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A Lei nº 7.102/1983 estabelece normas sobre segurança privada no Brasil. Embora o vigia em órgão público não exerça atividade típica de vigilante armado privado, é correto afirmar que:
A legislação não possui qualquer relação com atividades de vigilância patrimonial.
As normas da lei orientam princípios gerais de proteção patrimonial e controle de acesso, ainda que aplicadas de forma distinta no serviço público.
A lei autoriza qualquer servidor a exercer atividade armada sem formação específica.
A legislação trata exclusivamente de transporte de valores.
Não há qualquer exigência de capacitação para atuação na área de segurança.
De acordo com a Lei nº 7.102/1983, que regulamenta a profissão de vigilante, assinale a alternativa CORRETA em que o vigilante poderá usar da força física para conter uma pessoa.
Sempre que se sentir ofendido por alguém.
Para defender a si mesmo e a terceiros, em caso de perigo iminente ou para impedir a prática de crime.
Quando alguém desrespeitar as normas do local, mesmo sem representar ameaça à segurança.
Para educar as pessoas sobre as regras de conduta do local.
Quando julgar necessário, mesmo sem ter certeza se há perigo real.
A Lei nº 7.102/1983 e as portarias do Departamento de Polícia Federal garantem diversos direitos aos vigilantes.
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um direito do vigilante em relação ao seu trabalho.
Jornada de trabalho de 12 horas diárias, sem direito a horas extras.
Receber o uniforme completo, incluindo colete à prova de balas, mesmo quando o serviço não exige.
Portar arma de fogo particular, mesmo sem autorização da Polícia Federal.
Utilizar o uniforme da empresa fora do horário de trabalho, para fins particulares.
Receber treinamento periódico para atualização e reciclagem profissional.
Segundo a Lei nº 7.102/1983, qual é o principal requisito para um vigilante exercer sua função?
Ter mais de 25 anos.
Possuir ensino superior.
Ser aprovado em curso de formação de vigilantes autorizado pela Polícia Federal.
Ser ex-militar das Forças Armadas.
Ter experiência mínima de 5 anos em segurança privada.
A Lei nº 7.102/1983 estabelece que os estabelecimentos financeiros devem adotar medidas de segurança. Qual das seguintes opções é uma dessas medidas obrigatórias?
Uso de câmeras de segurança apenas nas áreas externas.
Contratação de vigilantes armados durante todo o horário de funcionamento.
Instalação de detectores de metal em todas as entradas.
Manutenção de veículos blindados para transporte de valores.
Fechamento do estabelecimento ao público após as 18 horas


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Uma empresa do ramo bancário pretende contratar vigilantes terceirizados para garantir a sua segurança patrimonial, bem como de seus clientes e colaboradores. O setor de recursos humanos, em reunião com o grupo gestor da rede, inclusive com a participação do setor de segurança do trabalho, enfatizou que esses profissionais precisam ter responsabilidade, discrição, profissionalismo, atenção e perspicácia e, tanto os vigilantes quanto a empresa prestadora de serviços, precisam atender ao disposto na Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências. Nesse contexto, considere as asserções a seguir:
I.Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II. Não ter antecedentes criminais registrados.
III. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
IV. Ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico
V. Ser brasileiro.
Em relação aos critérios necessários para exercer a atividade de vigilante no Brasil, é correto o que se afirma em:
I, II, III, IV e V.
III e V, apenas.
|, apenas.
|, Il e IV, apenas.
II, III, IV e V, apenas.
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Assinale a alternativa correta:
LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983;
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990;
LEI Nº 13.022, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019;
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003;
LEI No 15.202, DE 30º DE JANEIRO DE 2013;
“A lei que institui a atividade de vigilante, Lei no. 7.102/83, dispõe das exigências para investidura no cargo. São elas: ter mais do que 21 anos; ser brasileiro; ter grau de instrução mínimo; ter sido aprovado em curso de formação de vigilante; ser aprovado em exame de saúde mental, física e psicotécnica; não ter antecedentes criminais; estar em dia com suas obrigações militares e eleitorais”.
Para o exercício do cargo, o vigilante precisa, além do curso de formação, realizar cursos de aperfeiçoamento validados pela
Polícia Militar do Estado.
Polícia Civil do Estado.
Polícia Técnica Estadual.
Polícia Federal.
Polícia Civil do Distrito Federal.
Entre os requisitos para o exercício da profissão de vigilante, não se inclui:
Ser brasileiro.
Ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico.
Ter idade mínima de 18 anos.
Não ter antecedentes criminais registrados.
Considere as seguintes afirmativas sobre o exercício da profissão de vigilante.
I. Para o exercício da profissão, o vigilante, entre outros requisitos, deverá estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
II. O vigilante usará o uniforme somente quando em efetivo serviço.
III. É permitido ao vigilante, quando em efetivo serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.
Consoante ao que dispõe a legislação aplicável, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
I, apenas.
II, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.


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Segundo o que prevê a lei que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, constituição e funcionamento de empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores, é assegurado ao vigilante, EXCETO:
Uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular.
Porte de arma, quando em serviço.
Prisão especial por ato decorrente do serviço.
Foro especial de julgamento no caso de ilícitos penais praticados no exercício do serviço.
Nos termos da legislação que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, o funcionamento de estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário depende de parecer favorável da(o):
Polícia Federal.
Ministério da Justiça.
Polícia Civil.
Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
A autorização para que uma empresa especializada em transporte de valores funcione em determinado estado caberá
à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, sendo vedado autorizar o uso de espingardas de calibres 12, 16 ou 20, ainda que de uso permitido.
à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.
ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, ao qual também caberá aprovar o uniforme da empresa.
ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, e terá validade de dez anos, quando deverá ser revista.
à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá autorizar a aquisição das armas de fogo que forem necessárias à prestação do referido serviço.
Segundo a Lei 7102/83 (atualizada), a vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados, em regra:
Por empresa especializada contratada.
Por policiais militares.
Pelo próprio estabelecimento financeiro, independentemente de prévia aprovação.
Pela polícia federal.
Pela segurança pública.
Os estabelecimentos financeiros estão autorizados a organizar e a executar seus próprios serviços de vigilância ostensiva e transporte de valores, desde que os sistemas de segurança empregados em tais atividades sejam auditados, anualmente, por empresas especializadas.
Certo
Errado


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A legislação brasileira exige que o transporte de valores seja executado por empresas especializadas nesse tipo de serviço, proibindo que estabelecimentos financeiros executem essa atividade.
A autorização, o controle e a fiscalização de empresas especializadas que prestam serviços orgânicos de segurança e de formação de vigilantes são de responsabilidade dos governos estaduais, por intermédio das polícias civis dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
O plano de segurança de um estabelecimento financeiro deve conter os recursos disponíveis para a prevenção de ações criminosas, bem como outros elementos que possibilitem o seu retardamento.
As penas previstas para estabelecimentos financeiros que descumprirem as normas do sistema de segurança abarcam desde advertência ou multa até a interdição.


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