Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O princípio da anterioridade estabelece quando iniciará a produção de efeitos de novo t...
1
Q4287149
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O princípio da anterioridade estabelece quando iniciará a produção de efeitos de novo tributo ou a majoração de tributos que já existem, evitando que o contribuinte seja surpreendido com esse novo encargo. A respeito desse princípio, é correto afirmar que
A
se aplica apenas a anterioridade anual ao aumento da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial ou Territorial Urbana – IPTU.
B
se aplica apenas a anterioridade nonagesimal ao aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
C
é aplicado apenas aos impostos, e não às taxas.
D
é aplicado apenas a impostos e taxas, e não a contribuições.
E
se aplica apenas a anterioridade anual ao aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial ou Territorial Urbana – IPTU.