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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que estão enumeradas:
I. Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.
II. Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos.
III. Na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
IV. Na ordem crescente dos montantes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário.
Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário é correto afirmar que
A
a moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União de tributos estaduais e municipais quando simultaneamente, concedida não só quanto aos tributos de competência federal, como também às obrigações de direito privado.
B
a prescrição, a decadência e o depósito do montante integral extinguem o crédito tributário.
C
o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em Decreto, e disporá sobre condições especiais do devedor em recuperação judicial.
D
a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e a transação são causas de suspensão do crédito tributário.
E
uma vez excluído o crédito tributário por anistia ou isenção, o cumprimento das obrigações acessórias que dependem da obrigação principal também é dispensado.
É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A
A compensação.
B
A transação.
C
A remissão.
D
O depósito do seu montante integral.
E
A conversão do depósito em renda.
Em 2023, o Município X, que tem como principal fonte de receitas o turismo, foi atingido por um incêndio de grandes proporções, afetando diversos setores, especialmente o de comércio. Diante dessa situação, o Município, por meio de lei específica, concedeu a ampliação do prazo legal para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às empresas que foram mais afetadas pelo incêndio. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que tal medida é uma hipótese de
A
suspensão do crédito tributário, chamada moratória.
B
extinção do crédito tributário, chamada medida liminar.
C
exclusão do crédito tributário, chamada isenção.
D
revogação do crédito tributário, chamada remissão.
À luz do Código Tributário Nacional, são modalidades de suspensão do crédito tributário as elencadas a seguir, EXCETO:
A
o parcelamento.
B
a moratória.
C
o depósito do seu montante integral.
D
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E
o pagamento.
O Município Gama lançou crédito tributário contra determinado contribuinte. Após a constituição definitiva do crédito, o contribuinte ofereceu administrativamente seguro-garantia para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, o que foi aceito pela administração tributária. Neste caso, é correto afirmar que:
A
se o crédito tributário for suspenso por decisão administrativa, automaticamente o contribuinte estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
B
houve exclusão do crédito tributário.
C
se o tributo tiver sido lançado por homologação, a mera apresentação da garantia suspende o crédito tributário.
D
a constituição da garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, dispondo:
I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção do imposto, está dispensada da emissão de documento fiscal.
III. O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário.
IV. O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
Está correto o que consta APENAS de
A
I, II e lIII.
B
III e IV.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
I e lI.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A
a moratória.
B
o depósito do seu montante integral.
C
as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
D
a dação em pagamento em bens imóveis.
E
a concessão de medida liminar em mandado de segurança, bem como a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada.
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. De acordo com o Código Tributário Nacional, indique a alternativa que cita uma modalidade de suspensão do Crédito Tributário.
A
A prescrição e a decadência.
B
O pagamento.
C
A moratória.
D
A conversão de depósito em renda.
O Evento Subsequente corresponde a um dos itens destacados no artigo 151 do Código Tributário Nacional que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
A partir do momento em que João efetuou o depósito judicial em dinheiro do crédito cobrado, foi suspensa a exigibilidade desse crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
A exigibilidade do crédito tributário será suspensa com
A
o pagamento.
B
a prescrição e a decadência.
C
o depósito do seu montante integral.
D
a transação.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:
A
pagamento.
B
moratória.
C
o depósito do seu montante integral.
D
as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
Ano:
2024
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Auditor - 2024
A Lei 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. À luz do que dispõe a referida norma, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
B
a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
C
a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
D
o depósito do seu montante integral.
E
as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
Sobre a constituição, suspensão e extinção de crédito tributária é correto afirmar:
A
O lançamento tributário não poderá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
B
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente poderá ser alterado em virtude de ofício da autoridade administrativa.
C
O parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D
A remissão não extingue o crédito tributário.
E
O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
Uma espécie de suspensão de crédito tributário é a moratória, que está corretamente definida quando
A
a respectiva Fazenda Pública concede contração de prazo para recolhimento do tributo, sem a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção econômica ou social.
B
o Ministério da Fazenda concede contração de prazo para recolhimento do tributo, com a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção econômica ou social.
C
a respectiva Fazenda Pública concede dilação de prazo para recolhimento do tributo, sem a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção privada.
D
o Ministério da Fazenda concede dilação de prazo para recolhimento do tributo, com a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção econômica ou social.
E
a respectiva Fazenda Pública concede dilação de prazo para recolhimento do tributo, sem a incidência de penalidades ou juros, por situações de proteção econômica ou social.
A suspensão do crédito tributário permite ao contribuinte a obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, facultando-se a prática de todos os atos que exigem Certidão Negativa de Débitos perante os entes públicos.
C
Certo
E
Errado
Suspende-se a exigibilidade do crédito tributário:
A
a moratória;
B
a remissão;
C
a prescrição;
D
a compensação;
De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
A
a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos administrativos, o pagamento e o parcelamento.
B
a moratória, o depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o pagamento, a remissão, a prescrição e a decadência.
C
a moratória, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, a anistia e a isenção.
D
a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos administrativos, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento.
E
a moratória, o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, e a conversão de depósito em renda.
O Fisco Municipal lavrou auto de infração em face da sociedade empresária Globo Global Ltda., visando à cobrança de imposto municipal.
Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária ajuizou medida cautelar fiscal e apresentou fiança bancária como garantia de pagamento.
No entanto, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que a suspensão da exigibilidade só seria concedida mediante depósito integral do valor em dinheiro. Nesse ínterim, o Fisco Municipal ajuizou execução fiscal visando à cobrança do imposto.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
A
A apresentação de fiança bancária equivale à penhora do crédito em execução fiscal, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.
B
A apresentação de fiança bancária somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se oferecida no valor integral, por força de súmula do STJ.
C
A fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário somente se houver a anuência do fisco municipal.
D
A fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a expedição de certidão de regularidade fiscal.
E
A fiança bancária em medida cautelar não suspende a exigibilidade do crédito, em razão da taxatividade das hipóteses previstas em lei, mas obsta o ajuizamento da execução fiscal.
Gerar simulado