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A Emenda Constitucional nº 32/2023 determinou a aprovação...
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Q4659530
Direito Tributário
Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir).
Teclas de Atalhos
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A Emenda Constitucional nº 32/2023 determinou a aprovação de Lei Complementar para a criação do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, dando início ao processo chamado de reforma do sistema tributário brasileiro. Assinale a alternativa CORRETA sobre o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios:
A
Terá alíquota única para todos os Entes públicos envolvidos.
B
Será cumulativo, sem possibilidade de aproveitamento de crédito tributário.
C
Será repartido, igualmente, entre Estados e Municípios envolvidos.
D
Não integrará sua própria base de cálculo.
E
Não incidirá sobre a importação de bens e serviços realizada por pessoa física.