Questões de Concurso sobre Princípio da Progressividade

É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia, com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito Tributário, o estudo dos princípios tributários é realizado a partir de valores jurídicos que os representam e em si se materializam.

Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do Direito Tributário:

I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;

II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo com as condições econômicas do contribuinte;

III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade contributiva;

IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade;

V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Está correto o que se afirma em

Os princípios da progressividade, da seletividade e da universalidade aplicam-se, respectivamente, aos seguintes impostos:

Sobre os princípios da seletividade e da progressividade em matéria tributária, assinale a alternativa correta considerando o que prevê a Constituição da República.

A justiça fiscal, em uma perspectiva igualitária, baseia-se, especialmente, no princípio da capacidade contributiva que, fundado na solidariedade social, preenche a exigência do princípio constitucional da igualdade tributária. A instituição do imposto progressivo de renda no fim do século XIX era vista como um possível instrumento de reforma social, mas encontrou muitos obstáculos. Em sua origem, padecia pelo caráter insipiente da noção de solidariedade ou de redistribuição tributária. O quadro é alterado, no início do século XX, com a adesão de uma série de países à sua sistemática a partir da ideia de redistribuição entre as categorias sociais. Tais alterações, mais ou menos simultâneas, se deram, inclusive, em países com governos de orientação bem diferente. Sobre as adesões à progressividade tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da capacidade contributiva está expresso na Carta Magna de 1988.

II. O princípio da progressividade não é um instrumento para efetivar a igualdade da tributação.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A progressividade constitui técnica de minoramento do ônus tributário conforme aumenta a base de cálculo. Não se confunde com a seletividade, pois esta implica tributação diferenciada conforme a qualidade do que é objeto da tributação, atribuindo-se alíquotas diferentes para produtos diferentes.

Com o objetivo de reduzir as desigualdades na distribuição de renda de um país, os governos atuam duplamente, na captação e aplicação de recursos públicos: aumentando a progressividade do sistema tributário e ampliando as transferências com a prestação de serviços gratuitos ou subsidiados.

Algumas são as características que podem ser definidas acerca de um sistema tributário. Uma delas trata especificamente de quanto determinada faixa da população deve pagar de tributos com base no quanto aufere de renda, ou seja, espera-se que, quanto mais renda um indivíduo aufere, maior seja a carga tributária que ele deve pagar, com relação a quem aufere menos renda. Tal característica desejável é conhecida como:

Com base nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

Em conformidade com PAULSEN, sobre os princípios gerais do direito tributário, há vários modos diferentes através dos quais se revela e se viabiliza a aplicação do princípio da capacidade contributiva, dentre os quais:

I. Imunidade.

II. Isenção.

III. Seletividade.

IV. Progressividade.

Estão CORRETOS:

O artigo 150, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Podemos afirmar que este artigo reflete o Princípio Constitucional Tributário denominado:

O princípio da progressividade dos impostos, que reflete obediência à capacidade contributiva, diz respeito:

A aplicação do princípio da capacidade contributiva se revela e se viabiliza de vários modos diferentes. Considerando-se o exposto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Através de imunidade, a própria Constituição afasta a possibilidade de tributação de pessoas reconhecidamente pobres relativamente à obtenção de certidão de nascimento, ou seja, impede que o legislador tenha competência para determinar a incidência de taxa de serviço nesses casos.

(---) Através de isenção, podem-se dispensar do pagamento de determinado tributo pessoas que não tenham capacidade contributiva.

(---) A progressividade constitui técnica de agravamento do ônus tributário conforme aumenta a base de cálculo. Não se confunde com a seletividade, pois esta implica tributação diferenciada conforme a qualidade do que é objeto da tributação, atribuindo-se alíquotas diferentes para produtos diferentes.

A eliminação da possibilidade de dedução das despesas com saúde e educação da base de cálculo do IRPF embute caráter regressivo ao tributo.

A progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos tem caráter fiscal, o que caracteriza aumento de tributação.

A suspensão das deduções no Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF – afeta negativamente o princípio constitucional da:

Analise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:

Diferentemente do IRPF, os impostos indiretos, tais quais os impostos que incidem sobre a circulação de mercadorias e serviços, são regressivos, posto que oneram proporcionalmente mais os indivíduos com menor capacidade de pagamento, e não neutros, no sentido de provocarem distorções sobre a alocação de recursos na economia.

Considerando o disposto no artigo 156, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, pode-se afirmar que foi instituída a denominada