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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar concedida a favor do contribuinte é específica das ações de mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta considerando a concessão de mandado de segurança em matéria tributária e os seus efeitos:
A
A concessão do mandado de segurança assegura automaticamente a restituição dos valores pagos indevidamente em período anterior à impetração.
B
A restituição de valores pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança pode ser obtida no próprio processo mandamental, desde que haja pedido expresso e prova pré-constituída do pagamento.
C
Os efeitos patrimoniais do mandado de segurança alcançam apenas as parcelas exigidas após a impetração, produzindo efeitos retroativos limitados à data da decisão concessiva.
D
O mandado de segurança é meio processual adequado para declarar a ilegalidade da exigência tributária e para tornar exigível a restituição, desde que em âmbito administrativo, dos valores pagos antes da impetração, independentemente da propositura de ação própria.
E
A restituição de valores pagos anteriormente à impetração de mandado de segurança deve ser pleiteada por meio de ação própria ou na via administrativa.
Uma empresa recolheu indevidamente Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ao longo de vários anos, gerando crédito em seu favor.
Posteriormente, deixou de pagar Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alegando ter compensado por conta própria o indébito acumulado com o novo débito, sem prévia autorização da autoridade fiscal.
Diante dessa conduta, o Fisco lavrou auto de infração exigindo o pagamento do tributo não recolhido, acrescido de multa. Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança requerendo o reconhecimento da compensação já efetuada e a consequente extinção do crédito tributário correspondente, sustentando que seu direito à compensação decorre de lei.
Considerando a legislação e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:
A
é cabível o ajuizamento de mandado de segurança para homologar compensação já realizada e declarar extinto o crédito fiscal, dispensando fiscalização administrativa;
B
é cabível o ajuizamento de mandado de segurança para declarar o direito à compensação e impedir a cobrança/autuação, não sendo este, porém, o meio cabível para requerer a extinção do crédito, uma vez que esta depende de homologação fiscal;
C
o mandado de segurança é inadequado para declarar compensação, devendo o contribuinte aguardar a homologação administrativa ou ajuizar ação ordinária;
D
a sentença do mandado de segurança tem efeito de declarar a tese jurídica, mas não pode fixar critérios nem impedir a autuação/cobrança, por invadir competência administrativa, devendo o impetrante requerer administrativamente a suspensão da cobrança;
E
a Fazenda pode revisar compensação feita unilateralmente pela empresa a qualquer tempo, inexistindo decadência/homologação tácita para compensações.
Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê a compensação, observadas as regras que especifica. A esse respeito, é correto afirmar que
A
a concessão de tutela de evidência afasta a vedação de que a compensação não possa ser realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
B
a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária é o meio hábil para obter a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
C
no caso de tributo indevidamente recolhido, objeto de contestação pelo sujeito passivo, cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada, não se impõe a vedação de que a compensação se realize, antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
D
o mandado de segurança constitui-se em ação adequada para o fim de obter a declaração do direito à compensação tributária.
E
o mandado de segurança constitui-se em ação adequada para legitimar a compensação tributária com plenos efeitos retroativos.
Em matéria tributária, o contribuinte dispõe de diversos instrumentos processuais para assegurar o respeito às garantias constitucionais, questionar exigências ilegais e obter tutela de urgência.
Considerando o CTN, a Lei nº 12.016/2009, o CPC e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado para afastar a cobrança de tributo ainda não constituído, devendo o contribuinte aguardar o lançamento definitivo para só então questioná-lo judicialmente.
B
A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é cabível apenas após a constituição do crédito, uma vez que depende de lançamento prévio e notificação do sujeito passivo.
C
O depósito integral do montante exigido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN), e não de extinção, conforme entendimento pacífico do STJ.
D
O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do débito e impede o ajuizamento de execução fiscal, mas não autoriza o contribuinte a obter certidão positiva com efeitos de negativa.
E
O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por entidades de classe para proteger interesses tributários de seus associados, por se tratar de direitos individuais homogêneos.
Certo contribuinte impetrou mandado de segurança em relação à autoridade tributária do Município de Passo Fundo, postulando a declaração do direito à compensação tributária. A conduta processual do contribuinte é:
A
Correta.
B
Incorreta, pois caberia a utilização de ação declaratória de procedimento comum.
C
Incorreta, eis que ausente o direito líquido e certo.
D
Incorreta, pois caberia a utilização de ação de repetição de indébito.
E
Incorreta, pois somente é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Com referência à utilização do mandado de segurança para questões tributárias, julgue os itens que se seguem, à luz da legislação tributária e da jurisprudência dos tribunais superiores.
