Questões de Concurso sobre Lei nº 7.102/1983 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

 
 
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A Lei nº 7.102/1983 estabelece normas sobre segurança privada no Brasil. Embora o vigia em órgão público não exerça atividade típica de vigilante armado privado, é correto afirmar que:


A

A legislação não possui qualquer relação com atividades de vigilância patrimonial.


B

As normas da lei orientam princípios gerais de proteção patrimonial e controle de acesso, ainda que aplicadas de forma distinta no serviço público.


C

A lei autoriza qualquer servidor a exercer atividade armada sem formação específica.


D

A legislação trata exclusivamente de transporte de valores.


E

Não há qualquer exigência de capacitação para atuação na área de segurança.

De acordo com a Lei nº 7.102/1983, que regulamenta a profissão de vigilante, assinale a alternativa CORRETA em que o vigilante poderá usar da força física para conter uma pessoa.


A

Sempre que se sentir ofendido por alguém.


B

Para defender a si mesmo e a terceiros, em caso de perigo iminente ou para impedir a prática de crime.


C

Quando alguém desrespeitar as normas do local, mesmo sem representar ameaça à segurança.


D

Para educar as pessoas sobre as regras de conduta do local.


E

Quando julgar necessário, mesmo sem ter certeza se há perigo real.

A Lei nº 7.102/1983 e as portarias do Departamento de Polícia Federal garantem diversos direitos aos vigilantes.


Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um direito do vigilante em relação ao seu trabalho.


A

Jornada de trabalho de 12 horas diárias, sem direito a horas extras.


B

Receber o uniforme completo, incluindo colete à prova de balas, mesmo quando o serviço não exige.


C

Portar arma de fogo particular, mesmo sem autorização da Polícia Federal.


D

Utilizar o uniforme da empresa fora do horário de trabalho, para fins particulares.


E

Receber treinamento periódico para atualização e reciclagem profissional.

Segundo a Lei nº 7.102/1983, qual é o principal requisito para um vigilante exercer sua função?


A

Ter mais de 25 anos.


B

Possuir ensino superior.


C

Ser aprovado em curso de formação de vigilantes autorizado pela Polícia Federal.


D

Ser ex-militar das Forças Armadas.


E

Ter experiência mínima de 5 anos em segurança privada.

A Lei nº 7.102/1983 estabelece que os estabelecimentos financeiros devem adotar medidas de segurança. Qual das seguintes opções é uma dessas medidas obrigatórias?


A

Uso de câmeras de segurança apenas nas áreas externas.


B

Contratação de vigilantes armados durante todo o horário de funcionamento.


C

Instalação de detectores de metal em todas as entradas.


D

Manutenção de veículos blindados para transporte de valores.


E

Fechamento do estabelecimento ao público após as 18 horas

Uma empresa do ramo bancário pretende contratar vigilantes terceirizados para garantir a sua segurança patrimonial, bem como de seus clientes e colaboradores. O setor de recursos humanos, em reunião com o grupo gestor da rede, inclusive com a participação do setor de segurança do trabalho, enfatizou que esses profissionais precisam ter responsabilidade, discrição, profissionalismo, atenção e perspicácia e, tanto os vigilantes quanto a empresa prestadora de serviços, precisam atender ao disposto na Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências. Nesse contexto, considere as asserções a seguir:


I.Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.

II. Não ter antecedentes criminais registrados.

III. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

IV. Ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico

V. Ser brasileiro.


Em relação aos critérios necessários para exercer a atividade de vigilante no Brasil, é correto o que se afirma em:


A

I, II, III, IV e V.


B

III e V, apenas.


C

|, apenas.


D

|, Il e IV, apenas.


E

II, III, IV e V, apenas.

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.


Assinale a alternativa correta:


A

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983;


B

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990;


C

LEI Nº 13.022, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019;


D

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003;


E

LEI No 15.202, DE 30º DE JANEIRO DE 2013;

“A lei que institui a atividade de vigilante, Lei no. 7.102/83, dispõe das exigências para investidura no cargo. São elas: ter mais do que 21 anos; ser brasileiro; ter grau de instrução mínimo; ter sido aprovado em curso de formação de vigilante; ser aprovado em exame de saúde mental, física e psicotécnica; não ter antecedentes criminais; estar em dia com suas obrigações militares e eleitorais”.

Para o exercício do cargo, o vigilante precisa, além do curso de formação, realizar cursos de aperfeiçoamento validados pela


A

Polícia Militar do Estado.


B

Polícia Civil do Estado.


C

Polícia Técnica Estadual.


D

Polícia Federal.


E

Polícia Civil do Distrito Federal.

Considere as seguintes afirmativas sobre o exercício da profissão de vigilante.

I. Para o exercício da profissão, o vigilante, entre outros requisitos, deverá estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

II. O vigilante usará o uniforme somente quando em efetivo serviço.

III. É permitido ao vigilante, quando em efetivo serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

Consoante ao que dispõe a legislação aplicável, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):


A

I, apenas.


B

II, apenas.


C

II e III, apenas.


D

I, II e III.

Segundo o que prevê a lei que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, constituição e funcionamento de empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores, é assegurado ao vigilante, EXCETO:


A

Uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular.


B

Porte de arma, quando em serviço.


C

Prisão especial por ato decorrente do serviço.


D

Foro especial de julgamento no caso de ilícitos penais praticados no exercício do serviço.

Nos termos da legislação que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, o funcionamento de estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário depende de parecer favorável da(o):


A

Polícia Federal.


B

Ministério da Justiça.


C

Polícia Civil.


D

Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

A autorização para que uma empresa especializada em transporte de valores funcione em determinado estado caberá


A

à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, sendo vedado autorizar o uso de espingardas de calibres 12, 16 ou 20, ainda que de uso permitido.


B

à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.


C

ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, ao qual também caberá aprovar o uniforme da empresa.


D

ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, e terá validade de dez anos, quando deverá ser revista.


E

à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá autorizar a aquisição das armas de fogo que forem necessárias à prestação do referido serviço.

Segundo a Lei 7102/83 (atualizada), a vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados, em regra:


A

Por empresa especializada contratada.


B

Por policiais militares.


C

Pelo próprio estabelecimento financeiro, independentemente de prévia aprovação.


D

Pela polícia federal.


E

Pela segurança pública.

Os estabelecimentos financeiros estão autorizados a organizar e a executar seus próprios serviços de vigilância ostensiva e transporte de valores, desde que os sistemas de segurança empregados em tais atividades sejam auditados, anualmente, por empresas especializadas.


C

Certo


E

Errado

A autorização, o controle e a fiscalização de empresas especializadas que prestam serviços orgânicos de segurança e de formação de vigilantes são de responsabilidade dos governos estaduais, por intermédio das polícias civis dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.


C
Certo

E
Errado
 
 
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