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Sobre o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípi...
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Q4414905
Direito Tributário
Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir).
Teclas de Atalhos
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Sobre o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que
A
o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observada a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.
B
cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei complementar específica, devendo ser a mesma para todas as operações com bens materiais, inclusive direitos, salvo com serviços.
C
será cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, salvo de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei específica e as hipóteses previstas na Constituição.
D
incidirá nas prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
E
lei complementar federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos da Constituição, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.