Questões de Concurso sobre Do fisco contra o contribuinte(ações exacionais)

é cabível a análise da exceção de pré-executividade, pois a responsabilidade do sócio é matéria exclusivamente de direito e pode ser resolvida sem instrução probatória.

a responsabilidade pessoal do sócio deve ser declarada em incidente próprio, sendo ilegal a sua inclusão automática no polo passivo pelo simples fato de constar na CDA.

a inclusão do nome do sócio na CDA não tem presunção de legitimidade e, por isso, sempre enseja a necessidade de prova da responsabilidade pela Fazenda antes do ajuizamento.

a exclusão do sócio do polo passivo pode ocorrer de ofício pelo juiz, sempre que inexistir descrição individualizada de sua conduta no corpo da CDA.

como o nome do sócio consta na CDA, presume-se sua responsabilidade tributária, incumbindo-lhe demonstrar, em sede de embargos à execução, que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

Por não estarem previstas constitucionalmente, não se referem a tributos.

Embora sejam tributos, do tipo contribuições, a elas não se aplica o princípio da capacidade tributária.

Compete à justiça estadual do estado onde estiver o respectivo conselho regional processar e julgar execução fiscal promovida pelos conselhos de fiscalização profissional.

Prescreve em cinco anos a ação para a cobrança das anuidades devidas aos conselhos de classe profissional, a contar da data de sua constituição.

Ajuizada a ação com a finalidade de cobrar contribuições devidas às entidades de fiscalização profissional, estas seguirão o rito ordinário em processo de conhecimento.

Está correto o redirecionamento da execução, pois, em caso de dissolução irregular, João é pessoalmente responsável pelos créditos tributários.

João somente pode ser responsabilizado se a Certidão de Dívida Ativa - CDA constar o nome de João, não cabendo o redirecionamento após o ajuizamento da execução fiscal.

João não pode ser responsabilizado, pois trata-se de mero inadimplemento da obrigação tributária.

O redirecionamento é ilegal, pois cabe ao fisco demonstrar que João agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

João não responde pelo crédito devido pela Joãozinho Assistência Técnica Ltda., pois trata-se de empresa em que a responsabilidade do sócio é limitada a sua participação integralizada.

Em execução fiscal de dívida ativa tributária, a dissolução irregular da pessoa jurídica não é fato ensejador da responsabilidade tributária que, por si só, legitime o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.

O redirecionamento da execução fiscal não pode ser autorizado contra o sócio-gerente que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.

O redirecionamento da execução fiscal somente pode ser autorizado contra o sócio-gerente se o Fisco demonstrar que o sócio-gerente agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, o que não é o caso da dissolução irregular.

O redirecionamento da execução fiscal não pode ser autorizado contra o sócio-gerente na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência, mas que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves

precatórios, ações, animais domésticos

direitos e ações, semoventes, móveis

veículos, dinheiro, títulos da dívida

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 15 dias contados da data da citação para o pagamento da dívida.

nos embargos executivos poderá o executado arguir a compensação como matéria preliminar, que deverá ser processada e julgada com os embargos executivos.

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou seguro garantia.

no mesmo prazo dos embargos executivos, poderá ser ofertada a reconvenção, que será autuada e processada em autos apartados, e seu julgamento será realizado em conjunto aos embargos executivos.

recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

A apresentação de fiança bancária equivale à penhora do crédito em execução fiscal, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.

A apresentação de fiança bancária somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se oferecida no valor integral, por força de súmula do STJ.

A fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário somente se houver a anuência do fisco municipal.

A fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a expedição de certidão de regularidade fiscal.

A fiança bancária em medida cautelar não suspende a exigibilidade do crédito, em razão da taxatividade das hipóteses previstas em lei, mas obsta o ajuizamento da execução fiscal.

de sua concessão pelo juízo.

da distribuição da ação pela Fazenda Pública.

da decisão administrativa irreformável.

em que for executada.

em que o devedor for regularmente citado.

Em 3 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou opor embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo.

Em 15 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos. Caso não realize o pagamento no referido prazo, será acrescido à dívida 10% de multa e mais 10% de honorários advocatícios.

Em 5 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou opor embargos, no prazo de 30 dias, sendo necessário a garantia do juízo.

Em 30 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou garantir a execução, que poderá ser embargada apenas após ter sido garantida, no prazo de 30 dias.

Em 30 dias, pagar a dívida, com os juros e multa de mora, além de encargos; ou realizar o pagamento parcelado da obrigação, em até 6 vezes, sendo indispensável o depósito de 30%, a título de entrada.

Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor, e, nesse caso, correrá o prazo de prescrição.

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de emolumentos.

Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Até a intimação do executado, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

A produção de provas pela Fazenda Pública fica condicionada a requerimento na petição inicial.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto nos casos da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Certo

Errado

É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.

No procedimento de alienação dos bens penhorados, caberá ao executado, ao final do processo, arcar com as despesas relativas à comissão do leiloeiro.

Nenhum bem objeto de penhora poderá ser alienado antes do trânsito em julgado da execução fiscal.

Entre a publicação do edital de convocação e a realização do ato de alienação dos bens penhorados deverá se observar o transcurso de no mínimo trinta dias.

Na alienação de bens penhorados, a Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

A penhora poderá recair em qualquer bem do executado, mesmo aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

R$ 100.000,00, o carro, a aeronave, os títulos da dívida pública, e rebanho de caprinos.

R$ 100.000,00, os títulos da dívida pública, o carro, a aeronave, e rebanho de caprinos.

Os títulos da dívida pública, R$ 100.000,00, a aeronave, o carro, e o rebanho de caprinos.

Os títulos da dívida pública, R$ 100.000,00, o carro, rebanho de caprinos, e a aeronave.

R$ 100.000,00, os títulos da dívida pública, a aeronave, o carro, e rebanho de caprinos.

Certo

Errado

O ato do presidente do tribunal contraria súmula vinculante e pode ser objeto de reclamação constitucional.

Cabe recurso extraordinário contra o ato do presidente do tribunal, tendo em vista que há ofensa a norma constitucional que confere o direito à substituição pleiteado pela pessoa jurídica W.

O ato é passível de correição parcial, tendo em vista que houve o descumprimento de norma regimental que dispõe sobre o processamento dos precatórios.

O ato do presidente do tribunal não tem caráter jurisdicional, bem como está em consonância com o entendimento da jurisprudência.

Deve o pedido ser feito no juízo da execução fiscal, não podendo a Fazenda Municipal negar a substituição requerida.

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado a qualquer momento, antes ou após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, em qualquer hipótese.

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal após justificação prévia e de prestação de caução.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, exclusivamente de natureza tributária, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. Às demais, aplicam-se as normas de responsabilidade civil, apenas.

Em execução fiscal, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Certo

Errado

Certo

Errado