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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Uma empresa recebeu notificação de lançamento referente a tributo municipal, mas apresentou impugnação administrativa tempestiva. Enquanto o processo tramita, o fisco pretende inscrever o débito em dívida ativa. Com base na sistemática da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
A
A impugnação não interfere na exigibilidade do crédito, podendo o fisco prosseguir com a cobrança judicial.
B
A suspensão da exigibilidade depende de decisão judicial prévia, não se aplicando no processo administrativo fiscal.
C
A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva, impedindo a cobrança judicial ou inscrição em dívida ativa durante o contencioso.
D
O crédito tributário é extinto automaticamente com a apresentação da impugnação administrativa.
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) A remissão constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e, quando concedida em caráter geral, depende de autorização por despacho da autoridade administrativa competente.
A
F – V – V.
B
F – F – V.
C
V – F – V.
D
V – F – F.
E
V – V – F.
O crédito tributário é o direito do ente estatal de exigir tributo e sua constituição está intimamente ligada ao lançamento, que pode ser objeto de revisão, suspensão, extinção ou exclusão. É CORRETO afirmar que:
A
A revisão do lançamento é possível somente por meio de ação judicial, enquanto a suspensão do crédito tributário impede a cobrança, mas não afasta a possibilidade de sua revisão futura de ofício pela administração.
B
A extinção do crédito tributário ocorre exclusivamente através do pagamento, sendo que a suspensão e a revisão não alcançam os efeitos extintivos, mas apenas paralisam momentaneamente a exigibilidade.
C
O lançamento é um mero formalismo administrativo e, uma vez praticado, não pode ser objeto de revisão, enquanto a suspensão serve apenas para postergar o início da contagem dos prazos prescricionais.
D
A suspensão do crédito tributário impede sua exigibilidade temporariamente, enquanto a revisão pode ocorrer tanto de ofício quanto por provocação do contribuinte, sendo o cancelamento do lançamento uma das hipóteses de extinção do crédito.
Em algumas situações, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa. Ciente disso, analise os itens a seguir.
I- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento tributário não exclui a incidência de juros e multas.
II- Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições do CTN relativas ao depósito de montante integral.
III- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, nesse caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições especificadas pelo CTN.
IV- A suspensão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II e IV.
B
III e IV.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
O crédito tributário, elemento essencial da relação jurídico-tributária, surge com o lançamento regularmente constituído pela autoridade administrativa e pode ter sua exigibilidade suspensa, extinta ou excluída conforme hipóteses legais previstas no Código Tributário Nacional. Cada instituto possui natureza e efeitos próprios, sendo imprescindível compreendê-los para a correta aplicação do direito tributário.
Com base nesses aspectos, indique a alternativa CORRETA ao analisar as assertivas a seguir.
I. O lançamento do crédito tributário pode ser realizado de ofício pela autoridade administrativa, por declaração do sujeito passivo ou por homologação do pagamento antecipado, conforme a natureza do tributo e a legislação aplicável.
II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer automaticamente com impetração de mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais e reconhecida a plausibilidade do direito invocado.
III. A extinção do crédito tributário pode se dar por pagamento, compensação ou remissão, sendo esta última uma hipótese de renúncia legal ao crédito tributário por parte do ente público.
IV. A exclusão do crédito tributário decorre de hipóteses previstas em lei, como a isenção e a anistia, não se confundindo com decadência ou prescrição, que são causas autônomas de extinção do crédito.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com o CTN, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário incluem
I parcelamento.
II depósito do montante integral.
III anistia.
IV moratória.
V remissão.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e IV.
B
I, II e V.
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
III, IV e V.
As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no Art. 151 do Código Tributário Nacional, são situações que paralisam temporariamente a prerrogativa da Fazenda Pública de cobrar o tributo, impedindo atos de execução, mas não extinguem a obrigação principal. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A moratória, concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, suspende a exigibilidade do crédito, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
(__)O depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro suspende sua exigibilidade, elidindo a incidência de juros e multa de mora sobre o valor depositado a partir da data da efetivação do depósito.
(__)O parcelamento do débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, em caso de descumprimento pelo sujeito passivo, o processo de cobrança é retomado, e o tempo em que o parcelamento esteve vigente não é computado para fins de contagem da prescrição.
(__)A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais, como o mandado de segurança, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, V.
No que diz respeito às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
A
A fiança bancária equipara-se ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B
A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário.
C
A anistia é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
A dação em pagamento de bens móveis é hipótese de extinção do crédito tributário.
E
A moratória é hipótese de extinção do crédito tributário.
O regime aduaneiro especial que permite a suspensão, a restituição ou a eliminação de tributos sobre insumos importados para utilização em produto a ser exportado é denominado
A
drawback.
B
admissão temporária para aperfeiçoamento ativo.
C
regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda.
D
exportação temporária.
E
trânsito aduaneiro.
Com relação às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A
A isenção equivale à extinção do crédito tributário, pois desobriga o contribuinte do pagamento de qualquer tributo vinculado à atividade.
B
O recurso administrativo regularmente protocolado suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final, enquanto a isenção, se prevista em lei, configura hipótese de exclusão do crédito tributário.
C
A concessão de isenção e a impugnação administrativa são formas de extinção do crédito tributário, produzindo automaticamente a baixa do débito inscrito.
D
A apresentação de recurso administrativo não suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo o contribuinte pagar o débito até o julgamento do recurso.
Paulo é proprietário de uma pequena empresa e foi notificado pela Fazenda Pública sobre um crédito tributário pendente. Preocupado com as consequências dessa dívida, Paulo decidiu tomar medidas para suspender a exigibilidade do crédito.
Sobre as medidas que Paulo pode tomar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, segundo a legislação tributária, assinale a afirmativa correta.
A
Paulo poderá pagar o crédito tributário.
B
Paulo poderá requerer a isenção do crédito tributário.
C
Paulo poderá requerer a remissão do crédito tributário.
D
Paulo poderá solicitar o parcelamento do crédito tributário.
E
Paulo poderá depositar o valor do crédito tributário que entende devido, ainda que o valor seja parcial.
Sobre o crédito tributário e exigibilidade no CTN, analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) Moratória e parcelamento produzem suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme hipóteses legais.
( ) Depósito do montante integral em dinheiro constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) Impugnação administrativa tempestiva gera suspensão da exigibilidade até decisão final na esfera administrativa.
( ) Fiança bancária gera suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário com efeito equivalente ao depósito em dinheiro.
( ) Liminar em mandado de segurança resulta em extinção do crédito tributário durante o curso do processo.
A sequência correta é:
A
V – V – V – F – F
B
V – V – V – F – V
C
F – V – V – F – V
D
F – F – F – V – V
E
V – F – V – V – F
A moratória é uma das espécies de suspensão do crédito tributário. Sobre o instituto, analise as afirmativas a seguir.
I. Moratória concedida em caráter individual dependerá de despacho de autoridade administrativa.
II. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
IV. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogada de ofício, mediante processo administrativo, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com ou sem imposição de penalidade, a depender do caso.
Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III, apenas.
O setor de dívida ativa da Procuradoria Fiscal municipal está organizando os procedimentos de constituição, cobrança e controle dos créditos tributários devidos ao município por contribuintes inadimplentes, sendo necessário compreender adequadamente a natureza jurídica, as características essenciais, as causas de suspensão da exigibilidade, as formas de extinção e as hipóteses de exclusão do crédito tributário, considerando que o crédito tributário constitui o valor líquido, certo e exigível devido pelo sujeito passivo contribuinte ou responsável ao sujeito ativo titular da competência tributária, sendo constituído formalmente mediante o procedimento administrativo de lançamento realizado pela autoridade competente conforme uma das três modalidades previstas no Código Tributário Nacional, podendo ter sua exigibilidade suspensa por determinadas causas legalmente estabelecidas que impedem temporariamente a cobrança administrativa ou judicial mas não extinguem o crédito que permanece existente, podendo ser extinto definitivamente por uma das causas de extinção taxativamente previstas no Artigo 156 do Código Tributário Nacional, ou ainda pode ter sua constituição impedida pelas causas de exclusão do crédito tributário consistentes na isenção e na anistia que impedem o lançamento e a exigibilidade. Acerca do crédito tributário, suas características, modalidades de lançamento, causas de suspensão, extinção e exclusão, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
( )O crédito tributário é constituído formalmente pelo lançamento que é o procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa competente destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível, conforme definição do Artigo 142 do Código Tributário Nacional.
( )O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa temporariamente por moratória concedida em caráter geral ou individual, depósito do seu montante integral, reclamações e recursos administrativos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, concessão de medida liminar em ação judicial e parcelamento do débito tributário, conforme rol do Artigo 151 do CTN.
( )O crédito tributário pode ser extinto definitivamente por pagamento integral do débito, compensação com créditos do sujeito passivo contra a fazenda pública, transação entre fisco e contribuinte, remissão legal ou administrativa, prescrição do direito de ação de cobrança, decadência do direito de constituir o crédito mediante lançamento, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado com homologação do lançamento, consignação em pagamento e decisão administrativa irreformável, conforme Artigo 156 do CTN.
( )O crédito tributário pode ter sua constituição impedida pelas causas de exclusão consistentes na isenção que dispensa o pagamento do tributo devido e na anistia que perdoa as infrações tributárias cometidas, hipóteses em que o crédito não chega a ser formalmente constituído pelo lançamento, impedindo sua exigibilidade administrativa ou judicial pelo sujeito ativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, F, F.
D
F, F, V, V.
Assinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo o CTN.
A
denúncia espontânea por infração da legislação tributária
B
transação tributária
C
lançamento de ofício, regularmente notificado pela autoridade administrativa competente
D
homologação do lançamento feito por declaração do contribuinte
E
concessão de medida liminar em mandado de segurança
De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
A
A exigibilidade do crédito tributário é suspensa exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado ou por pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte.
B
A exigibilidade do crédito tributário somente pode ser suspensa por ato do Poder Executivo que reconheça expressamente a impossibilidade de cobrança.
C
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o depósito do montante integral; as reclamações e recursos previstos nas leis do processo administrativo tributário; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.
D
A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário, servindo apenas para impedir atos de execução fiscal enquanto perdurar a ação.
O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define, em seu Art. 151, as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que a Fazenda Pública pratique atos de cobrança. Acerca dessas hipóteses, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__) O depósito do seu montante integral, seja administrativo ou judicial, suspende a exigibilidade do crédito.
(__) A moratória e o parcelamento suspendam a exigibilidade do crédito e impedem a fluência dos juros de mora e da atualização monetária.
(__) As reclamações e os recursos no processo tributário administrativo, nos termos das leis reguladoras, suspendem a exigibilidade.
(__) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais e a dação em pagamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, V, F.
D
V, F, V, F.
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, após a constituição pelo lançamento, o crédito tributário pode ter a exigibilidade suspensa. A respeito desse tema, analise as alternativas e assinale a correta:
A
As reclamações e os recursos administrativos são os modos pelos quais o contribuinte exterioriza seu inconformismo, mas corre o risco de vir a sofrer execução fiscal enquanto não julgados definitivamente.
B
O mandado de segurança é meio processual para a defesa do contribuinte na via judicial, e a liminar nele concedida tem o mesmo efeito que o depósito integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
C
O depósito do montante integral do tributo devido suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo este um procedimento necessário para permitir a discussão do crédito nas vias administrativas.
D
É vedada a concessão de moratória em caráter geral, pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mesmo quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal.
E
O parcelamento do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso.
Nos termos do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre, entre outras hipóteses:
A
Com a inscrição em dívida ativa.
B
Com o parcelamento devidamente homologado.
C
Com o lançamento por declaração.
D
Com a decisão judicial transitada em julgado.
E
Com a lavratura do auto de infração.
A sociedade empresária XYZ Ltda. adotou algumas medidas para resolver suas pendências fiscais. Em virtude de calamidade pública ocorrida no Município de sua sede, a sociedade requereu moratória de seus débitos municipais, conforme previsto em lei municipal. A sociedade também ajuizou ação anulatória e obteve decisão judicial favorável que suspendeu a exigibilidade dos débitos considerados prescritos. Por fim, confessou e parcelou o restante da dívida.
Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido de moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do pedido, por parte da Fazenda Pública.
B
A concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o depósito integral e em dinheiro da quantia devida.
C
A prescrição, em matéria tributária, extingue o crédito, mas não a obrigação tributária. Desse modo, embora a dívida não seja passível de cobrança judicial ou extrajudicial, seria possível a inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito, até que haja a quitação da dívida.
D
A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos e fáticos. Desse modo, em regra, seria possível rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter o parcelamento tributário.
E
A concessão da moratória, da decisão judicial e do parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de modo que o contribuinte fará jus à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, ainda que nessas hipóteses não haja eventual garantia de pagamento futuro.
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