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Questões de Concurso sobre Lei nº 3.268/1957 - Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
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A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, no que tange às competências para a imposição de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a alternativa correta.
A
Cabe aos Conselhos Regionais de Medicina a aplicação de penas disciplinares aos seus membros, bem como a fixação e cobrança das contribuições anuais, multas e taxas incidentes sobre o exercício profissional de pessoas físicas e jurídicas.
B
O Conselho Federal de Medicina detém a competência para arrecadar diretamente as anuidades dos médicos de todo o país, redistribuindo os valores aos Conselhos Regionais de Medicina conforme critérios de produtividade institucional.
C
As multas aplicadas por infrações éticas devem ser recolhidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo vedada a utilização desses recursos para a manutenção da fiscalização exercida pelos Conselhos Regionais de Medicina.
D
A fixação dos valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos de Medicina é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo os Conselhos Regionais de Medicina meros agentes arrecadadores sem autonomia administrativa.
A composição e a renovação dos membros das autarquias que fiscalizam a medicina no Brasil seguem critérios rígidos de mandato e representação institucional. De acordo com o Decreto nº 44.045/1958 (que regulamenta a Lei nº 3.268/1957), em sua redação vigente, sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal de Medicina (CFM), assinale a alternativa correta.
A
A escolha dos conselheiros que integram o Conselho Federal de Medicina ocorre por meio de nomeação direta e discricionária do Presidente da República, dispensando-se o processo eleitoral entre os médicos inscritos no sistema.
B
O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina é exercido em caráter honorífico e possui duração de cinco (5) anos, assim como ocorre com os membros do Conselho Federal de Medicina.
C
A perda do mandato de conselheiro ocorre por decisão da maioria simples do plenário da própria autarquia regional, sem a necessidade de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório à parte interessada.
D
Os membros suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina assumem a titularidade de forma automática e permanente em caso de licença médica do titular superior a trinta dias, independentemente de nova convocação plenária.
De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, que regula a criação e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, é atribuição legal dos Conselhos Regionais de Medicina:
A
exercer fiscalização sobre o exercício da Medicina exclusivamente por meio do Ministério da Saúde.
B
aplicar penalidades administrativas e criminais aos médicos infratores do Código Penal.
C
conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.
D
elaborar normas técnicas para a prática da medicina em todo o território nacional.
E
representar o Brasil em organismos internacionais de saúde, como a OMS.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em cada eleição, os votos serão recebidos durante seis horas contínuas, pelo menos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O mandato dos membros do CFM será meramente honorífico e durará cinco anos.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos Conselhos em que o quadro abranger menos de 20 médicos inscritos poderão ser suprimidos os cargos de vice‑presidente e os de primeiro ou segundo secretários, ou alguns destes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando o profissional necessitar exercer a medicina em outra jurisdição por período superior a 30 dias, deverá solicitar inscrição secundária no Conselho Regional da jurisdição onde estiver atuando.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A assembleia geral do CFM, na primeira reunião ordinária subsequente à eleição dos membros do Conselho, elegerá, nos termos do regimento, o presidente, o vice‑presidente, o secretário‑geral, o primeiro e o segundo secretários e o tesoureiro.
C
Certo
E
Errado
Um médico recém-formado pretende iniciar atendimentos no DF. Para exercer legalmente a medicina, ele deve, de acordo com a Lei n.º 3.268/1957, previamente:
A
registrar-se apenas no CFM.
B
obter carteira profissional na Secretaria de Saúde.
C
ter título de especialista reconhecido pelo CFM.
D
inscrever-se no CRM da jurisdição de atuação.
E
inscrever-se no Sistema Único de Saúde.
Quanto às penas disciplinares aplicáveis aos médicos por infrações éticas, de acordo com a Lei n.º 3.268/1957, assinale a alternativa correta.
A
Advertência pública, censura privada, multa, suspensão até 60 dias e cassação do exercício profissional.
B
Advertência confidencial em aviso reservado; censura confidencial em aviso reservado; censura pública em publicação oficial; suspensão do exercício profissional por até 30 dias; e cassação do exercício profissional.
C
Somente suspensão e cassação do exercício profissional, vedadas outras penas.
D
Multa e advertência pública são as únicas penas previstas em lei.
E
Disponibilidade remunerada e demissão a bem do serviço público.
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Com base na Lei n.º 3.268/1957, assinale a alternativa correta quanto às penas disciplinares que os Conselhos Regionais de Medicina podem aplicar aos médicos.
A
Multa pecuniária e advertência pública.
B
Advertência confidencial (aviso reservado), censura confidencial, censura pública, suspensão até 30 dias e cassação do exercício profissional, nessa ordem de gradação.
C
Apenas suspensão e cassação; as demais são do CFM.
D
Suspensão por até 90 dias, dependendo da gravidade.
E
Cassação com efeito automático nacional, sem referendo do CFM.
O exercício da medicina no Brasil exige registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o profissional atua.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As denúncias contra membros dos CRMs só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A pena de suspensão do exercício profissional, quando for superior a 30 dias, só se tornará executável após ratificação pelo CFM.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A assembleia geral de cada CRM, em primeira convocação, reunir‑se‑á com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número de membros presentes.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na eleição para os membros dos CRMs, o voto é facultativo.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 3.268/1957 determina que cabe ao Conselho Federal de Medicina (CFM) elaborar o Código de Ética Médica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A pena de advertência será aplicada publicamente, mediante divulgação na imprensa oficial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Da imposição da pena de censura pelo CRM caberá recurso, no prazo de 30 dias, para o CFM.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Com base na Lei nº 3.268/1957, que trata dos conselhos de medicina, assinale a alternativa correta.
A
Os brasileiros naturalizados não podem candidatar-se para concorrer às eleições dos conselhos regionais.
B
O médico poderá concorrer à vaga de conselheiro federal, desde que seja conselheiro no conselho regional de medicina no qual está inscrito.
C
O mandato dos membros dos conselhos regionais de medicina será meramente honorífico e durará dois anos, sendo vedada a recondução.
D
Nas eleições dos conselhos, o voto será pessoal, secreto e facultativo.
E
As eleições para os conselhos regionais serão feitas sem discriminação de cargos.
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