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O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica,
O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica,
A
não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.
B
exige a edição de decreto que o possibilite.
C
não pode ser concedido de forma geral.
D
exclui o crédito tributário.
E
exclui em todos os casos a aplicação de juros e multa.