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Acerca do cabimento do mandado de segurança em matéria...
Acerca do cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A
Cabe contra lei que estipule sanção de que é destinatário direto o impetrante, preventiva ou repressivamente.
B
Cabe contra lei em tese.
C
Cabe contra lançamento de ofício, mas apenas preventivamente.
D
Cabe contra lei que majore tributo de que é contribuinte direto o impetrante, mas apenas repressivamente.
E
Cabe contra lançamento por homologação, mas apenas repressivamente.