Leis

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• Leis de nº 1 à 5.000 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 1.060/1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 2.004/1953 - (REVOGADA pela Lei nº 9.478/1997) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 2.657/1996 - Dispõe sobre o imposto sobre a circulação de mercadorias, serviços e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 3.173/1957 - Cria a Zona Franca Franca na Cidade de Manaus, Capital do Amazonas e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 3.924/1961 - Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.595/1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.950-A/1966 - Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.878/1965 - Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 601/1850 - Dispõe sobre as terras devolutas do Império. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 1.533/1951 - Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. Revogado pela Lei nº 12.016, de 2009. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 1.533/1951 - REVOGADA pela Lei nº 12.016/2009. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 643/1996 - REGULARIZA O ESTACIONAMENTO DE CARROS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 2.004/1953 - REVOGADA pela Lei nº 9.478/1997 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 790/1949 - Concede Isenção de Direitos e tacas aduaneiras para importação de material destinado à industria cinematografica. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.024/1961 - REVOGADA PELA LEI Nº 9.394/1996 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.769/1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão do Administrador | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 3.857/1960 - Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 1.521/1951 - Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 605/1949 - Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.749/1965 - Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.090/1962 - Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.947/1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.214/1963 - REVOGADA PELA LEI 5.889/1973 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.266/1963 - Institui o salário família do trabalhador. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.886/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 3.268/1957 - Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 2.083/1953 - Regula a Liberdade de Imprensa. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.845/1965 - Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.010/1966 - Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

  • Lei Federal nº 1.261/1904 - Torna obrigatorias, em toda a Republica, a vaccinação e a revaccinação contra a variola. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.923/1965 - Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.319/1964 - Revogada pela Lei nº 12.986/2014 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.829/1965 - Institucionaliza o Crédito Rural | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei Delegada nº 4/1962 - Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei 4.502/1964 - Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 3.207/1957 - Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.728/1965 - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 3.765/1960 - Dispõe sobre as Pensões Militares. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 1.579/1952 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.324/1964 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.118/1962 - Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 569/1948 - Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 4.594/1964 - Regula a profissão de corretor de seguros. | Clique para ver questões da disciplina

• Leis de nº 5.001 à 6.000 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.692/1971 - Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de 1° e 2º Graus, e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.832/1943 - Dispõe sobre a Administração e Divisão Política dos Territórios Federais, Subordinou-os à Administração Direta da União. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.540 - Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.197/1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.709/1971 - Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.584/1970 - Dispõe sôbre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.988/1973 - Regulamento dos direitos autorais (Revogada pela Lei 9.610/98) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.478/1968 - Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.316/1967 - Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.889/1973 - Estatui normas reguladoras do trabalho rural. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.840/2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.917/1973 - Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.524/1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.439/1977 - Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência social, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.811/1972 - Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.550/1968 - Dispõe sôbre o exercício da profissão Zootecnista. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.766/1971 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Decreto nº 90.222/1985 - Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.969/1973 - Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.821/1972 - Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.785/1972 - Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.764/1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.861/1972 - Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.868/1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 5.700/1974 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n º 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

• Leis de nº 6.001 à 7.000 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.024/1974 - Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.367/1976 - Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.496/1977 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.514/1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.684/1979 - Lei que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 6.634/1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.091/1974 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais. | Clique para ver questões da disciplina

  • Decreto no 88.777/1983 - Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.316/75 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.321/1976 - Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador (PAT). | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.803/1980 -Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.683/1979 -Concede anistia e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.189/1974 - Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.368/1976 - REVOGADA pela Lei nº 11.343, de 2006. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.453/1977 - Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.368/1976 - REVOGADA pela Lei nº 11.343/2006. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.939/1981 - REVOGADA PELA Lei n 8.934/1994 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.662/1979 - Revogada pela Lei nº 12.787, de 2013 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.965 de 1981 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.019/1974 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.515/1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.538/1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.494/1977 - Revogada pela Lei nº 11.788, de 2008 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.899/2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.530/1978 - Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei federal nº 6.194/1974 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.934/ 1981 - Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá ou | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.507/1977 - Revogada pela Lei 10.711/2003 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.739/1979 - Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei federal nº 6.693/1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.839/1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.050/1974 - Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.858/1980 - Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.835/1980 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.099/1974 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.383/1976 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.° 6.681/1979 - Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.533/1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 6.894/1980 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providên | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei Federal nº 6.198/74 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

