Questões de Concurso sobre Decreto Federal nº 44.045/1958 - Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.

A composição e a renovação dos membros das autarquias que fiscalizam a medicina no Brasil seguem critérios rígidos de mandato e representação institucional. De acordo com o Decreto nº 44.045/1958 (que regulamenta a Lei nº 3.268/1957), em sua redação vigente, sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal de Medicina (CFM), assinale a alternativa correta.

Paula, assistente administrativa do CRM-PI, foi designada para organizar uma reunião com os novos conselheiros médicos eleitos. Durante o processo, ela precisa explicar a função principal do Conselho Regional de Medicina conforme o Decreto nº 44.045/1958 e a Lei nº 3.268/1957. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma das atribuições principais do CRM?

No que tange às eleições do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, conforme disposto no Decreto nº 44.045/1958, assinale a alternativa correta.

Atente para a seguinte afirmação: “É da autonomia técnica dos Conselhos Regionais de Medicina a alteração e expedição das normas quanto aos processos de pedidos de inscrição, registos e expedição de carteira profissional, quando pertinente e atinente às especificidades locais”.

É correto afirmar que essa proposição é

De acordo com o Decreto nº 44.045/1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, no que se refere ao Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta.

Nos processos ético‑profissionais, o recurso de apelação poderá ser interposto ex‑officio.

Analise as assertivas abaixo e marque V, para verdadeiro, e F, para falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Conforme o Decreto nº 44.045/58, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268/1957, o pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina competente será acompanhado da seguinte documentação:

( ) original ou fotocópia autenticada do diploma de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino superior, registrado no Ministério da Educação;

( ) cópia do certificado de alistamento militar, com prova de regularidade;

( ) cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral;

( ) comprovante de residência;

( ) comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

O dia e a hora das eleições dos membros dos conselhos regionais serão fixados conforme a conveniência local.

A eleição para o CFM será realizada entre sessenta e noventa dias antes do término do mandato em curso.

Para formalizar o pedido de inscrição do médico, devem ser coletados seus dados biométricos e deve ser verificado se ele consta na relação de formandos da instituição de ensino superior (IES).

O infrator da ética profissional pode ser punido com advertência em aviso reservado, advertência em publicação oficial, suspensão por até trinta dias e cassação do exercício profissional.

No caso de cassação do exercício profissional, haverá apreensão da carteira profissional do médico infrator e expedição das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto.

Para candidatar-se a uma vaga no Conselho Federal de Medicina, os médicos, necessariamente, deverão integrar os Conselhos Regionais como conselheiros ou suplentes.

O pagamento da anuidade deverá ser efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.

Com base na redação atual do Decreto nº 44.045/58, que aprovou o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos regionais de Medicina, analise as afirmativas a seguir:

I. O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina.

II. As eleições para os Conselhos Regionais serão realizadas sem discriminação dos postos a serem ocupados.

III. A eleição para o Conselho Federal de Medicina será realizada entre cento e vinte e sessenta dias antes do término do mandato em curso e a data escolhida deverá ser comunicada aos Conselhos Regionais, com antecedência mínima de trinta dias.

É correto o que se afirma

A pena de suspensão do exercício profissional será de até noventa dias.

O dia e a hora das eleições dos membros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal serão fixados pelo Conselho Federal de Medicina.

Como forma de padronizar o documento em todo o território nacional, a expedição da carteira profissional é de competência privativa do Conselho Federal de Medicina.

Ainda que existam vagas no Conselho Regional e não haja suplentes aptos à convocação em quantidade suficiente para o seu funcionamento, fica vedada a convocação de eleições suplementares.

Quando houver mudança de sede de trabalho para uma região de competência de outro Conselho Regional, o profissional ficará isento da anuidade no Conselho Regional de Medicina de origem.