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No que se refere ao instituto do parcelamento tributário...
No que se refere ao instituto do parcelamento tributário, assinale a opção correta.
A
O parcelamento do total da dívida causa a extinção do crédito tributário quando do primeiro pagamento.
B
O parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional, tem como consequência a suspensão do processo administrativo fiscal, o qual versa sobre o lançamento do tributo e enseja a extinção do crédito tributário constituído.
C
A moratória estabelecida no Código Tributário Nacional gera, em relação à exigibilidade do crédito tributário, o mesmo efeito do parcelamento.
D
O parcelamento tributário é um direito do contribuinte e pode ser exigido do fisco mesmo se as condições não estiverem previstas na lei.
E
Uma vez realizado o parcelamento pelo contribuinte, esse parcelamento não poderá ser cancelado pelo fisco enquanto durar o prazo estabelecido para o pagamento.