Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Assinale a alternativa que apresenta duas hipóteses de suspensão da exigência do crédito tributário:

Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização do depósito integral do crédito efetuado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:

Considere a natureza jurídica da segundo o (CTN). obrigação tributária principal Código Tributário Nacional

A respeito do crédito tributário e de suas formas de suspensão, exclusão e extinção, é CORRETO afirmar que:

Na defesa em execução fiscal, o manejo de suspensão, interrupção e efeitos sobre exigibilidade do crédito exige leitura fina do Código Tributário Nacional. Sobre crédito tributário, analise as afirmativas:

I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e constitui-se pelo lançamento, que verifica o fato gerador, calcula o montante e identifica o sujeito passivo.

II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode decorrer, entre outras hipóteses, de moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos e parcelamento previsto em lei.

III. A prescrição para cobrança do crédito tributário conta-se da constituição definitiva e pode ser interrompida por despacho que ordena a citação em execução fiscal.

IV. A compensação extingue o crédito tributário de forma imediata com a declaração do contribuinte, e a homologação administrativa possui papel apenas informativo.

V. Em concurso de credores, o crédito tributário antecede créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, por refletir interesse público e regularidade arrecadatória.

Estão corretas as afirmativas:

O Código Tributário Nacional (CTN) distingue as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Essa distinção é vital para a atuação do Fiscal de Tributos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A instauração de persecução penal, exceto a realizada em sede de investigação policial, relativa a crime que vise à redução de tributo por meio de declaração falsa às autoridades fazendárias somente se faz legítima após a definitiva constituição do crédito tributário.

No Município de Pitangueiras, determinado contribuinte, diante de lançamento tributário que entende indevido, adota diferentes medidas com o objetivo de evitar a cobrança imediata do crédito tributário. Considerando o regime jurídico da suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir.

I. A moratória e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

II. O depósito do montante integral do crédito tributário possui efeito suspensivo da exigibilidade.

III. A concessão de liminar em mandado de segurança e de tutela antecipada em outras ações judiciais pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.

IV. A simples impugnação administrativa, independentemente de previsão legal, suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário.

V. O pagamento parcial do crédito tributário é suficiente para suspender a exigibilidade do montante remanescente.

Está CORRETO o que se afirma em:

No âmbito do Direito Tributário, é fundamental ao Procurador Legislativo distinguir as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário daquelas que o extinguem. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), correlacione os termos da Coluna 1 com suas respectivas hipóteses, na Coluna 2:

Coluna 1:

(1) Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (Art. 151, CTN).

(2) Extinção do Crédito Tributário (Art. 156, CTN).

Coluna 2:

( ) Amoratória e o parcelamento.

( ) A compensação e a transação.

( ) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

( ) A remissão e a consignação em pagamento julgada procedente.

( ) A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

( ) A decadência e a prescrição.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

João foi intimado a pagar crédito tributário, constituído por meio de auto de infração, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Com o objetivo de suspender a exigibilidade desse crédito tributário, João poderá

Analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário, à luz das Súmulas dos Tribunais Superiores.

(_)O parcelamento de crédito tributário, por ser uma modalidade de suspensão da exigibilidade, não configura denúncia espontânea, razão pela qual não afasta a incidência da multa moratória sobre o montante parcelado.

(_)A compensação de créditos tributários, modalidade de extinção, pode ser deferida em medida liminar ou antecipação de tutela, independentemente do trânsito em julgado da ação judicial que discute o direito do contribuinte.

(_)O depósito do montante integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal, mas não dispensa a Fazenda Pública de efetuar o lançamento para evitar a decadência.

(_)A transação tributária, modalidade de extinção do crédito, depende de lei específica que estabeleça as condições para que o fisco e o contribuinte, mediante concessões mútuas, terminem o litígio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Considerando as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.

I- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

II- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

III- O depósito do montante integral do crédito tributário dispensa o cumprimento, por parte do depositante, das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

IV- A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito do seu montante integral ou parcial;

III - as reclamações e os recursos nos termos deste Código;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

O Código Tributário Nacional disciplina o ciclo do crédito tributário, das causas suspensivas aos prazos extintivos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O parcelamento e a moratória figuram entre as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas pelo Código Tributário Nacional para a regularização dos contribuintes em débito.

(__)A anistia alcança o tributo regularmente lançado e as penalidades correspondentes, operando o perdão legal que extingue o crédito tributário constituído pelo ente público credor.

(__)O direito de constituir o crédito tributário se extingue em cinco anos, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

(__)A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, na forma do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a prática de atos de cobrança executiva pela Fazenda Pública, sem, contudo, dispensar o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da principal. No que concerne às hipóteses de suspensão, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, julgue as assertivas a seguir:

I. O lançamento tributário constitui ato administrativo discricionário, podendo a autoridade fiscal revisá-lo a qualquer tempo, independentemente de previsão legal.

II. A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

III. A isenção e a anistia configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário, nos termos da legislação aplicável.

IV. As garantias e privilégios do crédito tributário possuem preferência sobre a maioria dos créditos, ressalvadas exceções previstas em lei.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise:

I. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito.

II. A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito já constituído.

III. O parcelamento suspende a exigibilidade enquanto estiver sendo cumprido.

Está correto afirmar que:

Após a lavratura de auto de infração contra determinada empresa, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva no processo administrativo tributário municipal, e o crédito tributário aguarda julgamento em primeira instância administrativa. Sobre os efeitos jurídicos da impugnação e os procedimentos cabíveis pela administração tributária, analise as afirmativas a seguir.

I.As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, impedindo a prática de atos de cobrança enquanto pendente o julgamento.

II.Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação tempestiva, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa, devendo o procedimento de inscrição aguardar a decisão administrativa que confirme a exigência tributária.

III.Mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito permanece regular, fluindo independentemente das discussões instauradas no processo administrativo tributário em curso na administração municipal.

Está correto o que se afirma em:

O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O parcelamento e a moratória são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de praticar atos de cobrança executiva enquanto perdurar o benefício.

( ) A isenção e a anistia são causas de extinção do crédito tributário, pois operam o cancelamento definitivo da obrigação após o decurso do prazo fixado na lei instituidora do benefício.

( ) A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, sendo que a primeira atinge o direito de ação para cobrança e a segunda o direito da administração de constituir o crédito.

( ) O depósito do montante integral do tributo em discussão administrativa suspende a exigibilidade do crédito, devendo o valor ser convertido em renda para o Município em caso de decisão desfavorável ao contribuinte.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: