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Questões de Concurso sobre Princípio da Essencialidade ou da Seletividade
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O imposto seletivo
A
não integrará sua própria base de cálculo.
B
é um imposto sobre o valor agregado.
C
será seletivo em função da essencialidade do produto.
D
não pode ter o mesmo fato gerador de outros tributos.
E
incide sobre todos os bens materiais ou imateriais, direitos e serviços.
Sobre a Reforma Tributária, prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023, ao introduzir o Princípio da Defesa do Meio Ambiente no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
a criação do chamado IVA dual observa esse Princípio da Defesa do Meio Ambiente ao reduzir cinco tributos, transformando-os em dois, quais sejam CBS e IBS.
B
a criação do Imposto Seletivo leva em consideração esse Princípio da Defesa do Meio Ambiente ao criar tributação sobre bens e serviços que geram danos ao Meio Ambiente.
C
o novo IBS e CBS não precisam observar o Princípio da Defesa do Meio Ambiente em razão da criação do novo Imposto Seletivo.
D
estados que queiram realizar políticas tributárias em observância ao Princípio da Defesa do Meio Ambiente não precisam de leis próprias em face da previsão constitucional.
E
estados que previam o ICMS ecológico diante do novo Princípio da Defesa do Meio Ambiente precisarão alterar suas leis para adequá-las ao novo princípio constitucional.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo, foi incorporado novo princípio ao sistema constitucional tributário. Nesse contexto, o princípio constitucional tributário que orientará a estrutura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será o:
A
Princípio da defesa contributiva.
B
Princípio da cumulatividade.
C
Princípio da seletividade.
D
Princípio da neutralidade.
A Reforma Tributária criou a competência de instituição de um novo tributo no Brasil chamado de Imposto Seletivo, que trabalha com o conceito de essencialidade do bem, que está assim previsto na Constituição Federal. A respeito do conceito de essencialidade é correto afirmar que
A
compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
B
compete aos Municípios instituir impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
C
compete à União Federal instituir impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
D
o Imposto Seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
E
o Imposto Seletivo não incidirá sobre as exportações, mas poderá incidir sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
Leia o excerto a seguir:
Projeto estende o Imposto Seletivo para alimentos adoçados
Esse imposto foi criado para tributar consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; a Câmara dos Deputados estuda a ampliação.
(Agência Câmara de Notícias, 15.04.25)
O texto altera a Lei Complementar no 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, serão tributados pelo Imposto Seletivo:
– energéticos e refrigerantes;
– biscoitos doces, recheados, bolachas, cookies;
– salgadinhos de milho, batatas fritas, snacks de arroz, bolachas salgadas;
– chocolates em barra, bombons, balas, sorvetes, sobremesas à base de cacau.
Com base nesse excerto, e considerando-se que o Imposto Seletivo busca desestimular o consumo de um produto com vistas a corrigir externalidades negativas, observa-se o Estado buscando exercer a(s) função(ões)
A
distributiva, apenas.
B
alocativa, apenas.
C
alocativa e distributiva, apenas.
D
estabilizadora e alocativa, apenas.
E
estabilizadora, apenas.
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Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
A
A técnica da seletividade do ICMS pressupõe menores alíquotas quanto mais supérfluos forem os bens e serviços.
B
Segundo a jurisprudência do STF, a calibragem das alíquotas do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, deve considerar exclusivamente a qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço.
C
As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo são, por força de lei, consideradas essenciais, razão pela qual as alíquotas do ICMS incidente sobre elas não podem ser superiores às aplicáveis às operações em geral.
D
Aplica-se ao ICMS o mesmo regime constitucional da seletividade aplicado ao IPI, sendo imperativa a observância da técnica quando da instituição daquele imposto estadual.
E
Caso decida por implementar a seletividade em relação ao ICMS, o legislador estadual terá irrestrita discricionariedade para eleger as alíquotas dos produtos e serviços.
Acerca dos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:
A
Os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente deverão ser observados pelo Sistema Tributário Nacional deve observar.
B
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e deverão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C
As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos.
D
As taxas poderão ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
E
As alterações na legislação tributária deverão buscar atenuar efeitos regressivos.
Em conformidade com o estabelecido no CTN, considerando o princípio da seletividade do ICMS, pode-se afirmar que o ICMS será seletivo em função do(a):
A
Essencialidade das mercadorias e dos serviços.
B
Valor agregado nas operações de circulação de mercadorias e nas prestações de serviços.
C
Localização das empresas fornecedoras.
D
Quantidade de mercadorias e dos serviços prestados.
E
Porte das empresas fornecedoras.
O sistema tributário nacional se fundamenta em alguns princípios e regras gerais. Sobre estes, assinale a alternativa correta:
A
A observância aos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
B
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.
C
A lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
D
Compete aos Estados instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.
E
Apenas em caso de guerra externa a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório.
