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Questões de Concurso sobre Parcelamento
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Em relação à prescrição do crédito tributário, é correto afirmar que
A
a prescrição do crédito tributário ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal não pode ser decretada de ofício, exigindo-se a oitiva prévia da fazenda pública.
B
no direito tributário, a prescrição é definida como a extinção do direito de constituir o crédito.
C
a prescrição é interrompida pela citação do devedor em execução fiscal.
D
a prescrição do crédito tributário e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário.
E
a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I. A moratória; II. O depósito de 50% do seu montante; III. A concessão de medida liminar em mandado de segurança; IV. O parcelamento.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
A
Apenas 2 estão corretos.
B
Apenas 1 está correto.
C
Todos estão corretos.
D
Nenhum deles está correto.
E
Apenas 3 estão corretos.
Em uma liquidação de sociedade de pessoas, foi constatada a existência de débito em relação a tributos estaduais. Um dos sócios efetuou o parcelamento do débito, porém deixou de cumprir a obrigação, tendo, por isso, o Estado promovido a cobrança do tributo. Com base nessa situação, analise os itens seguintes:
I- O parcelamento do débito interrompeu a prescrição.
II- Os demais sócios e a sociedade liquidada estão exonerados de pagar o tributo.
Marque a alternativa correta:
A
Ambos os itens estão corretos e o item Il complementa o item I.
B
Ambos os itens estão corretos, mas o item Il não complementa o item l.
C
Apenas o item I está correto.
D
Apenas o item Il está correto.
No que se refere ao instituto do parcelamento tributário, assinale a opção correta.
A
O parcelamento do total da dívida causa a extinção do crédito tributário quando do primeiro pagamento.
B
O parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional, tem como consequência a suspensão do processo administrativo fiscal, o qual versa sobre o lançamento do tributo e enseja a extinção do crédito tributário constituído.
C
A moratória estabelecida no Código Tributário Nacional gera, em relação à exigibilidade do crédito tributário, o mesmo efeito do parcelamento.
D
O parcelamento tributário é um direito do contribuinte e pode ser exigido do fisco mesmo se as condições não estiverem previstas na lei.
E
Uma vez realizado o parcelamento pelo contribuinte, esse parcelamento não poderá ser cancelado pelo fisco enquanto durar o prazo estabelecido para o pagamento.
O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Acerca do instituto tributário do parcelamento, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a lei ordinária que condicionar a suspensão do crédito tributário à apresentação de garantia do valor objeto de parcelamento será considerada
A
inconstitucional, porque a suspensão de crédito tributário é matéria de lei complementar e, como o Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento suspende o crédito tributário, sem condicionar a suspensão à apresentação de garantia, a lei ordinária não pode criar tal restrição.
B
inconstitucional, porque o princípio da isonomia tributária preceitua que os contribuintes que parcelam o seu débito não podem ser discriminados em relação aos demais contribuintes.
C
inconstitucional, porque a Constituição Federal de 1988 veda a aplicação de sanções políticas como forma de cobrança de créditos tributários.
D
constitucional, porque o Código Tributário Nacional prevê que a suspensão do crédito tributário decorrente de parcelamento deve se dar na forma da lei, portanto a lei ordinária pode estabelecer condições adicionais para a obtenção do parcelamento.
E
constitucional, porque o parcelamento é um benefício tributário de caráter excepcional concedido a um contribuinte que já se encontra em mora com o fisco; logo, nesse caso, o gestor deve exigir a prestação de garantia para dar efetividade à cobrança do crédito tributário.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
São duas hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:
A
A transação e a remissão.
B
O parcelamento e o pagamento.
C
A conversão de depósito em renda e a decisão judicial passada em julgado.
D
A compensação e a transação.
São modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente:
A
o parcelamento; a conversão de depósito em renda; a anistia.
B
a remissão; o pagamento e a isenção.
C
o parcelamento; o pagamento; a remissão.
D
a remissão; a anistia; a isenção.
E
a moratoria; a compensação; o pagamento.
Constituem modalidades de extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, respectivamente:
A
a conversão de depósito em renda, a isenção condicional e a impugnação administrativa.
