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A pessoa jurídica W, devedora de tributos do Município X, teve um bem penhorado numa ex...
A pessoa jurídica W, devedora de tributos do Município X, teve um bem penhorado numa execução fiscal. O representante da pessoa jurídica W solicitou ao presidente do Tribunal que o precatório do qual era credora do Município X, regularmente expedido e na fila para pagamento segundo a ordem cronológica, fosse utilizado para substituir o bem penhorado. O presidente do Tribunal negou o pedido, sob o argumento de que tal pedido deveria ser feito no processo de execução fiscal, devendo ser ouvida previamente a Fazenda Pública Municipal.
Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.
A
O ato do presidente do tribunal contraria súmula vinculante e pode ser objeto de reclamação constitucional.
B
Cabe recurso extraordinário contra o ato do presidente do tribunal, tendo em vista que há ofensa a norma constitucional que confere o direito à substituição pleiteado pela pessoa jurídica W.
C
O ato é passível de correição parcial, tendo em vista que houve o descumprimento de norma regimental que dispõe sobre o processamento dos precatórios.
D
O ato do presidente do tribunal não tem caráter jurisdicional, bem como está em consonância com o entendimento da jurisprudência.
E
Deve o pedido ser feito no juízo da execução fiscal, não podendo a Fazenda Municipal negar a substituição requerida.