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Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por...
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Q3407802
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023. Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024.
Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta.
A
Não poderá ser cobrada, devido à violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.
B
Poderá ser cobrada, pois só existe necessidade de respeito ao princípio da anterioridade anual.
C
Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais não precisam respeitar as anterioridades anuais e nonagesimais.
D
Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade nonagesimal.
E
Poderá ser cobrada, pois os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade anual.