Questões de Concurso sobre Lei nº 3.268/1957 - Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

O plenário do Conselho, mediante voto da maioria absoluta dos seus integrantes, concederá autorização para alienação de imóveis do patrimônio do respectivo Conselho.

Nos exatos termos da Lei Federal n º 3.268/57, considera-se atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina:

Denúncias contra membros dos Conselhos Regionais de Medicina apenas serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

Na primeira reunião ordinária do Conselho Federal de Medicina, será eleita a sua diretoria, composta de presidente, vice-presidente, secretário-geral, primeiro-secretário, segundo-secretário e tesoureiro.

As doações e os legados constituem a renda dos Conselhos Regionais.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem, em seu conjunto, uma fundação pública, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

No prontuário do médico, serão feitas quaisquer anotações referentes a ele, inclusive os elogios e as penalidades.

O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será remunerado pelos cofres públicos e durará quatro anos.

A integralidade do valor das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais constitui renda do Conselho Federal de Medicina.

Compete ao Conselho Federal normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.

Quando houver mudança de sede de trabalho para uma região de competência de outro Conselho Regional, o profissional ficará isento da anuidade no Conselho Regional de Medicina de origem.

A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina não derroga a jurisdição comum quando o fato constituir crime punido em lei.

Se o médico precisar exercer temporariamente suas atividades em outra jurisdição, o profissional deverá apresentar sua carteira ao presidente do Conselho Federal de Medicina para ser visada.

A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro-secretário, segundo-secretário e tesoureiro.

Considere as afirmações abaixo sobre aspectos éticos ou humanísticos na relação médico-paciente e no exercício da profissão médica.

I - Quanto aos direitos humanos, é vedado ao médico deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.

II - Quanto aos direitos humanos, é vedado ao médico deixar de obter o consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

III- Quanto à relação entre médicos, é vedado ao médico desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente determinados por outro médico, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao representante legal do paciente.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Federal n. 3.268/1957, assinale abaixo a composição da diretoria do Conselho Regional de Medicina que tenha mais de dois mil médicos inscritos.

Com base na Lei Federal n.° 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Uma das condições para o exercício legal da Medicina é a inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Considere que Pedro, que é médico e inscrito no CRM do Estado X, onde exerce a profissão, pretende fazer um curso durante 60 dias no Estado Y, onde também exercerá a Medicina no mesmo período.

Segundo o que prevê a lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, é correto afirmar que, na referida situação, Pedro

Sabe-se que a Lei Federal nº 3.268/1957 prevê diversas penas disciplinares para serem aplicadas pelos Conselhos Regionais Medicina aos seus membros. No caso da suspensão do exercício profissional, é correto afirmar que tal pena

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça apreciar os recursos às decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina