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação, permanecendo a regulamentação e o julgamento do contencioso administrativo sob a competência legislativa e administrativa de cada ente federativo.

Compete ao Comitê Gestor do IBS editar normas gerais sobre o imposto, arrecadar e fiscalizar a exação, bem como julgar o contencioso administrativo, independentemente de previsão em lei complementar.

Compete ao Comitê Gestor do IBS exercer função meramente consultiva, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma descentralizada, a regulamentação, a arrecadação e a solução do contencioso administrativo do imposto.

prisão simples de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

reclusão de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos, ou multa.

prisão simples de 3 (três) a 5 (cinco) anos, ou multa.

É permitido aos entes federativos instituir tributos que limitem o tráfego de mercadorias entre Estados e Municípios quando houver interesse arrecadatório relevante.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, bem como estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias no território nacional por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência, desde que haja previsão em lei estadual ou municipal.

É vedado apenas à União instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça, não se aplicando tal limitação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

É permitido à União instituir tributos com alíquotas diferenciadas entre os Estados, desde que a distinção tenha por finalidade promover o desenvolvimento regional.

em relação às operações ou prestações concomitantes, a base de cálculo poderá ser o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, acrescido do montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou não dos adquirentes ou tomadores de serviço, e da margem de valor agregado, inclusive lucro, fixada em portaria, relativa às operações substituídas.

em relação às operações ou prestações subsequentes, a base de cálculo pode ser definida como o somatório do valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário, do montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou lransferiveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, e da margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador e preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, a lei estadual pode estabelecer que a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, seja o primeiro ou o segundo preço citados.

em relação às operações ou prestações antecedentes, quando existir preço no mercado atacadista fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o referido preço.

em relação às operações ou prestações subsequentes, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço ao consumidor final, usualmente praticado no mercado consumidor considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, acrescido de margem fixada pela autoridade tributária competente.

não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, exceto se realizar operação de exportação ou de saída interestadual, com destino a não contribuinte localizado em outro Estado.

não precisará mais pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, ou a nenhum outro Estado, se pagar, mensalmente, o valor devido no âmbito do Regime Tributário do Simples Nacional, mediante documento único de arrecadação.

continuará tendo o dever de pagar ICMS, pelas regras próprias deste imposto, caso importe mercadoria do exterior ou realize operação com determinados produtos, em que figure como sujeito passivo por substituição tributária na condição de substituto.

não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, mas apenas o valor mensal devido no âmbito do Regime do Simples Nacional, a ser pago mediante documento único de arrecadação, desde que todas as mercadorias compradas por ela, no Brasil ou no exterior, tenham sido adquiridas com documento fiscal idôneo.

continuará tendo o dever de pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, nas aquisições realizadas de fornecedores localizados no Estado de São Paulo, de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

a pessoa jurídica, ou entidade não personalizada, que realize, com habitualidade mensal ou em volume suficiente para configurar atividade empresarial, operações de circulação de bem ou mercadoria, ou ainda prestações de serviços de transporte ou de comunicação, cujo local de ocorrência do fato gerador seja no Brasil.

o consumidor destinatário do bem, mercadoria ou serviço, na hipótese de o remetente ou o prestador não ser contribuinte, ou ser optante pelo Regime do Simples Nacional.

qualquer pessoa ou entidade sem personalidade, que seja indicada em norma jurídica estadual ou distrital, como obrigada a pagar o imposto.

a pessoa física que adquira mercadoria ou bem, penhorado, apreendido ou abandonado, em leilão realizado pela Justiça ou pela administração pública.

a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao que ocorrer a entrada no estabelecimento.

na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, será admitido, na data da alienação, o creditamento de todas as frações restantes.

em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento (à razão de um quarenta e oito avos) em relação à proporção das operações de saídas isentas sobre a quantidade de saídas tributadas no mesmo período.

ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033.

os combustíveis, o gás natural e a energia elétrica, para fins da incidência do ICMS, sejam considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis que podem ser tratados como supérfluos, sendo que as alíquotas podem ser superiores às das operações em geral quando haja intervenção estatal.

o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de destino, e a alíquota mínima será de três por cento.

incide imposto seletivo na produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, e também incidirá sobre as exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações na alíquota de 0,2%.

não incidirá ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, conforme determinação constitucional.

os bens minerais não são incluídos na incidência do Imposto Seletivo, conforme rol previsto na Lei Complementar nº 214/2025.

tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, prestado por meio de fios ou cabos, medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação, e cujo preço seja cobrado por periodos definidos, o imposto devido será recolhido para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador, na fração de um terço e dois terços, respectivamente.

quando a mercadoria for remetida para armazém geral, no mesmo ou em outro Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, para fins de definição de sujeição aliva, passiva, aliquota e base de cálculo do ICMS.

no caso de prestações interestaduais de serviço de transporte rodoviário de carga, cujos tomador e destihatário sejam consumidores finais não contribuintes do ICMS, o local da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do Estado de residência ou domicílio do destinatário, ou, supletivamente, o local de entrega da carga, e a prestação ficará sujeita à Iributação pela sua aliquota intema.

no caso de serviço de transporte interestadual rodoviário de passageiros, cujo tomador seja o próprio passageiro, com documentação fiscal regular, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado onde tenha residência o passageiro, ou, não sendo possível determinar seu local de residência, no local do término da prestação, conforme indicado no documento fiscal, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna.

tratando-se de operações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, o contribuinte remetente deve pagar o imposto ao Estado de localização de seu estabelecimento e, também, ao Estado de localização do destinatário, sendo a primeira parte devida com base na alíquota interestadual, fixada pelo Senado Federal, e a segunda parte devida em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota aplicada na primeira parte.

o IBS e a CBS têm, como fato gerador, operações onerosas com bens e serviços, admitindo-se, como regra geral, a incidência cumulativa, quando inexistente destaque do imposto na operação anterior, hipótese em que o direito ao crédito fica condicionado à efetiva comprovação do recolhimento pelo fornecedor.

poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

o sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico.

o local da operação, para fins de definição da competência ativa do IBS, vincula-se ao estabelecimento do fornecedor, exceto nas hipóteses de importação e de operações com bens imóveis, em que prevalece o critério do destino.

o contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS, quando ocorrer a extinção, por qualquer das modalidades previstas no art. 27, dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, incluindo as operações com bens e serviços previstos no art. 57 da Lei Complementar nº 214/2025.

são consideradas vencidas no último dia de cada mês, caso o regime de apuração seja mensal.

só podem ser integralmente liquidadas, exclusivamente por melo de compensação, nos casos em que se trate de pagamento de crédito tributário lançado por meio de Notificação/Auto de Infração — NAI.

são passíveis de liquidação por compensação, exceto nos casos de contribuintes sujeitos ao regime de estimativa periódica semestral.

presumem-se liquidadas por compensação, quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento relativamente a determinado período de apuração e, concomitantemente, ele estiver desobrigado de entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativa àquele período.

não podem ser integralmente liquidadas apenas por compensação, por mais de três períodos consecutivos ou seis períodos intercalados, dentro do mesmo exercício anual.

O novo sistema tributário centraliza toda a arrecadação no governo federal, retirando dos Estados e Municípios qualquer competência sobre tributos do consumo.

O Imposto Seletivo é destinado a tributar exclusivamente o consumo de alimentos básicos da cesta básica nacional.

A reforma extingue o ICMS e o ISS, mas mantém integralmente o PIS, a Cofins e o IPI, sem qualquer alteração no modelo federal.

A reforma extingue imediatamente todos os tributos sobre a renda e o patrimônio, substituindo-os por um único imposto sobre transações financeiras.

A reforma extingue gradualmente cinco tributos sobre o consumo substituindo-os por um modelo dual de tributação sobre o valor agregado composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir Fundos de Combate à Pobreza, que devem ser geridos por entidades exclusivamente formadas por servidores de carreira dos entes instituidores.

as alterações na legislação tributária buscarão acentuar efeitos progressivos, devendo o Sistema Tributário Nacional observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do consumidor.

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, podendo cada ente federado fixar sua alíquota própria por lei específica, e incidirá sobre as exportações e também sobre importações de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, desde que seja sujeito passivo habitual do imposto.

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

A reforma extingue o ICMS e o ISS, mas mantém integralmente o PIS, a Cofins e o IPI, sem qualquer alteração no modelo federal.

O Imposto Seletivo é destinado a tributar exclusivamente o consumo de alimentos básicos da cesta básica nacional.

O novo sistema tributário centraliza toda a arrecadação no governo federal, retirando dos Estados e Municípios qualquer competência sobre tributos do consumo.

A reforma extingue gradualmente cinco tributos sobre o consumo substituindo-os por um modelo dual de tributação sobre o valor agregado composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).

A reforma extingue imediatamente todos os tributos sobre a renda e o patrimônio, substituindo-os por um único imposto sobre transações financeiras.

a inobservância dos comandos da Lei Complementar nº 24/1975 acarreta a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.

mediante convênio, aprovado e ratificado com o voto favorável da unanimidade das unidades federadas, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160/2017.

a remissão dos créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal, na forma da Lei Complementar nº 160/2017, deve observar as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

cabe aos convênios do CONFAZ regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo, não se incluindo nesse portal as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto.

o imposto incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, desde que seja contribuinte habitual do imposto.

o imposto incide sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

é contribuinte do imposto a pessoa física ou jurídica que adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados, se o fizer com habitualidade ou intuito comercial.

nas operações que envolvem fornecimento de mercadoria com prestação de serviços, tributadas pelo ICMS, a base de cálculo do imposto é o valor da operação (nas hipóteses de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual) ou o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada (nas situações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios).

não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados pela unidade federada de origem, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada.

será condicionado ao efetivo pagamento da compra pelo adquirente, por meio de liquidação financeira realizada no Brasil.

será integral e imediato, no momento da celebração do contrato de aquisição de quaisquer bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou serviços, ou alternativamente, limitado às aquisições feitas no mercado local, estadual ou municipal.

e o da Contribuição sobre Bens e Serviços serão lançados, conjuntamente, pelo sujeito passivo, e podem ser usados para pagamentos de quaisquer débitos tributários, federal, estadual ou municipal, exceto previdenciário.

deverá ser anulado no caso de qualquer venda isenta, imune, ou não tributada, referente a bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou serviços, por meio do critério contábil de primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS).

ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação de aquisição, desde que o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisições de bens ou serviços.

A isenção de ICMS na exportação acarreta a anulação dos créditos das operações anteriores, devendo o exportador estornar todo o imposto pago na compra de insumos (princípio da não-cumulatividade estrita).

A não incidência na exportação depende de autorização específica do CONFAZ para cada empresa exportadora, sendo necessário renovar o benefício anualmente.

O ICMS não incide sobre operações de exportação de mercadorias nem sobre serviços destinados ao exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento dos créditos das operações anteriores.

O ICMS incide normalmente na exportação de produtos primários e semielaborados, sendo isentos apenas os produtos industrializados com alto valor agregado para incentivar a indústria.