• Leis de nº 7.001 à 8.000 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.102/1983 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.374/1985 - Dispõe Sobre Vantagem Pecuniária, de Caráter Transitório, Atribuída a Ministro de Estado e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.679/1998 - Dispõe sobre a Proibição da Pesca de Espécies em Períodos de Reprodução e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n º 7.661/1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional... | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.802/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.805/1989 - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.990/1989 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.889/1989 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.627/1987 - Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.064/1982 - Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 7.689/1988 - Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.410/1985 - Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Leis n.º 7.377/1985 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.998/1990 -Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.437/1985 - Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.524/1986 - Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.287/1984 - Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.044/1982 - REVOGADA pela Lei 9.394/1996 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 7.804/1989 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 19 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.116/1983 - Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.418/1985 - Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.713/1998 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrênci | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.583/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou dif | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.505/1986 - Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico. (Lei Sarney) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.827/1989 - Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento d | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.913/1989 - Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.209/1984 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.942/1986 - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.170/1983 - Lei de Segurança Nacional - LSN | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.797/1989 - Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.644/1987 - Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.643/1987 - Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

  • Lei nº 7.394/1985 - Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.173/1983 - Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 7.735/1989 - Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

• Leis de nº 8.001 à 9.000 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.008/1990 - Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.038/1990 - Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.838/1980 - Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberar, por falta de sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.231/1991 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.692/1993 - Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.842/1994 - Dispõe sobre à Política Nacional do Idoso | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.883/1994 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.952/1994 - Altera Dispositivos do Código de Processo Civil sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.623/93 - Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.691/1993 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.900/1994 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.455/1992 - Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.248/1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências (Lei da Informática). | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.974/1995 - REVOGADA pela Lei nº 11.105/2005 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.937/1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.967/1994 - Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº. 7498/1986 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.974/1995 - REVOGADA pela Lei nº 11.105, de 2005 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.884/1994 - REVOGADA PELA LEI 12.529/2011 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.560/1992 - Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.270/1991 - Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.397/92 - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.889/1994 - Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 8.989/1995 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.239/1991 - Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 6.969/1981 -Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.387/1991 - Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá ou | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.176/1991 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.856/1994 - Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.866/1994 - Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.123/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) | Clique para ver questões da disciplina

    • Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina

    • Do Fundo Nacional da Cultura (FNC) | Clique para ver questões da disciplina

    • Dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) | Clique para ver questões da disciplina

    • Do Incentivo a Projetos Culturais | Clique para ver questões da disciplina

    • Das Disposições Gerais e Transitórias | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.420/1992 - Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.160/1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.919/1994 - Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.929/1994 - Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.501/1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.617/1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.031/1990 - Programa Nacional de Desestatização | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei federal nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.844/1994 - Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.689/1993 - Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.745/1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 8.730/1993 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.427/1992 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. | Clique para ver questões da disciplina

• Leis de nº 9.001 à 10.000 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.034/1995 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.069/1995 - Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o Real, e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.074/1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.096/1995 - Dispõe sobre os Partidos Políticos | Clique para ver questões da disciplina

    • Disposições Preliminares

    • Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos

    • Das Finanças e Contabilidade dos Partidos | Clique para ver questões da disciplina

    • Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão

    • Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina

    • Disposições Finais e Transitórias

  • Lei nº 9.120/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.277/1996 - Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.289/1996 - Dispõe sobre as Custas Devidas à União, na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.313/1996 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providênc | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.453/1997 - Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.477/1997 - Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.601/1998 - Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.615/1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei Pelé) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.636/1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras p | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.648/1998 - Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder... | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.654/1998 - Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.712/1998 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito... | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.785/1999 - Altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.795/1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.800/1999 - Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 9.841/1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido dentre outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.847/1999 - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.610/1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.883/1999 - Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.962/2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.972/2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.983/2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 9.986/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.989/2000 - institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.536/1997 - Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.294/1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.469/1997 - Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pag | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.261/1996 - Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário e dá outras providências; | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.454/1997 -Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.998/2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.799/1999 - Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 9.537/1997 - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.611/1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 9.495/1997 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00, para os fins que e | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.430/1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.475 de 1997 - Dá nova redação ao artigo 33 da Lei nº 9.394/1996 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.973/2000 - Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.434/97 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.528/1997 - Altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.456/1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.278/1996 - Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.494/1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.836/1999 - Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providênci | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.089/1996 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.974/2000 - Altera a Lei no 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem e da Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.799/1999 - Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.421/1996 - REVOGADA pelo Lei nº 11.416/2006

  • Lei nº 9.307/96 - Dispõe sobre a arbitragem. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.696/1998 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.677/1998 - Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.432/1997 - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.801/1999 - Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.474/1997 - Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.029/1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.459/1997 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.649/1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.875/1999 - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.112/1995 - Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.506/1997 - Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.019/1995 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.527/1997 - Conversão da MPv nº 1.595-14, de 1997 Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.249/1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.718/1998 - Altera a Legislação Tributária Federal. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.964/2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.431/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.840/1999 - Altera dispositivos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.870/1999 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.709/1998 - Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.296/1996 - Lei sobre interceptação de comunicações telefônicas | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições | Clique para ver questões da disciplina

    • Disposições Gerais

    • Das Coligações | Clique para ver questões da disciplina

    • Das Convenções para a Escolha de Candidatos | Clique para ver questões da disciplina

    • Do Registro de Candidatos

    • Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Prestação de Contas | Clique para ver questões da disciplina

    • Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

    • Da Propaganda Eleitoral em Geral | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Propaganda Eleitoral na Imprensa

    • Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

    • Propaganda na Internet | Clique para ver questões da disciplina

    • Do Direito de Resposta | Clique para ver questões da disciplina

    • Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos

    • Das Mesas Receptoras

    • Da Fiscalização das Eleições

    • Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

    • Disposições Transitórias

    • Disposições Finais

  • Lei nº 9.965/2000 - Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.140/1995 - Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.452/1997 - Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.766/1998 - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei Federal 9.472/1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.612/1998 - Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.991/00 - Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.715/1998 - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.719/98 - Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 9.468/1997 - Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

• Leis de nº 10.001 à 11.000 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.165/2000 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.167/2000 - Altera dispositivos da Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.185/2001 - Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquav... | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.266/2001 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.267/2001 - Lei de criação do Sistema Público de Registro de Terras | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.438/2002 - Dispõe Sobre a Expansão da Oferta de Energia Elétrica Emergencial e a Recomposição Tarifária Extraordinária, Cria o PROINFA e o CDE e outros | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.524/2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.668/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.683/2003 - Dispõe Sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.742/2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.743/2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.833/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá Outras Providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.848/2004 - Dispõe Sobre a Comercialização de Energia Elétrica | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.850/2004 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Outras | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.871/2004 - Conversão da MPv nº 155, de 2003 - Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e dá Outras Providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.887/2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de de | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.972/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.274/2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.336/2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.973/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.209/2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.176/2001 - Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.637/02 -Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos t | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.666/2003 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.792/2003 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.200/2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

  • Lei nº 10.196/2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.893/2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.711/2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.260/2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.357/2001 -Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.831/2003 - Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.054/2000 - Revogada pela Lei nº 12.037, de 2009. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.193 DE 2004 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.742/2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.771/2003 - Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Mu | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.054/2000 - REVOGADA pela Lei nº 12.037/2009 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.213/2001 - REVOGADA pela Lei º 10.742/2003. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.213/2001 - REVOGADA pela Lei º 10.742/2003.

  • Lei nº 10.049/2002 - REVOGADA pela Lei 11.343/2006 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.861/2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.097/2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Lei do menor aprendiz) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.424/2002 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providênci | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.168/2000 - Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.684/2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.865/2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.308/2001 - Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.300/2001 - Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.188/2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.295/2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.166/2000 - Altera a Lei no 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.486/2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.261/2001 - Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.205/2001 - Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.778/2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.409/2002 - REVOGADA PELA LEI 11.343/2006. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.421/2002 - Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.603/2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.211/ 2001 - Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento". | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.650/2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.674/2003 - Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.172/2001 - Plano Nacional de Educação - PNE | Clique para ver questões da disciplina

    • Introdução | Clique para ver questões da disciplina

    • Níveis de Ensino | Clique para ver questões da disciplina

    • Modalidades de Ensino | Clique para ver questões da disciplina

    • Magistério da Educação Básica | Clique para ver questões da disciplina

    • Financiamento e Gestão | Clique para ver questões da disciplina

    • Acompanhamento e avaliação do plano | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.522/2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.001/2000 - Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.

