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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Sobre o parcelamento do crédito tributário, é correto afirmar-se que:
A
é ato obstativo da constituição definitiva do crédito tributário
B
determina a extinção diferida do crédito exigível
C
suspende a exigibilidade do crédito tributário
D
é causa de desconsideração do lançamento
O contribuinte BPV, discordando de crédito tributário que a Fazenda Pública lhe exigiu, ingressou na Justiça com mandado de segurança, visando a obstar a cobrança que entendia indevida. O juiz concedeu liminar, no mandado de segurança, para impedir a Fazenda Pública de exigir o crédito tributário em questão. Prevê o Código Tributário Nacional que medidas liminares concedidas em ações judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Tendo em vista esses elementos e com base na legislação pertinente, assinale a resposta correta.
A
Se o juiz não julgar o processo em noventa dias, a liminar perde eficácia, podendo, assim, a Fazenda Pública inscrever o débito em dívida ativa e promover a execução judicial.
B
Ainda que o juiz de 1ª instância demore um, cinco, dez ou mais anos para proferir sentença no mandado de segurança, a Fazenda Pública fica impedida de promover a execução judicial da dívida do sujeito passivo durante todo o período em que a liminar não estiver revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial.
C
Se no prazo de um ano o processo não for julgado em primeira instância, a liminar perde eficácia, podendo, assim, a Fazenda Pública inscrever o débito em dívida ativa e promover a execução judicial.
D
Existente a eficácia da liminar, deve ser promovida a execução judicial da dívida, independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o representante da Fazenda Pública foi notificado da liminar.
E
Existente a eficácia da liminar, fica a Fazenda Pública autorizada a promover a execução judicial da dívida, independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o contribuinte foi notificado do lançamento do crédito tributário, com vistas a prevenir a ocorrência de prescrição da ação de execução fiscal.
O parcelamento, por ser ato de discricionariedade administrativa, pode ser concedido independentemente de lei autorizativa.
C
Certo
E
Errado
Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, somente se admite concessão de liminar em sede de mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
Não é cabível tutela antecipada para fins de suspensão do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
A dilação de prazo para pagamento de tributo devido, cujo crédito tributário já se encontra com prazo vencido, é:
A
Concordata
B
Transação
C
Moratória
D
Consignação
E
Prescrição
São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A
o depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em
mandado de segurança, exclusivamente.
B
o depósito de seu montante integral, a compensação e a concessão de liminar
em mandado de segurança.
C
o depósito de seu montante integral, o parcelamento, a concessão de liminar
em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação
judicial.
D
a interposição de reclamações ou recursos administrativos, a prescrição, a
decadência e concessão de liminar em mandado de segurança.
E
a compensação, a transação, a concessão de medida liminar em mandado de
segurança, a remissão e a transação.
Não constitui(em) modalidade(s) de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário
A
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
B
a reclamação e os recursos no processo administrativo tributário
C
a isenção.
D
o depósito do montante integral do crédito
E
a moratória
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