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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
A
Concessão de medida liminar em mandado de segurança e parcelamento.
B
Conversão de depósito em renda e a consignação em pagamento.
C
Decisão judicial transitada em julgado e remissão.
D
Dação em pagamento em bens imóveis e compensação.
Assinale a alternativa que apresenta duas hipóteses de suspensão da exigência do crédito tributário:
A
Compensação e parcelamento.
B
Pagamento e remissão.
C
Prescrição e consignação em pagamento.
D
Recurso tempestivo e depósito do montante integral.
E
Transação e isenção.
Uma vez constituído, o crédito tributário pode ter a exigibilidade suspensa, ser extinto ou ter a constituição excluída, conforme hipóteses legais de efeitos distintos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(___) A moratória e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(___) A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
(___) A prescrição e a decadência são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(___) O depósito do montante integral e a transação são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, V, V, F.
E
V, F, V, F.
Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização do depósito integral do crédito efetuado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
A
O julgamento de procedência da ação declaratória autoriza a conversão do depósito integral em renda da fazenda pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado.
B
O depósito integral realizado no âmbito de ação declaratória ajuizada antes da execução fiscal apenas suspende os atos constritivos da execução, mas não impede a inscrição do crédito em dívida ativa nem o ajuizamento da execução fiscal.
C
O depósito integral realizado no âmbito de ação declaratória ajuizada antes da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito e impede a lavratura do auto de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal.
D
O depósito integral suspende a exigibilidade apenas quando realizado no âmbito de ação anulatória de lançamento fiscal, não produzindo os mesmos efeitos quando realizado no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
E
A ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário independentemente de depósito integral, impedindo a lavratura do auto de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral ou parcial;
III - as reclamações e os recursos nos termos deste Código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:
A
A suspensão da exigibilidade do crédito dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes.
B
O depósito parcial do crédito tributário somente suspenderá este até o limite depositado, ficando o remanescente sujeito aos acréscimos legais.
C
Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito passivo, antes do vencimento do prazo originalmente assinalado, para o pagamento do crédito tributário.
D
A moratória será concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa competente, independente de autorização por lei municipal.
E
NRA
(IBED) Situação hipotética: o sujeito passivo depositou judicialmente apenas parte do montante integral do crédito tributário discutido. Assertiva: esse depósito parcial não configura a causa de suspensão da exigibilidade prevista no Código Tributário Nacional.
C
Certo
E
Errado
Considerando as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.
I- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
II- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
III- O depósito do montante integral do crédito tributário dispensa o cumprimento, por parte do depositante, das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
IV- A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
I e IV.
E
III e IV.
O Código Tributário Nacional disciplina o ciclo do crédito tributário, das causas suspensivas aos prazos extintivos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O parcelamento e a moratória figuram entre as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas pelo Código Tributário Nacional para a regularização dos contribuintes em débito.
(__)A anistia alcança o tributo regularmente lançado e as penalidades correspondentes, operando o perdão legal que extingue o crédito tributário constituído pelo ente público credor.
(__)O direito de constituir o crédito tributário se extingue em cinco anos, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(__)A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, na forma do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
F, V, F, F.
D
V, F, F, V.
Analise as afirmativas a seguir sobre as modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário, à luz das Súmulas dos Tribunais Superiores.
(_)O parcelamento de crédito tributário, por ser uma modalidade de suspensão da exigibilidade, não configura denúncia espontânea, razão pela qual não afasta a incidência da multa moratória sobre o montante parcelado.
(_)A compensação de créditos tributários, modalidade de extinção, pode ser deferida em medida liminar ou antecipação de tutela, independentemente do trânsito em julgado da ação judicial que discute o direito do contribuinte.
(_)O depósito do montante integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal, mas não dispensa a Fazenda Pública de efetuar o lançamento para evitar a decadência.
(_)A transação tributária, modalidade de extinção do crédito, depende de lei específica que estabeleça as condições para que o fisco e o contribuinte, mediante concessões mútuas, terminem o litígio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F, F, V, F.
B
V, V, F, V.
C
V, F, V, V.
D
V, F, F, V.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o devedor nem foram encontrados bens penhoráveis. A Fazenda Municipal tomou ciência inequívoca da situação, mas o juízo demorou a lançar decisão formal de suspensão. Anos depois, surgiu controvérsia sobre o termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF. De acordo com o Tema 566 do STJ, assinale a alternativa correta.
A
O período de suspensão somente se inicia com pedido da Fazenda, porque a indisponibilidade do crédito impede a fluência de prazo decorrente de ato processual não provocado pelo exequente.
B
A ciência da Fazenda é relevante, mas o prazo anual depende de decisão judicial expressa, de natureza constitutiva, que inaugure a suspensão prevista na LEF.
C
A primeira tentativa frustrada de localização do devedor faz correr imediatamente o prazo prescricional material completo, sem incidência do período anual previsto no art. 40 da LEF.
D
O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de requerimento do exequente, sem prejuízo do dever judicial de declarar a suspensão; encerrado esse período, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente aplicável.
E
A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando demonstrado abandono processual subjetivo da Fazenda Pública durante todo o período prescricional.
Considere a natureza jurídica da segundo o (CTN). obrigação tributária principal Código Tributário Nacional
A respeito do crédito tributário e de suas formas de suspensão, exclusão e extinção, é CORRETO afirmar que:
A
as circunstâncias que modificam o crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
B
o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
C
o crédito tributário regularmente constituído não pode ser modificado, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.
D
suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória e a prescrição.
E
extinguem o crédito tributário a decadência e a isenção.
Na defesa em execução fiscal, o manejo de suspensão, interrupção e efeitos sobre exigibilidade do crédito exige leitura fina do Código Tributário Nacional. Sobre crédito tributário, analise as afirmativas:
I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e constitui-se pelo lançamento, que verifica o fato gerador, calcula o montante e identifica o sujeito passivo.
II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode decorrer, entre outras hipóteses, de moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos e parcelamento previsto em lei.
III. A prescrição para cobrança do crédito tributário conta-se da constituição definitiva e pode ser interrompida por despacho que ordena a citação em execução fiscal.
IV. A compensação extingue o crédito tributário de forma imediata com a declaração do contribuinte, e a homologação administrativa possui papel apenas informativo.
V. Em concurso de credores, o crédito tributário antecede créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, por refletir interesse público e regularidade arrecadatória.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
O Código Tributário Nacional (CTN) distingue as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Essa distinção é vital para a atuação do Fiscal de Tributos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A
A consignação em pagamento julgada procedente.
B
O depósito do seu montante integral.
C
A anistia concedida antes do lançamento do crédito.
D
A decadência do direito de lançar o tributo.
E
A remissão total da dívida concedida por lei específica.
No âmbito do Direito Tributário, é fundamental ao Procurador Legislativo distinguir as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário daquelas que o extinguem. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), correlacione os termos da Coluna 1 com suas respectivas hipóteses, na Coluna 2:
Coluna 1:
(1) Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (Art. 151, CTN).
(2) Extinção do Crédito Tributário (Art. 156, CTN).
Coluna 2:
( ) Amoratória e o parcelamento.
( ) A compensação e a transação.
( ) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
( ) A remissão e a consignação em pagamento julgada procedente.
( ) A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
( ) A decadência e a prescrição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
1-2-1-2-1-2.
B
1-1-2-2-1-1.
C
2-2-1-1-2-2.
D
1-2-2-1-1-2.
João foi intimado a pagar crédito tributário, constituído por meio de auto de infração, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Com o objetivo de suspender a exigibilidade desse crédito tributário, João poderá
A
requerer a compensação do crédito tributário.
B
apresentar impugnação ao auto de infração.
C
requerer a anistia do crédito tributário.
D
pagar o crédito tributário no vencimento.
E
requerer a remissão do crédito tributário.
Constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:
A
A inscrição em dívida ativa.
B
A concessão de isenção.
C
A homologação do lançamento.
D
A impugnação administrativa regularmente apresentada.
E
A decadência.
Sobre a suspensão, a extinção e a exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas:
I – A moratória e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário durante o período em que permanecem atendidas as condições legais.
II – O depósito integral suspende a exigibilidade, e sua conversão em renda extingue o crédito tributário na extensão do valor convertido.
III – A isenção extingue o crédito já constituído e libera o sujeito passivo das obrigações acessórias relacionadas à prestação tributária abrangida.
IV – A remissão exclui o crédito antes do lançamento e impede a Administração de constituí-lo enquanto permanecem presentes os requisitos do benefício.
V – O pagamento e a compensação autorizada em lei extinguem o crédito tributário na medida em que alcançam a obrigação constituída.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
A
I, III e IV.
B
II, III e V.
C
I, IV e V.
D
I, II e V.
E
II, IV e V.
No Município de Pitangueiras, determinado contribuinte, diante de lançamento tributário que entende indevido, adota diferentes medidas com o objetivo de evitar a cobrança imediata do crédito tributário. Considerando o regime jurídico da suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir.
I. A moratória e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
II. O depósito do montante integral do crédito tributário possui efeito suspensivo da exigibilidade.
III. A concessão de liminar em mandado de segurança e de tutela antecipada em outras ações judiciais pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.
IV. A simples impugnação administrativa, independentemente de previsão legal, suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário.
V. O pagamento parcial do crédito tributário é suficiente para suspender a exigibilidade do montante remanescente.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III, IV e V.
B
II, III e V, apenas.
C
I, IV e V, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV, apenas.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, julgue as assertivas a seguir:
I. O lançamento tributário constitui ato administrativo discricionário, podendo a autoridade fiscal revisá-lo a qualquer tempo, independentemente de previsão legal.
II. A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. A isenção e a anistia configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário, nos termos da legislação aplicável.
IV. As garantias e privilégios do crédito tributário possuem preferência sobre a maioria dos créditos, ressalvadas exceções previstas em lei.
Após análise, conclui-se que estão corretas:
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Após a lavratura de auto de infração contra determinada empresa, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva no processo administrativo tributário municipal, e o crédito tributário aguarda julgamento em primeira instância administrativa. Sobre os efeitos jurídicos da impugnação e os procedimentos cabíveis pela administração tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, impedindo a prática de atos de cobrança enquanto pendente o julgamento.
II.Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação tempestiva, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa, devendo o procedimento de inscrição aguardar a decisão administrativa que confirme a exigência tributária.
III.Mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito permanece regular, fluindo independentemente das discussões instauradas no processo administrativo tributário em curso na administração municipal.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
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