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Nos exatos termos da Lei Federal n º 3.268/57, considera-se...
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Q2396230
Legislação Federal
Lei nº 3.268/1957 - Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Nos exatos termos da Lei Federal n º 3.268/57, considera-se atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina:
A
votar e alterar o Código de Deontologia Médica.
B
fiscalizar o exercício da profissão de médico.
C
propor ao Governo Federal emenda ou alteração da regulamentação da Lei Federal n º 3.268/57.
D
fixar e alterar o valor da anuidade única.
E
deliberar sobre a inscrição, mas não sobre o cancelamento no quadro do Conselho.