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A competência para processar e julgar a execução da dívida...
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Q2732936
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou da recuperação judicial.
C
Certo
E
Errado