Questões de Concurso sobre Lei nº 12.973/2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguri

Introduzir um regime opcional de tributação para empresas do setor de tecnologia da informação.

Simplificar o processo de apuração do IRPJ e da CSLL para micro e pequenas empresas.

Eliminar a incidência de tributos federais sobre as exportações de produtos manufaturados.

Alinhar a legislação tributária às novas normas contábeis introduzidas no Brasil, garantindo que os efeitos fiscais reflitam as práticas contábeis internacionais.

Certo

Errado

Devem ser tributados apenas quando efetivamente remetidos ao Brasil na forma de dividendos.

Podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se reinvestidos no país onde foram gerados.

São isentos de tributação no Brasil, desde que comprovado o recolhimento de tributos no país de origem.

Devem ser computados na determinação do lucro real da controladora ou coligada no Brasil no balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.

Os tributos são exclusivamente destinados ao custeio de atividades privadas e podem ser instituídos por entidades privadas.

Os tributos incluem apenas os impostos e não englobam taxas ou contribuições.

O produto dos tributos pode ser utilizado livremente pelas entidades de direito público, sem restrições de destinação.

Os tributos compreendem os impostos, taxa se contribuições, e seu produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas entidades de direito público.

Os tributos não são considerados receitas públicas e, portanto, não entram na contabilidade das entidades governamentais.

Certo

Errado

20% (vinte por cento).

10% (dez por cento).

15% (quinze por cento).

18% (dezoito por cento).

25% (vinte e cinco por cento).

13% (treze por cento).

9% (nove por cento).

15% (quinze por cento).

5% (cinco por cento).

11% (onze por cento).

A pretensão deverá ser acolhida apenas no tocante à incidência das contribuições sobre o ICMS — destacado nas notas fiscais — cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 15/3/2017, quando o STF modulou o tema e fixou tese no sentido de que o referido imposto não compõe a base de cálculo das contribuições em questão.

A pretensão é inviável, uma vez que o STF admitiu que a inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é compatível com o texto constitucional, independentemente da data de ajuizamento da ação.

A pretensão deverá ser acolhida apenas no que tange à incidência das contribuições sobre o ICMS — apurado mensalmente — até a vigência da Lei n.º 12.973/2014, que alterou o conceito de receita bruta para contemplar os tributos sobre ela incidentes, conforme a modulação de efeitos proclamada pelo STF.

A pretensão é viável em parte, uma vez que o ICMS — apurado mensalmente — pode compor a base de cálculo apenas da COFINS, aplicado esse cálculo apenas às ações ajuizadas até 15/3/2017, conforme a modulação de efeitos proclamada pelo STF.

A pretensão deverá ser acolhida em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, no tocante aos pagamentos das contribuições sobre o ICMS — apurado mensalmente —, aplicado esse cálculo às ações ajuizadas a partir de 15/3/2017, quando o STF fixou tese no sentido de que o referido imposto não compõe a base de cálculo das referidas contribuições.

é ilegítima em ambos os casos, porquanto, no que concerne às pessoas jurídicas, o Brasil adota a tributação em bases territoriais, e não universais, de modo que esta só seria possível com o ingresso efetivo do lucro.

é ilegítima em ambos os casos, porquanto a utilização do MEP está condicionada à existência de acordos contra a bitributação entre os países envolvidos nas operações.

é legítima somente em relação à empresa controlada.

é legítima somente em relação à empresa coligada.

é legítima em relação tanto à empresa controlada quanto à coligada.

Apenas a afirmativa I está correta

As afirmativas I, II, III, IV, V e VI estão corretas

Apenas as afirmativas II, IV e VI estão corretas

Apenas as afirmativas I, III, V e VI estão corretas

Entre os fatos geradores, tem-se a entrada de bens estrangeiros no território nacional. Neste caso, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira

Entre os fatos geradores, tem-se o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado

Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo

Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens submetido a despacho para consumo

o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2(dois) meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto sobre a renda.

se os critérios contábeis adotados pela investida e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte não deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios.

o balanço ou balancete da investida, levantado em data anterior à do balanço do contribuinte, deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período.

o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores da porcentagem da participação do contribuinte na investida.

no caso de filiais, sucursais, controladas e coligadas, domiciliadas no exterior, aplicam-se as normas da legislação correspondente do país de domicílio.

proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração.

proporção do prazo total da operação, independente do prazo de recebimento.

data do recebimento da última parcela do prazo estabelecido na operação.

data do recebimento inicial ou na data do recebimento final, opcionalmente.

data da operação, independente do prazo contratado para seu recebimento.

abatimentos e descontos incondicionais auferidos

abatimentos e descontos incondicionais concedidos

abatimentos, descontos condicionais concedidos e valores decorrentes de ajuste a valor presente (art. 183, VIII da Lei n° 6.404/1976).

valores decorrentes de ajuste a valor presente (art. 183, VIII da Lei n° 6.404/1976), descontos comerciais incondicionais e descontos por antecipação de pagamento.

descontos incondicionais concedidos e valores decorrentes de ajuste a valor presente (art. 183, VIII da Lei n° 6.404/1976).

Certo

Errado

Certo

Errado