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Com base nos princípios constitucionais tributários, é...
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Q2411981
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Com base nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:
A
Como é calculado sobre o valor venal do imóvel, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis não pode ser progressivo.
B
Para ocorrer o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, deve ser obedecido o princípio da anterioridade de exercício.
C
A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana só é admitida com o objetivo extrafiscal de dar função social ao imóvel.
D
É inadmitida a progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
E
A locação de bens móveis sofre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.