I O mandado de segurança é via inadequada para a convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
II O mandado de segurança é via inadequada para que seja declarado o direito à compensação tributária em virtude do reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência do tributo.
III O reconhecimento judicial de indébito tributário pela via do mandado de segurança autoriza a restituição administrativa dos valores em favor do contribuinte.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Secretaria Municipal de Rio Brilhante responsável pelos negócios da Fazenda, com o objetivo de melhorar a arrecadação local, autoriza os Fiscais da Prefeitura a realizar diligencias para aferir a regularidade dos recolhimentos dos tributos de competência municipal. Após uma autuação determinado contribuinte resolve apresentar mandado de segurança colocando o Secretário como autoridade coatora por ato de um dos fiscais autuante. Ao responder à impetração o Secretario aduziu que não realizou o ato coator, mas que a autuação cumpriu todas as normas regulamentares aplicáveis. De acordo com o enunciado houve a aplicação da denominada teoria da:
A
polaridade
B
consunção
C
encampação
D
incorporação
E
economicidade
Quando o contribuinte creia ser lesado por atos ilegais ou abusivos de autoridades fiscais, em matéria tributária é comum buscar meios para suspender a possibilidade de que o Fisco promova atos de cobrança decorrentes do não pagamento de tributo, mesmo que não exista crédito tributário constituído ou ainda que sequer tenha ocorrido o fato gerador, de modo que fiquei resguardado o direito de emissão de certidões negativas, com a consequente possibilidade de participar de procedimentos licitatórios, acesso a crédito oficial, dentre outros. Para as situações descritas, o sujeito passivo deve ajuizar qual procedimento judicial?
A
Agravo de petição.
B
Embargos à execução.
C
Mandado de segurança.
D
Embargos de declaração.
Samas Sada impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal, visando a impedir a cobrança de diversos tributos. No curso do processo, requereu a desistência da ação. Nos termos das normas legais aplicáveis e da jurisprudência assente, é correto dizer que a desistência:
A
é ato unilateral
B
depende da aquiescência da parte adversa
C
ocorre somente com autorização judicial condenatória
D
está condicionada ao pagamento de honorários advocatícios
Jonas é servidor federal e há um direito na Constituição Federal garantido a todos os servidores, mas condicionando seu exercício à existência de lei federal regulamentando. Ocorre que, há anos, nenhuma lei foi editada para regulamentar o referido direito. Caso pretenda obter o direto pela via judicial, Jonas deverá:
A
Impetrar habeas data.
B
Impetrar mandado de segurança.
C
Impetrar habeas corpus.
D
Impetrar mandado de injunção.
E
Propor ação popular.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Em 2021, uma sociedade empresária que exerce a atividade de representação comercial impetrou mandado de segurança em face do CORE, objetivando a prorrogação do prazo para pagamento da anuidade devida à referida autarquia federal, sem que fossem aplicados juros e multa. Para tanto, arguiu que as medidas impostas pelo poder público de isolamento e de distanciamento sociais no combate ao espraiamento do novo Coronavírus teriam colocado em risco a continuidade de suas atividades. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
A
Não haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, caso o Judiciário deferisse liminarmente a tutela de urgência pugnada pela empresa impetrante para diferir o prazo para pagamento do débito.
B
A segurança deveria ser denegada, ainda que houvesse estado de calamidade pública declarado, na medida em que a pretendida moratória tributária, aquela que suspende a exigibilidade do crédito tributário, exige concessão mediante lei.
C
A ordem mandamental deveria ser concedida, na medida em que a moratória em caráter individual, pretendida pela empresa impetrante, é direito líquido e certo seu, em razão do contexto absolutamente extraordinário em que vivia a sociedade brasileira na ocasião: em estado de calamidade pública.
D
Por cumprir uma função social, na medida em que a prorrogação do prazo evitaria os consectários do inadimplemento junto ao Fisco em momento de decréscimo de receita, ao qual a impetrante não deu causa, o Judiciário deveria conceder o pretendido pela empresa ou até mesmo conceder de ofício o parcelamento do débito, despido de juros e multa.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de ________________, ________________ ou ________________, esta(e) precedida(o) do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”
A
mandado de segurança ... ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida
B
mandado de segurança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
C
ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... mandado de segurança
D
ação de cobrança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
E
ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de cobrança ... ação de repetição do indébito
Em março de 2018, determinado contribuinte impetrou mandado de segurança no qual questionou a inclusão do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas bases de cálculo da contribuição feita ao Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição ao financiamento da seguridade social (COFINS).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação tributária vigente, da CF e da jurisprudência do STF.
A
A pretensão deverá ser acolhida apenas no tocante à incidência das contribuições sobre o ICMS — destacado nas notas fiscais — cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 15/3/2017, quando o STF modulou o tema e fixou tese no sentido de que o referido imposto não compõe a base de cálculo das contribuições em questão.
