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Questões de Concurso sobre Princípio da Progressividade
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No âmbito da Reforma Tributária brasileira (EC n° 132/2023), um dos princípios orientadores estabelece que o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas de agentes privados, evitando que a tributação distorça escolhas de consumo, investimento ou organização empresarial que, em condições ideais, seriam guiadas exclusivamente por fatores de mercado. Esse princípio busca, portanto, preservar a eficiência alocativa da economia, impedindo que incentivos ou desincentivos fiscais alterem artificialmente o comportamento de empresas e consumidores.
A descrição supracitada trata do princípio da:
A
Equidade.
B
Simplicidade.
C
Progressividade.
D
Não cumulatividade.
E
Neutralidade.
Conceitos econômicos influenciam a arrecadação. Com base exclusivamente na teoria econômica das finanças públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A progressividade tributária é um instrumento de redistribuição de renda onde as alíquotas aumentam conforme cresce a base de cálculo.
(__) O imposto neutro é aquele que não provoca alterações nas decisões de consumo ou produção dos agentes econômicos no mercado.
(__) A incidência econômica do tributo é sempre idêntica à incidência jurídica, não permitindo a transferência do ônus fiscal para o consumidor final.
(__) Tributos sobre bens com demanda inelástica geram menor perda de eficiência econômica (peso morto) para a sociedade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, V.
B
V, V, F, V.
C
F, F, F, F.
D
V, F, F, V.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Esse dispositivo consagra o princípio da
A
neutralidade.
B
impessoalidade.
C
regressividade.
D
progressividade.
Um sistema tributário eficiente deve respeitar princípios que equilibrem a arrecadação com a justiça fiscal. Analise as afirmativas abaixo sobre esses princípios, classificando como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O princípio da progressividade determina que o sistema deve ser mais oneroso para aqueles que possuem maior capacidade contributiva.
( ) O princípio da neutralidade defende que a tributação deve interferir ativamente nas decisões dos agentes econômicos, direcionando a alocação de investimentos privados.
( ) O princípio da simplicidade preconiza que o sistema deve ser de fácil compreensão pelos contribuintes, sobre o que está sendo cobrado e como podem quitar essas obrigações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
F – F – F.
E
V – V – V.
A estrutura tributária brasileira é eminentemente progressiva, ou seja, a proporção da renda destinada aos impostos aumenta conforme a renda do contribuinte diminui.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a possibilidade de progressão em razão do valor do imóvel e de possuir alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel, são características do tributo:
A
Taxa
B
Imposto sobre transmissão inter vivo de bens imóveis (ITBI).
C
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
D
Imposto sobre a propriedade rural (ITR).
Os tributos sobre o consumo de bens são considerados progressivos, pois os indivíduos que consomem mais pagam mais impostos.
C
Certo
E
Errado
O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.
A
Vincular a alíquota de forma arbitrária, sem qualquer critério objetivo de diferenciação.
B
Aplicar progressividade apoiada no fundamento constitucional de justiça fiscal, respeitando o princípio da capacidade contributiva.
C
Excluir a correção monetária do valor venal, mantendo a mesma base de cálculo por tempo indefinido.
D
Impor alíquotas fixas iguais para todos os imóveis, independentemente de localização e valor.
Quando a alíquota de determinado tributo aumenta à medida que aumenta sua base de cálculo, é correto dizer que estamos diante de um tributo:
A
progressivo.
B
regressivo.
C
proporcional.
D
inverso.
E
encadeado.
Em matéria de competência tributária conferida pela redação vigente da Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta acerca da progressividade aplicada ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A
Sem prejuízo da progressividade no tempo como medida extrafiscal, o imposto poderá ser progressivo de acordo com a localização do imóvel.
B
Cabe ao legislador municipal optar pela progressividade no tempo ou em razão do valor do imóvel, visto que as duas formas não podem ser instituídas concomitantemente.
C
Cabe ao legislador municipal optar pela progressividade no tempo ou de acordo com a localização do imóvel, visto que as duas formas não podem ser instituídas concomitantemente.
D
Sem prejuízo da progressividade no tempo como medida extrafiscal, o imposto poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Na economia existem alguns princípios de tributação que constituem o embasamento teórico de discussão no campo. Sobre estes princípios, marque a alternativa incorreta.
A
No princípio da equidade, a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa.
B
No princípio do benefício cada indivíduo contribui com um montante proporcional ao seu usufruto, ou benefício, do bem ou serviço ofertado pelo governo.
C
No princípio da capacidade de pagamento ocorre a distribuição do ônus da tributação entre os indivíduos da sociedade de acordo com a sua capacidade de pagamento.
D
No principio da simplicidade se enfatiza que dever haver facilidade na operacionalização da cobrança dos tributos.
E
No princípio da progressividade o sistema de tributação deve ser otimizado de modo a interferir o mínimo possível na alocação de recursos na economia.
Considerando os princípios tributários fundamentais estabelecidos na Constituição Federal brasileira, analise as afirmações a seguir e assinale a opção correta que descreve adequadamente a aplicação desses princípios.
A
A progressividade busca adequar a carga tributária à capacidade econômica do contribuinte.