  • Lei nº 10.101/2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.410/2002 - Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.610/2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.052/2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei Federal nº 10.962/ 2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 10.835/2004 - Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei Federal n.º 10.678/03 - Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.000/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

• Leis de nº 11.001 à 12.000 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.097/2005 - Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.182/2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.284/2006 - Dispõe Sobre a Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.326/2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.355/2006 - Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.380/1993 - Dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis e sobre a exigência de alvará para movimento de terra. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.416/2006 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outr | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.438/2006. - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.440/2006 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chance | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.466/2007 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público... | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.502/2007 - Modifica as Competências e a Estrutura Organizacional da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.653/2008 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.672/2008 - Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.908/2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637... | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.941/2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.111/2005 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 11.776/2008 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência... | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.774/2008 - Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994... | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ,Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor do FNHIS. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei 11.900/2009 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras pro | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.196/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Di | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.439/06 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.959/2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.525/2007 - Institui a inclusão obrigatória do conteúdo que trata dos direitos da criança e do adolescente. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 11.530/2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.442/2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.484/2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.804/2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.904/2009 - Institui o Estatuto de Museus | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.232/2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.698/2008 - Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452... | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.907/2009 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, d | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.671/2008 - Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.578/2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento %u2013 PAC, e sobre a forma de operacionalização do Progra | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.540/2007 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.909/2009 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.888/2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.947/2009 -Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 200 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.430/2006 - Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.108/2005 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.481/2007 - Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.302/2006 - Dispõe sobre a Estruturação da Carreira Previdenciária no Âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.401/2006 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.769/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.313/2006 - Lei dos Juizados Especiais Criminais | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.114/2005 - Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394 (LDB), de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.738/2008 - Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação bás | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.719/2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.464/2007 - Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.741/2008 - Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da e | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.053/2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.091/2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.795/2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.645/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatorie | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.104/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.692/2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.684/2008 - Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.448/2007 - Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.759/2008 - Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.096/2015 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.126/2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 11.483/2007 - Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.473/2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.829/2008 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e out | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.539/2007 - Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.598/2007 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.514/2007 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.796/2008 - Institui o Dia Nacional dos Surdos. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.516/2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.770/2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.952/2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras prov | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.345/2006 - Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.652/2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº11.279/2006 - Dispõe sobre o ensino na Marinha. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.794/2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.699/2008 - Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967.7 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.105/2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei 11.488/2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 11.344/2006 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia | Clique para ver questões da disciplina

• Leis de nº 12.001 à 13.000 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.010/2009 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da... | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.034/2009 - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.154/2009 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.349/2010 - Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.319/2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

    • Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Política Nacional de Resíduos Sólidos | Clique para ver questões da disciplina

    • Das Diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos | Clique para ver questões da disciplina

    • Disposições Transitórias e Finais

  • Lei nº 12.015/2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e dispõe sobre os crimes contra a dignid | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.403 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.187/2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.506/11/2011 - Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.318/10 - Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.334/2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.340/2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para C | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.513/2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.695/2012 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência fin | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 12.528/2011 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 12.343/2010 - Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.441/11 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.599/2012 - Altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.435/2011 -Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 12.244/2010 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.813/2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medida | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.740/2012 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.36 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.796/2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.891/2013 -Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.812/2013 - Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.101/2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.787/2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho d | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.690/2012 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.351/2010 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua est | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.593/2012 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.919/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.188/2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa) - Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.424/2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.772/2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.546/2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contr | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.249/2010 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Esp | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.973/2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguri | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.276/2010 - Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Cons | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.984/2014 - Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.023/2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.654/2012 - Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.190/2010 - Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de inform | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.864/2013 - Altera o caput do art. 3o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.983/2014 - Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e d | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.990/2014 - Lei das Cotas Raciais | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.030/2009 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.246/2010 - Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.514/2011 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei Federal nº 12.303/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.871/2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.783/2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.865/2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os ar | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.311/2016 - Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.468/2011 - Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.933/2013 - Regulamento (Vigência) Mensagem de Veto Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-cultu | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.683/2012 - Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.694/2012 - Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.433/2011 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei 12.624/2012 - Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Clique para ver questões da disciplina