Os princípios da progressividade e da seletividade são essenciais para a definição das alíquotas de determinados impostos a partir de critérios concretos.
Sobre estes princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Em relação ao IPI, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a fixação de alíquotas maiores que zero para garrafas plásticas, ainda que estas sejam utilizadas para o acondicionamento de um produto essencial, como a água mineral.
( ) O princípio da seletividade autoriza que as alíquotas sejam estabelecidas em função da essencialidade dos bens, como ocorre, obrigatoriamente, com o IPI.
( ) Embora a seletividade não seja obrigatória para o ICMS, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a fixação, por lei estadual, de alíquotas sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
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Entre os princípios de direito tributário, destaca-se a recomendação, ao legislador, para que estabeleça as alíquotas em razão inversa da imprescindibilidade das mercadorias de consumo generalizado, ou seja, em razão de sua essencialidade.
BALEEIRO, Aliomar. DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário Brasileiro. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 487 (com adaptações).
Assinale a alternativa que apresenta a correta denominação do referido princípio.
A
anterioridade
B
não-confisco
C
progressividade
D
regressividade
E
seletividade
De acordo com a Constituição Federal, o lmposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação (ICMS) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê expressamente que NÃO podem ser tratados como supérfluos, para fins de incidência do ICMS:
A
Combustíveis e alimentação.
B
Energia elétrica e água
C
Comunicações e gás natural.
D
Transporte coletivo e medicamentos
E
Energia elétrica e medicamentos.
Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:
A
Pelo princípio da irretroatividade tributária, é vedado ao Poder Público instituir tributo que fora revogado por lei anterior.
B
A progressividade do imposto sobre propriedades prediais e territoriais urbanas atende ao princípio da isonomia.
C
O princípio da não diferenciação tributária é de observação obrigatória pela União e facultativa pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
O princípio da capacidade contributiva diz que não deve ser levada em conta a individualidade de cada contribuinte, sob pena de injustiça social, devendo a mesma alíquota sempre ser aplicada a todos.
E
O princípio da seletividade é incompatível com, por exemplo, o imposto sobre produtos industrializados.
Constitui princípio que deve ser observado pelo Sistema Tributário Nacional, de acordo com dispositivo inserido pela EC nº 132/2023, a
A
busca do pleno emprego.
B
redução das desigualdades sociais e regionais.
C
neutralidade.
D
defesa do meio ambiente.
E
justiça federativa,
Sobre os princípios da seletividade e da progressividade em matéria tributária, assinale a alternativa correta considerando o que prevê a Constituição da República.
A
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS), poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) será seletivo, em função da essencialidade do produto.
B
O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) será progressivo, e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, já o imposto sobre produtos industrializados (IPI) poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.
C
O imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) será progressivo em razão do valor do imóvel, enquanto o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
D
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS), poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e será progressivo, tendo suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a sobreposição de incidências na cadeia de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
E
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto, assim como o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS), que poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
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A Constituição impõe a essencialidade como critério para a seletividade dos seguintes tributos:
A
COFINS e PIS.
B
ICMS e IPI.
C
taxas e IPI.
D
ISS e ICMS.
E
IPVA e IPI.
Assinale a alternativa correta a respeito do princípio da seletividade.
A
É com base nesse princípio que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
Trata-se de um princípio que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem nas mesmas condições econômicas.
C
Corresponde ao princípio de que o Fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.
D
Tem como escopo aumentar ou reduzir a alíquota de acordo com a essencialidade do bem sobre o qual recaem.
E
Pode ser definido como a impossibilidade de acúmulo de tributo a cada etapa da cadeia produtiva.
Em recente julgado do STF foi decidido que, quanto à alíquota de produtos/serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações “discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. A decisão, tal como lançada e reproduzida no trecho anterior disposto, está embasada no princípio constitucional tributário da:
A
Legalidade.
B
Seletividade.
C
Proporcionalidade.
D
Vedação ao confisco.
O art. 18-A do Código Tributário Nacional, cuja redação foi acrescentada pela Lei Complementar n.º 194/2022, estabelece que “Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.”. A identificação dos bens e serviços como não supérfluos pela citada lei segue
A
a capacidade contributiva, implementada pelo subprincípio da proporcionalidade tributária, o qual mantém a mesma alíquota para bases de cálculo diferentes.
B
a proporcionalidade do tributo, que prevê a aplicação de uma mesma alíquota a bases de cálculo de valores diferentes, evidenciando-se a proporcionalidade tributária.
C
a seletividade do tributo, que prevê a aplicação de alíquotas menores a bens menos essenciais à sobrevivência humana.
D
a seletividade do tributo, que prevê a aplicação de alíquotas menores a bens mais essenciais à sobrevivência humana.
E
a progressividade do tributo, que prevê a aplicação de alíquotas menores em razão de menores bases de cálculo.
A seletividade em razão da essencialidade do bem é obrigatória tanto para o IPI quanto para o ICMS.
C
Certo
E
Errado
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