B
A pretensão é inviável, uma vez que o STF admitiu que a inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é compatível com o texto constitucional, independentemente da data de ajuizamento da ação.
C
A pretensão deverá ser acolhida apenas no que tange à incidência das contribuições sobre o ICMS — apurado mensalmente — até a vigência da Lei n.º 12.973/2014, que alterou o conceito de receita bruta para contemplar os tributos sobre ela incidentes, conforme a modulação de efeitos proclamada pelo STF.
D
A pretensão é viável em parte, uma vez que o ICMS — apurado mensalmente — pode compor a base de cálculo apenas da COFINS, aplicado esse cálculo apenas às ações ajuizadas até 15/3/2017, conforme a modulação de efeitos proclamada pelo STF.
E
A pretensão deverá ser acolhida em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, no tocante aos pagamentos das contribuições sobre o ICMS — apurado mensalmente —, aplicado esse cálculo às ações ajuizadas a partir de 15/3/2017, quando o STF fixou tese no sentido de que o referido imposto não compõe a base de cálculo das referidas contribuições.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
A sociedade empresária XYZ Ltda. ingressou, na esfera administrativa, com pedido de compensação de crédito tributário, vinculado à temática com intensa controvérsia jurídica. A Admininistração Pública, após analisar a matéria, não acolheu o pleito do contribuinte. Irresignada, a entidade optou por pedir a reconsideração da decisão outrora proferida, a qual, semanas depois, foi mantida pelos seus próprios fundamentos. A pessoa jurídica opta, então, por impetrar um mandado de segurança, com pedido liminar de compensação de crédito tributário.
Nesse cenário, é correto afirmar que o pedido de reconsideração na via administrativa:
A
não interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, de forma que, ultrapassado o interregno de 120 dias, o remédio constitucional não deverá ser conhecido e a temática poderá ser discutida nas vias ordinárias. Caso o prazo decadencial não tenha sido consumado, não será possível a concessão de medida liminar. Muito embora a existência de controvérsia jurídica não impeça a concessão de mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 expressamente proscreve a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de crédito tributário;
B
não interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, de forma que, ultrapassado o interregno de 120 dias, o remédio constitucional não deverá ser conhecido e a temática poderá ser discutida nas vias ordinárias. Caso o prazo decadencial não tenha sido consumado, não será possível a concessão de medida liminar, considerando que há intensa controvérsia jurídica sobre a matéria, o que denota a ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo;
C
não interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, de forma que, ultrapassado o interregno de 120 dias, o remédio constitucional não deverá ser conhecido e a temática poderá ser discutida nas vias ordinárias. Caso o prazo decadencial não tenha sido consumado, será possível a concessão de medida liminar, preenchidos os requisitos legais;
D
interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança. Muito embora a existência de controvérsia jurídica não impeça a concessão de mandado de segurança, o juízo não poderá acolher o pedido liminar, considerando que a Lei nº 12.016/2009 expressamente proscreve a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de crédito tributário;
E
interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança. Muito embora inexista obstáculo à concessão de liminar envolvendo a compensação de crédito tributário, em sede de mandado de segurança, a intensa controvérsia jurídica verificada denota a ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, impedindo a concessão da liminar postulada.
São modalidades de extinção do crédito tributário, exceto:
A
Remissão.
B
Conversão do depósito em renda.
C
Prescrição
D
Concessão de liminar em mandado de segurança.
Acerca do cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A
Cabe contra lei que estipule sanção de que é destinatário direto o impetrante, preventiva ou repressivamente.
B
Cabe contra lei em tese.
C
Cabe contra lançamento de ofício, mas apenas preventivamente.
D
Cabe contra lei que majore tributo de que é contribuinte direto o impetrante, mas apenas repressivamente.
E
Cabe contra lançamento por homologação, mas apenas repressivamente.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perceber que tinha recolhido tributo a maior em pagamento de 26/10/2015, Heitor Fortificações Ltda. efetua compensação tributária correspondente em 23/12/2020, deixando de recolher o tributo na mesma data. Ao ser contestado por autoridades fazendárias, Heitor Fortificações Ltda. imediatamente ingressa com mandado de segurança em 25/10/2021. De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
A
o mandado de segurança não é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do indébito tributário.
B
o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e não houve prescrição do indébito tributário.
C
o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve decadência do direito a repetir o indébito tributário.
D
houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança e do direito de repetir o indébito tributário.
E
o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do direito de repetir o indébito tributário.
Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:
A
o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
B
é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
C
na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida.
D
incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
E
a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.
Gerar simulado