Questões de Concurso sobre Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

O princípio da vedação ao confisco impede exclusivamente a instituição de tributos com alíquotas fixas.

O princípio da legalidade tributária admite exceções amplas sempre que houver interesse arrecadatório do Estado.

O princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos indiretos, em razão da repercussão econômica do tributo.

O princípio da isonomia tributária autoriza tratamento não uniforme entre contribuintes sempre que houver distinção econômica mínima.

O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, salvo exceções expressamente previstas na CF.

se aplica apenas a anterioridade anual ao aumento da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial ou Territorial Urbana – IPTU.

se aplica apenas a anterioridade nonagesimal ao aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

é aplicado apenas aos impostos, e não às taxas.

é aplicado apenas a impostos e taxas, e não a contribuições.

se aplica apenas a anterioridade anual ao aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial ou Territorial Urbana – IPTU.

O Imposto de Renda, embora constitucionalmente dispensado de observar a regra da noventena, é sujeito à anterioridade de exercício, no que diz respeito à revogação de uma isenção não onerosa, conforme tese adotada no julgamento do Tema 1.383 do Supremo Tribunal Federal, que superou sua antiga Súmula 615.

A ampliação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à medida que se relaciona a um elemento quantitativo essencial da regra matriz de incidência tributária, implica a observância cumulativa da anterioridade comum e da nonagesimal, a menos que a alteração corresponda apenas a uma atualização monetária por índice oficial, conforme a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça.

As contribuições para a seguridade social permitem que a lei ou medida provisória que as estabelece tenha eficácia dentro do mesmo exercício financeiro, independentemente da data de publicação, de acordo com o entendimento da Súmula 669 do STF, por se submeterem à anterioridade mitigada.

A norma legal que promove a redução do prazo para o pagamento da obrigação tributária principal está sujeita à regra da noventena, pois é o fenômeno da "surpresa tributária", que, neste caso, mitiga a aplicação da Súmula Vinculante 50, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Devido à sua natureza marcadamente extrafiscal e função regulatória, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é exceção constitucional a ambas as modalidades de anterioridade, permitindo que o ato do Poder Executivo que eleva suas alíquotas tenha efeito pleno e imediato após a publicação.

O tributo só pode ser cobrado no exercício seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

Todo imposto deve ser criado por meio de decreto para ter validade imediata.

O tributo só pode ser cobrado se estiver previsto em lei.

O contribuinte deve ser avisado antes da publicação da lei para ter validade.

Somente os impostos federais e estaduais precisam observar esse princípio.

Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.

Apenas as proposições I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as proposições II, III, IV e V estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

a Anterioridade Nonagesimal regula as espécies tributárias contribuições sociais, por previsão expressa da Constituição Federal, não atingindo outros tipos tributários.

norma legal que altera o recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

a noventena da Emenda Constitucional nº 42/2003 não tem correlação com a anterioridade geral, podendo ser aplicada isoladamente.

norma legal que altera o recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

a Anterioridade geral prevista no art. 150, III, b da Constituição Federal se sobrepõe à nonagesimal do art. 195, §6° da Constituição Federal.

A cobrança é válida, pois a lei tributária possui aplicação imediata após sua publicação.

A cobrança é válida, pois a anterioridade aplica-se apenas a impostos estaduais e municipais.

A cobrança é inválida, pois, como regra, é vedada a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituído ou aumentado.

A cobrança é válida, pois o princípio da legalidade afasta a necessidade de observância da anterioridade.

legalidade.

anterioridade anual.

isonomia.

capacidade contributiva.

O princípio da legalidade tributária admite exceções, permitindo que o Poder Executivo institua ou majore tributos por meio de decreto, desde que haja previsão genérica em lei.

O princípio da irretroatividade tributária impede, de forma absoluta, a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, sem qualquer exceção.

O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, admitindo exceções expressamente previstas na Constituição.

A vedação ao confisco impede a instituição de qualquer tributo que reduza o patrimônio do contribuinte, ainda que de forma moderada.

O princípio da isonomia tributária permite tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, desde que haja interesse arrecadatório do Estado.

Os entes tributantes só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de lei.

É vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

O princípio da anterioridade tributária nonagesimal não se aplica à hipótese de redução de benefício fiscal que resulte em majoração indireta de tributo, restando aplicável apenas à hipótese de supressão de benefício fiscal.

O princípio da anterioridade tributária geral não se aplica à hipótese de redução de benefício fiscal que resulte em majoração indireta de tributo.

O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos.

O princípio da anterioridade tributária nonagesimal se aplica às hipóteses de redução ou supressão de benefício fiscal que resulte em majoração indireta de tributo, não se aplicando, em tal hipótese, o princípio da anterioridade tributária geral.

O princípio da anterioridade tributária geral se aplica às hipóteses de redução ou supressão de benefício fiscal que resulte em majoração indireta de tributo, não se aplicando, em tal hipótese, o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

a revogação de benefício fiscal deve observar o princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, quando implicar aumento indireto de carga tributária, como no caso descrito;

o ICMS é um tributo que não está sujeito ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, razão pela qual é possível a entrada em vigor imediata da norma que revogou o benefício fiscal;

o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, só se aplica às hipóteses de majoração do tributo, não se aplicando nos casos de extinção de benefício fiscal, por não configurar aumento real do ICMS;

o ICMS se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não se submete ao da anterioridade geral, razão pela qual a revogação de benefício fiscal somente pode entrar em vigor 90 dias após a publicação da norma;

o ICMS se submete ao princípio da anterioridade geral, mas não se submete ao da anterioridade nonagesimal, razão pela qual a revogação de benefício fiscal pode entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da norma.

De acordo com o princípio da anterioridade anual, nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

O princípio da legalidade tributária permite a criação de tributos por meio de medidas provisórias, dispensando a necessidade de lei específica para regulamentá-los.

O princípio da isonomia tributária permite tratamento tributário diferenciado entre contribuintes que se encontram em situação econômica equivalente, desde que previsto em lei complementar.

O princípio da irretroatividade autoriza a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, quando mais favoráveis ao contribuinte.

O princípio da capacidade contributiva veda a instituição de alíquotas progressivas para tributos sobre patrimônio, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A anterioridade tributária impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, mas não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal.

A anterioridade tributária tem abrangência limitada apenas aos impostos federais, não se aplicando aos tributos estaduais ou municipais.

A anterioridade tributária pode ser afastada por meio de medida provisória, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.

A anterioridade tributária permite que o tributo seja cobrado imediatamente após a publicação da lei, desde que o contribuinte seja notificado previamente.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I e IV.

Legalidade admite instituição de tributos por decreto autônomo quando mantida a base de cálculo, irretroatividade volta-se prioritariamente a tributos lançados de ofício e anterioridade é tratada como orientação de planejamento orçamentário, afastada da definição do momento em que o crédito tributário se torna exigível.

Legalidade limita-se a exigir lei para cobrança do tributo já existente, irretroatividade admite exigência relativa a fatos anteriores à lei mais gravosa desde que observado o intervalo temporal da anterioridade e anterioridade nonagesimal volta-se, de forma típica, a impostos patrimoniais como IPTU e IPVA.

Legalidade impede qualquer revisão legislativa de alíquotas após a publicação da lei orçamentária anual, irretroatividade protege de modo preferencial situações de imunidade e isenção em vigor e anterioridade anual alcança integralmente as espécies de tributos, afastando as exceções constitucionais previstas no texto.

Legalidade exige lei em sentido formal para instituir ou majorar tributos, irretroatividade impede que lei nova alcance fatos geradores já ocorridos sob legislação anterior e anterioridade, nas modalidades anual e nonagesimal, condiciona a cobrança à observância de lapsos mínimos entre a publicação da lei e o início da exigência, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pela Constituição.

Tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Todos os tributos devem ser pagos no início do ano fiscal.

Nenhum tributo pode ser cobrado retroativamente.

As leis tributárias devem ser revisadas anualmente.

Tributos devem ser pagos até o final do exercício financeiro.

Ambas podem iniciar a vigência em 01/11/2025.

A redução da base de cálculo pode iniciar a vigência em 01/11/2025 e o aumento da alíquota pode iniciar a vigência em 31/01/2026.

A redução da base de cálculo pode iniciar a vigência em 01/12/2025 e o aumento da alíquota pode iniciar a vigência em 01/01/2026.

Ambas podem iniciar a vigência em 31/12/2025.

Ambas podem iniciar a vigência em 01/01/2026.

O princípio da legalidade exige lei para criar ou aumentar tributos; o da anterioridade veda cobrança no mesmo exercício ou antes de 90 dias; o da irretroatividade impede aplicação retroativa; o da isonomia garante tratamento igual; e o da capacidade contributiva ajusta o tributo à condição econômica do contribuinte.

O princípio da capacidade contributiva é irrelevante para o Direito Tributário podendo o legislador estabelecer tributos fixos em valores absolutos iguais para todos os contribuintes independentemente de sua capacidade econômica, prevalecendo igualdade aritmética absoluta sobre igualdade proporcional ou progressiva, dispensando progressividade ou seletividade tributária.

O princípio da anterioridade tributária não possui qualquer exceção constitucional, aplicando-se obrigatoriamente a todos os tributos sem distinção incluindo impostos de importação, exportação, IPI, IOF, imposto extraordinário de guerra, empréstimos compulsórios de calamidade e guerra, contribuições sociais para seguridade social, ICMS sobre combustíveis.

O princípio da legalidade tributária permite que tributos sejam instituídos ou aumentados mediante decretos, portarias, instruções normativas ou outros atos administrativos infralegais editados pelo Poder Executivo sem necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo, prevalecendo conveniência administrativa sobre reserva legal, dispensando processo legislativo democrático.

A alteração de prazo de pagamento de tributo somente poderia ser feita por meio de lei.

Somente um Decreto do Presidente da República poderia alterar o prazo de pagamento de tributo federal.

A norma que altera o prazo de pagamento tributário não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.

Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária anual.