Questões de Concurso sobre Lei nº 3.268/1957 - Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

 
 
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O poder de disciplinar e aplicar aos médicos as penalidades previstas na Lei nº 3.268/57 compete aos Conselhos Regionais de Medicina. Mas é certo que da imposição de qualquer penalidade cabe recurso ao Conselho Federal no prazo de:


A

5 dias.


B

10 dias.


C

15 dias.


D

20 dias.


E

30 dias.

Em conformidade com o Decreto nº 4.405/58, que regulamenta a Lei nº 3.268/57, analise as seguintes afirmativas.


I. Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão, em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país, só poderão desempenhá-la efetivamente depois de inscreverem-se no Conselho Federal de Medicina.

II. A obrigatoriedade da inscrição do médico no Conselho de Medicina competente abrange apenas os profissionais que exercem cargos ou funções públicas.

III. O médico é obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação de seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.


Está correto o que se afirma em:


A

II, somente.


B

III, somente.


C

I e III, somente.


D

I e II, somente.


E

todas.

Considerando o disposto na Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, analise as afirmativas a seguir.


I. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em todo o país e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, devem trabalhar e zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo bom conceito da profissão.

II. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

III. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina.


Está correto o que se afirma em:


A

I e II, somente.


B

II e III, somente.


C

I e III, somente.


D

III, somente.


E

II, somente.

Considerando o disposto na Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa incorreta.


A

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em todo o país, e ao mesmo tempo julgadores e disciplinadores da classe médica.


B

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.


C

Nos termos do aludido diploma legal, parte da renda do Conselho Federal de Medicina é constituída de subvenções oficiais


D

Compete ao Conselho Federal de Medicina fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais.


E

Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no respectivo Conselho Regional.

Rafaela é médica inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. No entanto, nos últimos 100 (cem) dias, Rafaela passou a exercer sua profissão, de modo permanente, no Estado do Paraná. No caso narrado, conforme preceitua a Lei nº 3.268/1957, Rafaela


A

não necessita adotar qualquer providência, pois apenas quando exercer atividade em outra região por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, é que ficará obrigada a requerer inscrição secundária no quadro respectivo.


B

ficará obrigada a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou transferir-se para o Estado do Paraná, sujeita, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.


C

deverá, obrigatoriamente, requerer inscrição secundária no quadro respectivo, não cabendo qualquer outra alternativa, haja vista o exercício permanente da profissão em outra localidade.


D

não necessita adotar qualquer providência, pois apenas quando exercer atividade em outra região por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, é que ficará obrigada a requerer inscrição secundária no quadro respectivo.


E

deverá, obrigatoriamente, transferir-se para o Estado do Paraná, não cabendo qualquer outra alternativa, haja vista o exercício permanente da profissão em outra localidade.

Em um hospital-isolamento para doenças infectocontagiosas o diretor técnico deve:


A

Ser um médico com registro de qualificação de especialista no CRM, na área do serviço.


B

Ser um médico habilitado perante o Conselho.


C

Ser um médico da biossegurança habilitado em segurança ambiental hospitalar.


D

Ser um diretor especialista e habilitado no CRM.

Quando um médico inscrito numa jurisdição necessita trabalhar em outra de forma habitual, como deve proceder?


A

Requerer sua inscrição secundária na segunda jurisdição.


B

Requerer visto provisório na segunda jurisdição.


C

Trabalhar em consultório de outro médico inscrito na jurisdição.


D

Solicitar assentamento do visto de permissão em sua carteira profissional assinado pelo presidente do Conselho da segunda jurisdição.

Dentre as informações obrigatórias que devem constar na declaração de pedido de inscrição do médico, a ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, estão:


I. Nome por extenso.

II. Estado civil.

III. Lugar do nascimento.

IV. Faculdade de Medicina pela qual se formou, sendo obrigatório o reconhecimento da firma do requerente.


Quais estão corretas?


A

Apenas I e II.


B

Apenas III e IV.


C

Apenas I, II e III.


D

Apenas II, III e IV.


E

I, II, III e IV.

A fiscalização do exercício profissional do médico encontra amparo legal em qual dos documentos citados?


A

Lei Nº 8.069/90.


B

Lei Nº 6.639/80.


C

Lei Nº 6.206/75.


D

Lei Nº 3.268/57.

A quem compete a organização das Comissões de Ética?


A

Aos médicos efetivos do hospital.


B

Ao diretor técnico.


C

Aos dirigentes da instituição mantenedora do hospital.


D

Ao diretor clinico do hospital.

Quanto aos princípios fundamentais do exercício da Medicina, analise as assertivas abaixo:


I. Compete ao médico usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente.

II. Estando uma equipe de pronto-atendimento completa (com dois técnicos de enfermagem, um enfermeiro e um médico), o médico pode recusar-se a prestar atendimento a um determinado paciente.

III. O médico empenhar-se-á pela eliminação e pelo controle dos riscos à saúde inerentes às atividades laborais.

IV. A natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo.


Quais estão corretas?


A

Apenas III.


B

Apenas IV.


C

Apenas I, II e III.


D

Apenas I, III e IV.


E

I, II, III e IV.

Assinale a alternativa correta:


A

Contribuição social é tributo de natureza mista, pois seu fato gerador é idêntico ao do imposto sobre serviços, mas, tais como as taxas, depende, para sua cobrança, da efetiva prestação do serviço pelo Estado.


B

Conforme a lei civil, os institutos da nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos possuem os mesmos requisitos para sua declaração e, ainda, sujeitam-se ao mesmo prazo decadencial.


C

A execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.


D

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS

Quanto aos deveres e impedimentos do médico, associe a Coluna 1 à Coluna 2.


Coluna 1


1. Deveres dos médicos.

2. Proibido aos médicos.


Coluna 2


( ) Indicar, por escrito, a compra de medicamentos em farmácia de propriedade de sua esposa, pois é o estabelecimento mais próximo ao consultório onde presta atendimento.

( ) Fornecer atestado médico de repouso obrigatório, baseando-se apenas no relato do paciente.

( ) Atestar o óbito em impressos fornecidos pelas repartições sanitárias, com a exata “causa mortis”, de acordo com a nomenclatura nosológica internacional de estatística demógrafo-sanitária.

( ) Assinar as receitas médicas prescritas por um estudante do sexto semestre de medicina, cujas notas na faculdade são as melhores da turma.

( ) Ratificar em suas receitas a posologia dos medicamentos, sempre que esta for anormal, eximindo assim o farmacêutico de responsabilidade no seu aviamento.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:


A

2 – 2 – 1 – 2 – 1.


B

2 – 1 – 2 – 1 – 2.


C

1 – 2 – 2 – 2 – 1.


D

2 – 2 – 1 – 1 – 2.


E

1 – 1 – 2 – 1 – 2.

A Lei nº 3.268/57, assinada pelo presidente Juscelino Kubitschek, oficializou os CRMs como:


A

Associações sindicais com poder de fiscalizar o trabalho de todos os profissionais ligados à saúde.


B

Fundação pública sem fins lucrativos com o dever de gerenciar as atividades médicas.


C

Autarquias regionais com a finalidade de gerir atividades médicas.


D

Autarquias federais com poder e dever de fiscalizar o exercício profissional dos médicos.


E

Associação pública mantida com verba do governo que tem por finalidade regulamentar as atividades relacionadas à saúde.

Um paciente queixou-se ao delegado do CRM que seu médico, no maior hospital de sua jurisdição (105 leitos e doze especialidades), negou-se entregar-lhe cópia do seu prontuário. Como deve agir o delegado do CRM?


A

Explicar ao paciente que o prontuário pertence ao médico e não pode ser fornecido aos pacientes.


B

Instaurar uma sindicância.


C

Fazer atender o pedido do paciente e acionar a Comissão de Ética do hospital para averiguar o fato.


D

Instaurar processo ético-profissional informando ao CRM do fato.

Em um hospital de médio porte, o médico-fiscal do CRM da jurisdição observou a ausência de obstetra no plantão em que havia duas gestantes de alto risco em trabalho de parto. Como deve agir de imediato?


A

Notificar à direção geral.


B

Notificar ao CRM da jurisdição.


C

Notificar ao diretor clinico.


D

Notificar ao diretor técnico.

Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à determinada gradação. Enumere de 1 a 5 os parênteses a seguir, sendo 1 a maior e 5 a menor penalidade.


( ) Censura confidencial em aviso reservado.

( ) Advertência confidencial em aviso reservado.

( ) Suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias.

( ) Censura pública em publicação oficial.

( ) Cassação do exercício profissional, “ad referendum” do Conselho Federal.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:


A

1 – 2 – 3 – 4 – 5.


B

4 – 2 – 5 – 3 – 1.


C

3 – 5 – 2 – 1 – 4.


D

5 – 1 – 3 – 4 – 2.


E

4 – 5 – 2 – 3 – 1.

Ainda de acordo com a Lei nº 3.268/1957, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina são:


A

Empresas dotadas de personalidade de direito privado, dependentes financeiramente de verbas públicas.


B

Entidades dotadas de personalidade de direito público, com autonomia financeira e administrativa.


C

Organizações sem fins lucrativos ou autonomia administrativa.


D

Entidades públicas, dependentes financeira e administrativamente.


E

Empresas públicas independentes financeiramente e subordinadas administrativamente.

Os médicos que cometerem _________ previstas no Código de Ética Médica e cuja continuidade do exercício profissional constitua risco de danos irreparáveis ao paciente ou à sociedade poderão ter o exercício profissional ________ mediante procedimento ___________.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.


A

falsas alegações – suspenso – jurídico específico


B

faltas de qualquer natureza – invalidado – administrativo de avaliação


C

faltas graves – suspenso – administrativo específico


D

faltas graves – suspenso – jurídico de avaliação


E

falsas alegações – invalidado – administrativo específico

Analise as seguintes assertivas com base nas disposições da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e no Decreto nº 44.045, de 19 de julho 1958.


I. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina terá a duração de quatro (4) anos.

II. Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina terão mandatos meramente honoríficos.

III. A diretoria dos Conselhos Regionais de Medicina será composta de Presidente, Vice-presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Secretário Geral.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas II.


C

Apenas I e II.


D

Apenas II e III.


E

I, II e III.

   
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