    • Disposições Preliminares - LGPD | Clique para ver questões da disciplina

    • Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD | Clique para ver questões da disciplina

    • Dos direitos do titular - LGPD | Clique para ver questões da disciplina

    • Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - LGPD | Clique para ver questões da disciplina

    • Da transferência internacional de dados - LGPD | Clique para ver questões da disciplina

    • Dos agentes de tratamento de dados pessoais - LGPD | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Segurança e das boas práticas - LGPD | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Fiscalização - LGPD | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Agência Nacional de Proteção de dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD | Clique para ver questões da disciplina

    • Disposições Finais e Transitórias - LGPD | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.619/2012 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.490/2011 - Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.007/2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 12.512/2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 12.499/2011 - Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.114/2009 - Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.598/12 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá ou | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 12.732/2012 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 12.232/2010 - (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 12.086/2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei 12.304/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

• Leis de nº 13.001 à 14.000 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.185/2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 13.135/2015 - Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.134/2015 - Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desem

  • Lei nº 13.015/2014 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.123/2015 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada p | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 13.429/2017 - Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiro | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.183/2015 - Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer r | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.151/2015 - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de nove | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.058/2014 - Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.278/2016 - Altera o § 6o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.

  • Lei nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a ef | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.256/2016 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.409/2016 - Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.002/2014 - Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.301/2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Le | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 d | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.431/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.654/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte l | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.509/2017 - Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.690/2018 - Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.26 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.425/2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.104/2015 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para inclui | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.632/2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.344/2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Process | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.718/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.080/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.010/2014 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradan | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.803/209 - Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.445/2017 - Lei de Migração. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.330/2016 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.830/2019 - Dispõe sobre a prática da equoterapia | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.097/2015 - Vigência Conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.475/2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.103/2015 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei 13.334/2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei 13.640/2018 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.426/2017 - Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.681 de 2018 - Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais n º 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.432/2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.787/2018 - Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.979/2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.188/2015 - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei Federal nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.954/2019 - Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.7 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.448/2017 - Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública feder | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.575/2017 - Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 13.988/2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.989/2020 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.819/2019 - Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei 13.369/2016 - Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 13.254/1916 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 13.608/2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.812/2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 13.018/2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.935/2019 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei 13.153/2015 - Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.969/2019 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.696/2018. - Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.116/2015 - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n º 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 13.060/2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.576/2017 - Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.483/2017 - Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM). | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 13.786/2018 - Altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.977/2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.446/2017 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 13.679/2018 - Altera as Leis n º 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 13.800/2019 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais. | Clique para ver questões da disciplina

• Leis de nº 14.001 à 15.000 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.046/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.222/2021 - Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.331/2022 - Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos

  • Lei nº 14.344/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas prevista | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.273/2021 - Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.284/2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.134/2021 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 14.063/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 14.515/2022 - Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.402/2022 - Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei 14.300/2022 - Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de d | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.010/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.541/2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.540/2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.232/2021 - Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.596/2023 - Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.443/2022 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.038/2020 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 14.238/2021 - Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.786/2023 - Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Es | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº14.723/2023 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.640/2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 14.967/2024 - Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.6 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº14.457/2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, d | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº14.254/2021 - Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.399/2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 14.704/2023 - Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.600/2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.195/2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelo | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.826/2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n° 14.914/2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 14.924/2024 - Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.722/2023 - Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos

  • Lei nº 14.811/2024 - Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.611/2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.946/2024 – Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.993/2024 - Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.835/2024 - Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.286/2021 - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.874/2024 - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.681/2023 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.951/2024 - Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.124/2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.663/2023 - Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei n.º 14.898/2024 - Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.244/2021 - Abre aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de encargos financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica. | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.430/2022 - Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE) | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 14.301/2022 - Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).

• Leis de n° 15.001 à 16.000 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). | Clique para ver questões da disciplina

• Lei n.º 15.263/2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Clique para ver questões da disciplina

• Lei nº 15.142/2025 - Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Cuidados e institui o Sistema Nacional de Cuidados no Brasil. | Clique para ver questões da disciplina

• Lei Complementar nº 195/2022 - Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural

• Lei nº 13.457/2017 - Altera as Leis n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 | Clique para ver questões da disciplina

• Lei nº 9.055/1995 - Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham | Clique para ver questões da disciplina

• Lei n° 1.508/1951 - Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944. | Clique para ver questões da disciplina