B
o parcelamento, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e a isenção condicional.
C
a novação, a liminar em mandado de segurança e o depósito do montante integral.
D
o pagamento, a anistia e a remissão.
E
o parcelamento, a isenção condicional e a moratória.
Segundo o Código Tributário Nacional, suspende o crédito tributário o(a):
A
pagamento.
B
transação.
C
compensação.
D
prescrição.
E
parcelamento.
De acordo com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. O parcelamento.
II. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
III. O depósito ainda que parcial do montante devido.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
São causas de suspensão do crédito tributário:
A
moratória e parcelamento.
B
parcelamento e remissão.
C
medida liminar em mandado de segurança e transação.
D
moratória e decisão administrativa irreformável.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Agente Fiscal de Tributos - 2019
No ordenamento jurídico pátrio, o parcelamento e o depósito integral do montante do tributo
A
suspende o prazo de prescrição, mas não suspende a exigibilidade do credito tributário.
B
não suspendem a exigibilidade do credito tributário nem o prazo de prescrição.
C
suspendem a exigibilidade do crédito tributário mas não suspende o prazo de prescrição.
D
suspendem a exigibilidade do credito tributário e suspendem o prazo de prescrição.
E
apenas o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário; o depósito integral do montante do tributo, não.
A empresa Alfa possui contra si crédito do ICMS constituído por declaração de débitos em maio de 2013. Em julho de 2017, a empresa solicitou parcelamento dos créditos declarados e não pagos, o que foi deferido após o pagamento da primeira parcela do acordo. As demais parcelas não foram pagas. Pelo cálculo do montante devido, a fazenda pública verificou que somente parte do crédito tributário fora constituído pelo contribuinte. Em janeiro de 2019, a fazenda pública efetuou o lançamento da parcela omitida na declaração, notificando a empresa Alfa, que não se manifestou. Em junho de 2019, a totalidade do crédito constituído contra a empresa Alfa foi enviada para inscrição em dívida ativa e, em agosto de 2019, a petição inicial da execução fiscal foi recebida pelo juízo.
Nessa situação hipotética,
A
o pedido de parcelamento configura denúncia espontânea.
B
o pedido de parcelamento do crédito tributário declarado interrompeu a prescrição e o lançamento tributário constituiu regularmente o crédito omitido na declaração, já que, na espécie, não se pode falar em decadência.
C
o crédito tributário declarado não foi atingido pela decadência, mas o foi pela prescrição.
D
o parcelamento notificado não influencia o prazo decadencial nem o prazo prescricional.
E
a parcela do crédito tributário omitida na declaração do contribuinte foi alcançada pela decadência do crédito tributário, já que o lançamento tributário não foi efetuado no prazo legal.
Avalie as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias.
III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O contribuinte poderá solicitar recálculo dos tributos com pagamentos parcelados se verificar que o parcelamento original não atendeu a seus interesses.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica uma hipótese de suspensão do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966):
A
Transação.
B
Parcelamento.
C
Remissão.
D
Compensação.
E
Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.
A
O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcionalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária.
B
É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade.
C
A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé.
D
O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição.
E
Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em escritório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial.
O CT é a formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. É por isso que o art. 139 do Código Tributário Nacional afirma que o CT decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da obrigação que lhe deu origem.
Hugo de Brito Machado Segundo. Manual de direito
tributário. 10.ª ed., rev., atual. e ampl. São
Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta acerca do CT, de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
Uma vez que o lançamento seja efetuado, não pode a autoridade administrativa revê‐lo de ofício, mesmo que a lei assim o determine.
B
O depósito de seu montante integral não suspende sua exigibilidade.
C
Não é extinto pela prescrição e pela decadência.
D
O parcelamento suspende a sua exigibilidade.
E
Sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
O parcelamento, nos termos das disposições do Código tributário nacional, possibilita
A
emissão da certidão de ajuizamento da ação de execução fiscal.
B
inscrição em dívida ativa.
C
isenção parcial do tributo.
D
exclusão do crédito tributário
E
suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
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