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À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza...
À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.
À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
C
Certo
E
Errado