Questão Q3407802 - Direito Tributário

Question

Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023. Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024.

Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta.

A

Não poderá ser cobrada, devido à violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B

Poderá ser cobrada, pois só existe necessidade de respeito ao princípio da anterioridade anual.

C

Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais não precisam respeitar as anterioridades anuais e nonagesimais.

D

Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade nonagesimal.

E

Poderá ser cobrada, pois os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade anual.

Gran Questões · Accepted Answer

Não poderá ser cobrada, devido à violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Gran Questões · Answer

Poderá ser cobrada, pois só existe necessidade de respeito ao princípio da anterioridade anual.

Gran Questões · Answer

Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais não precisam respeitar as anterioridades anuais e nonagesimais.

Gran Questões · Answer

Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade nonagesimal.

Gran Questões · Answer

Poderá ser cobrada, pois os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade anual.

Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto so...