Questões de Concurso sobre Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

se aplica apenas a anterioridade anual ao aumento da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial ou Territorial Urbana – IPTU.

se aplica apenas a anterioridade nonagesimal ao aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

é aplicado apenas aos impostos, e não às taxas.

é aplicado apenas a impostos e taxas, e não a contribuições.

se aplica apenas a anterioridade anual ao aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial ou Territorial Urbana – IPTU.

Antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou

Antes do exercício financeiro seguinte

Antes da edição de decreto regulamentar

No mesmo mês da publicação da lei

Antes da homologação do lançamento

V, V, V, V.

V, F, F, F.

V, V, V, F.

F, F, V, V.

V, F, V, F.

Certo

Errado

se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.

se aplica às hipóteses de redução de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo, porém não se aplica às hipóteses de supressão de incentivos fiscais.

não se aplica às hipóteses de redução de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo, porém se aplica às hipóteses de supressão de incentivos fiscais.

não se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.

não se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, independentemente das exceções constitucionais para cada tributo.

O princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena estabelece que nenhum tributo pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da publicação da sua instituição ou majoração, exceto as contribuições sociais, que podem ser exigidas imediatamente.

O princípio da legalidade tributária determina que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem previsão em lei complementar.

O princípio da isonomia garante tratamento igualitário a todos que se encontram em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

O princípio da irretroatividade veda a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, ainda que a lei seja expressamente interpretativa.

Anterioridade nonagesimal, irretroatividade, seletividade, legalidade.

Anterioridade anual, irretroatividade, vedação ao confisco, capacidade contributiva e progressividade.

Anterioridade nonagesimal, legalidade, vedação ao confisco, isonomia.

Anterioridade nonagesimal, irretroatividade, vedação ao confisco, capacidade contributiva e progressividade.

Legalidade, anterioridade anual, vedação ao confisco, seletividade.

a revogação de benefício fiscal deve observar o princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, quando implicar aumento indireto de carga tributária, como no caso descrito;

o ICMS é um tributo que não está sujeito ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, razão pela qual é possível a entrada em vigor imediata da norma que revogou o benefício fiscal;

o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, só se aplica às hipóteses de majoração do tributo, não se aplicando nos casos de extinção de benefício fiscal, por não configurar aumento real do ICMS;

o ICMS se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não se submete ao da anterioridade geral, razão pela qual a revogação de benefício fiscal somente pode entrar em vigor 90 dias após a publicação da norma;

o ICMS se submete ao princípio da anterioridade geral, mas não se submete ao da anterioridade nonagesimal, razão pela qual a revogação de benefício fiscal pode entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da norma.

Legalidade admite instituição de tributos por decreto autônomo quando mantida a base de cálculo, irretroatividade volta-se prioritariamente a tributos lançados de ofício e anterioridade é tratada como orientação de planejamento orçamentário, afastada da definição do momento em que o crédito tributário se torna exigível.

Legalidade limita-se a exigir lei para cobrança do tributo já existente, irretroatividade admite exigência relativa a fatos anteriores à lei mais gravosa desde que observado o intervalo temporal da anterioridade e anterioridade nonagesimal volta-se, de forma típica, a impostos patrimoniais como IPTU e IPVA.

Legalidade impede qualquer revisão legislativa de alíquotas após a publicação da lei orçamentária anual, irretroatividade protege de modo preferencial situações de imunidade e isenção em vigor e anterioridade anual alcança integralmente as espécies de tributos, afastando as exceções constitucionais previstas no texto.

Legalidade exige lei em sentido formal para instituir ou majorar tributos, irretroatividade impede que lei nova alcance fatos geradores já ocorridos sob legislação anterior e anterioridade, nas modalidades anual e nonagesimal, condiciona a cobrança à observância de lapsos mínimos entre a publicação da lei e o início da exigência, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pela Constituição.

Ambas podem iniciar a vigência em 01/11/2025.

A redução da base de cálculo pode iniciar a vigência em 01/11/2025 e o aumento da alíquota pode iniciar a vigência em 31/01/2026.

A redução da base de cálculo pode iniciar a vigência em 01/12/2025 e o aumento da alíquota pode iniciar a vigência em 01/01/2026.

Ambas podem iniciar a vigência em 31/12/2025.

Ambas podem iniciar a vigência em 01/01/2026.

A Constituição Federal proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, assegurando o princípio da isonomia tributária.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, em respeito ao princípio da legalidade tributária.

O princípio da vedação ao confisco impede que os tributos sejam utilizados de forma a retirar do contribuinte parcela substancial de seu patrimônio.

Os Municípios podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, desde que a cobrança tenha finalidade de conservação de vias públicas.

A alteração de prazo de pagamento de tributo somente poderia ser feita por meio de lei.

Somente um Decreto do Presidente da República poderia alterar o prazo de pagamento de tributo federal.

A norma que altera o prazo de pagamento tributário não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.

Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária anual.

imposto sobre produtos industrializados, de competência da União.

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União.

imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, de competência dos Municípios.

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal.

uma taxa e pode ser instituído pelo Município, não sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

uma contribuição de melhoria e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar o princípio da anterioridade anual, e não da anterioridade nonagesimal.

um imposto e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

uma contribuição de melhoria e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

uma taxa e pode ser instituído pelo Município, sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Não poderá ser cobrada, devido à violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Poderá ser cobrada, pois só existe necessidade de respeito ao princípio da anterioridade anual.

Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais não precisam respeitar as anterioridades anuais e nonagesimais.

Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade nonagesimal.

Poderá ser cobrada, pois os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade anual.

O tributo é inválido, pois fere o princípio da anterioridade tributária.

O tributo é inválido, pois fere o princípio da capacidade contributiva.

O tributo é válido, desde que respeite o princípio da legalidade.

O tributo é válido, pois a lei tributária pode ser aplicada retroativamente.

Certo

Errado

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade, mas ambas prescindem da observância das modalidades de anterioridade tributária.

A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade e às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.

A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a concessão deve observar as modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.

A revogação, mas não a concessão, de benefícios fiscais se sujeita ao princípio da legalidade, contudo as modalidades de anterioridade tributária se aplicam tanto à concessão quanto à revogação desses benefícios, conforme a espécie tributária em questão.

A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a revogação deve obedecer às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.

antes de ser legalmente instituído.

antes de estar previsto na Lei Orçamentária Anual.

no exercício financeiro seguinte àquele em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

antes de decorridos 180 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.