B
A universalidade determina que apenas os cidadãos brasileiros devem ser tributados, excluindo-se os estrangeiros residentes no país, enquanto a capacidade contributiva estabelece que todos devem contribuir igualmente, independentemente de sua situação econômica.
C
A progressividade aplica-se exclusivamente aos tributos diretos, proibindo sua aplicação em tributos indiretos, enquanto a generalidade proíbe a instituição de quaisquer tributos, visando a uma sociedade livre de impostos
D
A capacidade contributiva refere-se ao princípio de que apenas as empresas devem ser tributadas, isentando as pessoas físicas de qualquer obrigação tributária, a fim de estimular o empreendedorismo e o crescimento econômico.
E
A generalidade implica que o governo pode conceder isenções fiscais a determinados grupos de contribuintes com base em critérios sociais.
A Constituição Federal confere competência para a instituição de tributos aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estabelecendo alguns preceitos gerais em relação a cada um deles. No tocante aos impostos, analise as assertivas segundo as normas constitucionais vigentes:
I. O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja arrecadação será dividida com o respectivo Município.
III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de competência municipal, poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
IV.O imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, será informado pelo princípio da neutralidade, e terá alíquota uniforme em todo o território nacional, vedada a adoção de alíquotas próprias pelos entes federativos.
Qual é a quantidade de assertivas CORRETAS?
A
1 (uma).
B
2 (duas).
C
3 (três).
D
4 (quatro).
A tributação sobre a renda, no Brasil, deve ser pautada pelos princípios da generalidade, universalidade e progressividade, que são instrumentos para a concretização da justiça fiscal.
Sobre o imposto de renda, avalie as afirmativas se a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) É constitucional a cobrança de IRPJ sobre o valor da SELIC utilizada para corrigir os indébitos tributários recebidos pelas empresas.
( ) De acordo com o STJ, não incide imposto de renda sobre valor de indenização paga a terceiro, como ocorre nos casos de dano moral ou material.
( ) Os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos das Nações Unidas, contratados no Brasil, conforme entendimento do STJ, são isentos de imposto de renda.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – V.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
O Sistema Tributário Brasileiro é composto por tributos que podem ser classificados como impostos, taxas e contribuições. Cada tributo possui características próprias, como a incidência, a forma de apuração e o impacto sobre o contribuinte. O Imposto sobre a Renda é um dos tributos mais importantes e possui regras específicas de cobrança. Diante disso, como pode ser classificado o Imposto sobre a Renda em relação à sua natureza e ao critério de progressividade?
A
Imposto direto e progressivo
B
Imposto indireto e regressivo
C
Contribuição social
D
Taxa de serviço
E
Contribuição de melhoria
O Sistema Tributário Nacional, tendo como foco a justiça fiscal, ao traduzir esse princípio na própria Constituição Federal de 1988, determina que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Engana-se o cidadão ao sonegar tributos e idealizar fraude ao Governo, pois a contas públicas têm de estar em equilíbrio. As despesas com gastos públicos devem ser amortizadas pelas receitas públicas e, na escassez de recursos, o Governo poderia aumentar as alíquotas ou criar tributos, a fim de compensar a perda de arrecadação, o que agravaria ainda mais os problemas do atual sistema tributário brasileiro. A respeito da tributação sobre o patrimônio, analise as afirmativas a seguir.
I. A implementação da progressividade nos impostos sobre o patrimônio resolveria, definitivamente, o problema da sonegação fiscal e da desigualdade tributária, aliviando os trabalhadores, pois observados os parâmetros de localidade, uso do bem e a destinação econômica, far-se-ia uma tributação com respeito à capacidade contributiva de todos os cidadãos.
II. A tributação neutra sobre a propriedade é a melhor forma de se aproximar do ideal solidário, que tem o conceito de que os homens devem prestar-se mútua colaboração, até mesmo em matéria de tributos. Nessa perspectiva, o Estado, ao buscar o bem comum, deve tributar a propriedade sempre respeitando o princípio da neutralidade a fim de alcançar a tão sonhada igualdade tributária.
III. A taxação regressiva e indireta constitui elemento de equidade democrática e redistribuição de renda.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
A atenuação da regressividade da tributação ganhou status constitucional expresso por meio da reforma tributária.
C
Certo
E
Errado
A respeito da progressividade e da neutralidade de tributos, julgue os itens a seguir.
I Um imposto que cobre um percentual fixo sobre a renda de todos os contribuintes é um imposto progressivo.
II Um imposto incidente sobre o valor de um patrimônio é neutro.
III Um imposto lump-sum, que cobre um valor fixo de cada contribuinte, é neutro.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Todos os itens estão certos.
Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:
A
Pelo princípio da irretroatividade tributária, é vedado ao Poder Público instituir tributo que fora revogado por lei anterior.
B
A progressividade do imposto sobre propriedades prediais e territoriais urbanas atende ao princípio da isonomia.
C
O princípio da não diferenciação tributária é de observação obrigatória pela União e facultativa pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
O princípio da capacidade contributiva diz que não deve ser levada em conta a individualidade de cada contribuinte, sob pena de injustiça social, devendo a mesma alíquota sempre ser aplicada a todos.
E
O princípio da seletividade é incompatível com, por exemplo, o imposto sobre produtos industrializados.
Gerar simulado