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Questões de Concurso sobre Parcelamento
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Determinadas situações jurídicas têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo sua cobrança enquanto perdurarem. Nessa perspectiva, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, dentre outros casos, em razão de:
A
Inscrição do crédito em dívida ativa.
B
Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C
Ajuizamento da execução fiscal.
D
Lavratura do auto de infração.
E
Constituição definitiva do crédito tributário.
Os créditos da Fazenda Pública Estadual não solvidos nos prazos de vencimento poderão ser objeto de parcelamento. Sobre o parcelamento, é correto afirmar o seguinte:
A
em regra, o parcelamento, se deferido, pode ser concedido às empresas em até 60 (sessenta) parcelas, podendo este prazo ser estendido até o limite de 90 (noventa) parcelas às empresas em processo de recuperação judicial.
B
o não pagamento de 2 (duas) parcelas mensais ou saldo de parcelas, consecutivas ou não, implica em rescisão do parcelamento, independente de comunicação prévia.
C
o pagamento de parcela em duplicidade será objeto de restituição, considerando que sujeito passivo que efetuar pagamento de tributo, multa ou juros, indevidos ou maior que o devido, nos termos da legislação aplicável, tem direito à devolução total ou parcial.
D
o pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, e deverá ser pago em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no dia 30 (trinta) de cada mês.
E
podem ser objeto de parcelamento tanto a Dívida Ativa Não Tributária como os créditos tributários incidentes nas operações de importação, quando realizadas em portos paraenses.
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A
o parcelamento e a remissão.
B
a moratória e o parcelamento.
C
a compensação e a transação.
D
a prescrição e a moratória.
E
a remissão e a compensação.
O parcelamento é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que permite o pagamento fracionado da dívida sob condições específicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, não excluindo a incidência de juros e multas moratórias sobre o saldo devedor.
( ) A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento por inadimplência de três parcelas consecutivas opera o vencimento antecipado de toda a dívida remanescente.
( ) O pedido de parcelamento de crédito tributário já ajuizado dispensa o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador do Município.
( ) A confissão irretratável da dívida é um requisito comum para a adesão ao parcelamento, impedindo o contribuinte de discutir o mérito do tributo na esfera administrativa posterior.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
V, F, V, V.
E
V, V, V, V.
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado por meio de sistema eletrônico de constrição judicial. Posteriormente, o contribuinte aderiu a programa de parcelamento fiscal regularmente concedido, permanecendo adimplente com as parcelas pactuadas. O executado requereu o levantamento da constrição, alegando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e impede a manutenção de medidas constritivas.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
A
o parcelamento do crédito impõe o levantamento do bloqueio de valores, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
B
a manutenção do bloqueio depende de previsão expressa de parcelamento do crédito na legislação, sendo vedado manter a constrição na sua ausência;
C
o bloqueio deve ser mantido, pois foi realizado antes da concessão do parcelamento, sendo possível a substituição da garantia se comprovada excessiva onerosidade;
D
o parcelamento extingue o crédito, devendo a execução fiscal ser imediatamente encerrada, com liberação automática de todas as constrições anteriormente efetivadas;
E
o bloqueio somente pode ser mantido quando recair sobre bens diversos de dinheiro, em razão do princípio da menor onerosidade.
Tício recebeu em sua residência o carnê de IPTU, tendo permanecido inadimplente quanto à parcela única. Sem sua solicitação ou anuência, o município realizou parcelamento de ofício do crédito tributário em dez cotas mensais.
Sobre a situação descrita, com base na jurisprudência do STJ e no CTN, é correto afirmar que:
A
o parcelamento de ofício é causa interruptiva da prescrição, pois revela ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo contribuinte;
B
o parcelamento de ofício não altera o termo inicial do prazo prescricional, que se inicia no dia seguinte ao vencimento da exação à vista;
C
o parcelamento de ofício não altera o termo inicial do prazo prescricional, que se inicia na data do envio do carnê à residência de Tício;
D
o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, pois somente com o inadimplemento dessa parcela se instaura a exigibilidade judicial do crédito;
E
o parcelamento de ofício é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional no primeiro dia útil subsequente ao vencimento da exação.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que NÃO constitui hipótese de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
A
Remissão.
B
Parcelamento.
C
Anistia.
D
Moratória.
O Município X realizou, em janeiro de 2015, o lançamento do IPTU relativo ao exercício daquele ano, com vencimento em 15 de março de 2015. Caio, todavia, não efetuou o pagamento, nem manifestou interesse em parcelar o valor do IPTU.
Em 2017, por meio de decreto municipal, a Administração Pública municipal efetuou o parcelamento de ofício de todos os débitos tributários pendentes com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), inclusive o débito do IPTU de Caio. Em abril de 2022, o Município ajuizou execução fiscal, em face de Caio, referente ao débito do IPTU do exercício de 2015.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
O parcelamento de ofício interrompeu o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, que voltou a correr por novo quinquênio a partir daquela data.
B
O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, estando, portanto, o crédito prescrito em março de 2020.
C
O crédito tributário não está prescrito, pois o prazo prescricional começa a correr apenas com a constituição definitiva do crédito, o que se deu com a inclusão da dívida em programa de parcelamento, ocorrida em 2017.
D
O parcelamento de ofício suspende a exigibilidade do crédito, não estando, portanto, prescrito o crédito quando do ajuizamento da execução.
E
O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte à data do recebimento do carnê pelo contribuinte, estando, portanto, o crédito tributário prescrito em janeiro de 2020.
Há causas que autorizam, conforme previsão expressa no Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária e, dentre essas, está
A
a revisão administrativa da dívida.
B
a não localização do devedor.
C
a falência do devedor.
D
o parcelamento do crédito tributário.
E
a hipossuficiência do devedor declarada judicialmente.
Uma empresa em recuperação judicial firmou parcelamento de débitos fiscais com a Fazenda Estadual. Após três meses de inadimplência, a Procuradoria ajuizou execução fiscal com base na certidão de dívida ativa já existente. A defesa sustenta que o crédito está com exigibilidade suspensa e que o parcelamento ainda não foi formalmente rescindido.
Diante dessa situação, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A formalização do parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito, tratando-se apenas de causa interruptiva da prescrição.
B
A exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa durante a vigência do parcelamento, e sua simples inadimplência não autoriza o imediato ajuizamento da execução fiscal sem prévia rescisão do acordo.
C
A inadimplência parcial em parcelamento fiscal importa em renúncia tácita à suspensão da exigibilidade e autoriza a execução imediata, independentemente de formalização da rescisão.
D
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito apenas se realizado antes da inscrição em dívida ativa e da lavratura da certidão correspondente.
E
O ajuizamento da execução é legítimo mesmo com parcelamento em curso, pois o CTN não trata da suspensão da exigibilidade como causa impeditiva da propositura da ação.
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 dias, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
C
Certo
E
Errado
Se o fisco conceder parcelamento de uma obrigação tributária, essa concessão será classificada como uma forma de extinção do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Considerando a interpretação da legislação tributária pelo Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:
“I - O pedido de parcelamento fiscal não interrompe o prazo prescricional, pois permanece inerte o credor”.
“II - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.”
“III - O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
Nenhuma das assertivas está correta.
Sobre os princípios tributários, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais.
II. As condições para a concessão de parcelamento tributário devem estrita observância ao princípio da legalidade e não há autorização para que atos infralegais tratem de condições não previstas na lei de regência do benefício.
III. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não se equipara à majoração do tributo.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão, legalmente regulamentada, podem se beneficiar dos parcelamentos da COFINS, de que trata a Lei nº 11.941/2009.
C
Certo
E
Errado
O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica,
A
não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.
B
exige a edição de decreto que o possibilite.
C
não pode ser concedido de forma geral.
D
exclui o crédito tributário.
E
exclui em todos os casos a aplicação de juros e multa.
Após a constituição do crédito tributário, ele somente será modificado nos casos previstos no Código Tributário Nacional, respeitados os requisitos, prazos e procedimentos para sua ocorrência. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de suspensão do crédito tributário, nos termos da legislação mencionada:
A
Parcelamento.
B
Decadência.
C
Depósito do montante integral.
D
Concessão de medida liminar.
E
Recurso apresentado tempestivamente.
Acerca do parcelamento do crédito tributário, analise as assertivas a seguir com base no Código Tributário Nacional (CTN):
I. Em regra, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
II. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento as normas do CTN relativas à remissão.
III. Resolução específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
IV. A concessão de parcelamento deve ser antecedida pela edição de resolução específica do Poder Legislativo com competência na matéria do respectivo tributo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, Ill e IV.
O pedido de parcelamento formalizado por João interrompeu o prazo prescricional relativo à cobrança do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado