Legislação dos Órgãos

Órgãos do Distrito Federal

• Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA

  • Legislação Aplicada - ADASA

• Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF

  • Legislação Aplicada - CLDF

• Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR

  • Legislação Aplicada - CEAJUR

• Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

  • Legislação Aplicada - CAESB

• Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF

  • Legislação Aplicada - Metrô-DF

• Companhia Energética de Brasília - CEB

  • Legislação Aplicada - CEB

• Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

  • Legislação Aplicada - TERRACAP

• Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP - Legislação Aplicada

• Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal - CEDLDF

  • Legislação Aplicada - CEDLDF

• Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal - CRF DF

  • Legislação Aplicada - CRF DF

• Controladoria Geral do Distrito Federal - CGDF - Legislação Aplicada

• Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF

  • Legislação Aplicada - CBMDF

• Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF

  • Legislação Aplicada - DPDF

• Departamento de Transportes do Distrito Federal - DETRAN DF

  • Regimento Interno - DETRAN DF

• Fundação Hemocentro de Brasília

  • Legislação Aplicada - Hemocentro de Brasília

• Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

  • Legislação Aplicada - MPDFT

• Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF

  • Legislação Aplicada - PCDF

  • Lei nº 9.264/1996 - Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.

  • Decreto nº 30.490/2009 - Regimento Interno - PCDF

  • Decreto nº 59.310/1966 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

• Polícia Militar do Distrito Federal - PM DF

  • Legislação Aplicada - PMDF

  • Estatuto dos Policiais Militares - PMDF

  • Regimento Interno - PMDF

• Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF

  • Legislação Aplicada - PGDF

  • Corregedoria-Geral do Distrito Federal

• Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal - SECULT DF

  • Legislação Aplicada - SECULT DF

• Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEDF

  • Legislação Aplicada - SEDF

• Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ DF

  • Legislação Aplicada - SEFAZ DF

• Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS DF

  • Legislação Aplicada - SEJUS DF

• Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/SEAPA DF

  • Legislação Aplicada - SEPLAG/SEAPA DF

  • Regimento Interno - SEPLAG/SEAPA DF

• Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES DF

  • Legislação Aplicada - SES DF

• Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP DF

  • Legislação Aplicada - SSP DF

• Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF

  • Legislação Aplicada - TCDF

  • Lei Orgânica - LOTCDF

• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

  • Legislação Aplicada - TJDFT

  • Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT

  • Provimento Judicial Aplicado ao Processo Judicial Eletrônico

  • Regimento Interno - TJDFT

• Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE DF

  • Legislação Aplicada - TRE DF

• Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF) - Legislação Aplicada

• Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/DF - Legislação Aplicada

• Universidade do Distrito Federal - UnDF - Legislação Aplicada

ÓRGAOS MUNICIPAIS

• Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

  • Legislação Aplicada - Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

• Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal - SSAAP - Legislação Aplicada

• Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba - SP - Legislação Aplicada

• Câmara de Alenquer - PA - Legislação Aplicada

• Câmara de Cabreúva - SP - Legislação Aplicada

• Câmara de Osasco - SP - Legislação Aplicada

• Câmara de Quitandinha - PR - Legislação Aplicada

• Câmara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso - SC - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Aracaju - SE - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Assaí - PR

  • Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Assaí

• Câmara Municipal de Boa Esperança - ES - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Cajamar

  • Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Cajamar

• Câmara Municipal de Coronel Fabriciano - MG - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Corumbataí - SP

  • Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Corumbataí

• Câmara Municipal de Curitiba

  • Regimento Interno da Câmara de Curitiba

• Câmara Municipal de Mauá - SP - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Natal

  • Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Natal

• Câmara Municipal de Ouro Preto

  • Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Ouro Preto

  • Regimento Interno - Câmara Municipal de Ouro Preto

• Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

  • Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

• Câmara Municipal de Piumhi - MG

  • Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Piumhi

• Câmara Municipal de Pomerode - SC - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Salvador

  • Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Salvador

• Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo - SP - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de São Paulo

  • Legislação Aplicada - Câmara Municipal de São Paulo

  • Regimento Interno - Câmara Municipal de São Paulo

• Câmara Municipal de São Roque - SP - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal do Rio de Janeiro

  • Legislação Aplicada - Câmara Municipal do Rio de Janeiro

• Câmara Municipal de Castelo - ES - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Legislação Aplicada

• Câmara de Vilhena - RO - Legislação Aplicada

• Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá SP - CODESG SP

  • Legislação Aplicada - CODESG SP

• Companhia Energética do Maranhão - CEMAR - Legislação Aplicada

• Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde de Herculândia - CRIS/SP - Legislação Aplicada

• Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia - CIMCERO – Legislação Aplicada

• Controladoria Geral do Município de João Pessoa - PB

  • Legislação Aplicada - Controladoria Geral do Município de João Pessoa

• Departamento de Água e Esgoto de Marília/SP - Legislação Aplicada

• Departamento de Águas e Saneamento do Acre/AC - Legislação Aplicada

• Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR

  • Lei nº 2.165/1997 - Cria o Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR e dá outras providências

  • Lei nº 4.183/2011 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, o Quadro de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano e dá outras providências

• Empresa Municipal de Informática de Recife - EMPREL PE

  • Legislação Aplicada - EMPREL PE

• Fundação Hospitalar Getúlio Vargas - RS - Legislação Aplicada

• Fundação Papa João XXIII de Belém/PA - Legislação Aplicada

• Grupo Hospitalar Conceição - GHC/RS - Legislação Aplicada

• Instituto Municipal de Saúde de Estratégia de Saúde da Família - IMESF RS

  • Legislação Aplicada - IMESF RS

• Prefeitura Colônia Leopoldina/AL - Legislação Aplicada

• Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Legislação Aplicada

• Prefeitura de Barra D'Alcântara - PI - Legislação Aplicada

• Prefeitura de Bragança

  • Legislação Aplicada - Prefeitura de Bragança

• Prefeitura de Campinas

  • Legislação Aplicada - Prefeitura de Campinas

• Prefeitura de Caruaru

  • Legislação Aplicada - Prefeitura de Caruaru

• Prefeitura de Contagem

  • Legislação Aplicada - Prefeitura de Contagem

• Prefeitura de Florianópolis/SC - Legislação Aplicada

• Prefeitura de Gramado/RS - Legislação Aplicada

• Prefeitura de Itajaí/SC - Legislação Aplicada

• Prefeitura de Jaraguá do Sul/SC - Legislação Aplicada

• Prefeitura de Juazeiro do Norte/CE - Legislação Aplicada

• Prefeitura de Laguna /SC - Legislação Aplicada

• Prefeitura de Linhares / ES - Legislação Aplicada

• Prefeitura de Matinhos/ PR - Legislação Aplicada

• Prefeitura de Nova Tebas/PR - Legislação Aplicada

• Prefeitura de Porto Belo/SC - Legislação Aplicada

• Prefeitura de Quissamã / RJ - Legislação Aplicada

• Prefeitura de São Bernardo do Campo

  • Legislação Aplicada - Prefeitura de São Bernardo do Campo

• Prefeitura de São Paulo

  • Legislação Aplicada - Prefeitura de São Paulo

• Prefeitura de Sorocaba

  • Legislação Aplicada - Prefeitura de Sorocaba

• Prefeitura de Teresina/PI - Legislação Aplicada

• Prefeitura de Tuntum / MA - Legislação Aplicada

• Prefeitura de Vila Velha /ES - Legislação Aplicada

• Procuradoria Geral do Município de Manaus - PGM/Manaus

  • Legislação Aplicada - PGM Manaus

• Procuradoria Geral do Município de Sapucaia do Sul

  • Legislação Aplicada - Procuradoria Geral do Município de Sapucaia do Sul

• Secretaria de Educação do Município de Campinas - Legislação Aplicada

• Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá - SME Cuiabá-MT

  • Legislação Aplicada - SME Cuiabá-MT

• Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE - São Carlos/SP - Legislação Aplicada

• Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Guanhães/MG - Legislação Aplicada

• Serviço de Água e Saneamento Ambiental de Juazeiro / BA - Legislação Aplicada

• Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE Piracicaba

  • Legislação Aplicada - SEMAE Piracicaba

• Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - SANASA Campinas

  • Legislação Aplicada - SANASA Campinas

• Tribunal de Contas do Município da Bahia - TCM BA

  • Legislação Aplicada - TCM BA

• Tribunal de Contas do Município de Goiás - TCM GO

  • Legislação Aplicada - TCM GO

• Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCM SP

  • Legislação Aplicada - TCM SP

  • Regimento Interno - TCM SP

• Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM RJ

  • Legislação Aplicada - TCM RJ

• Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM BA

  • Legislação Aplicada - TCM BA

• Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM CE

  • Lei Orgânica - TCM CE

  • Regimento Interno - TCM CE

• Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) - Legislação Aplicada

• Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB BANDEIRANTE - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Nova Iguaçu - RJ - Legislação Aplicada

• Câmara de Cândido Mota - Legislação Aplicada

• Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP PELOTAS - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Guaçuí - ES - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Guaratuba - Legislação Aplicada

• Instituto de Previdência de Rio Branco - RBPREV

• Câmara de Itapecerica da Serra - SP - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Mossâmedes - GO - Legislação Aplicada

• Câmara de Araraquara - SP - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Manaus - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Caratinga - MG - Legislação Aplicada

• Câmara de Areal - RJ - Legislação Aplicada

• Câmara de Verdejante - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Pato Branco - PR - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Araguapaz - GO - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Sertânia - PE - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Itaiópolis - SC - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Tuparetama - PE - Legislação Aplicada

• Controladoria Geral do Município de São Paulo - CGM SP

  • Legislação Aplicada - CGM SP

• Câmara Municipal de Bebedouro - SP - Legislação Aplicada

• Procuradoria-Geral do Município de Aracaju

  • Legislação Aplicada - PGM Aracaju

• Estatuto da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas - CANOASTEC - Legislação Aplicada

• Câmara de Lajeado Grande - SC - Legislação Aplicada

• Câmara de Ibitirama - ES - Legislação Aplicada

• Câmara de Craíbas - AL - Legislação Aplicada

• Câmara de Maria da Fé - MG - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Chapecó - SC - Legislação Aplicada

• Câmara de Progresso - RS - Legislação Aplicada

• Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói - ION - Legislação Aplicada

• Câmara de Goiânia - GO - Legislação Aplicada

• Departamento Penitenciário de Minas Gerais - DEPEN MG

  • Legislação Aplicada - DEPEN MG

• Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA - Legislação Aplicada

• Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte - PRODABEL

• Câmara Municipal de Morro da Garça - MG - Legislação Aplicada

• Câmara Municipal de Pacatuba - CE - Legislação Aplicada

• Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências - ARIS-ZM - Legislação Aplicada

ÓRGÃOS ESTADUAIS

• Defensoria Pública Estadual - DP's

  • Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE BA

    • Legislação - DPE BA

  • Defensoria Pública do Estado de Maranhão - DPE MA

    • Regimento Interno - DPE MA

    • Legislação Aplicada - DPE MA

  • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPE MG

    • Legislação Aplicada - DPE MG

  • Defensoria Pública do Estado de Pará - DPE PA

    • Regimento Interno - DPE PA

  • Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE RO - Legislação Aplicada

  • Defensoria Pública do Estado de Roraima - DPE RR

    • Legislação Aplicada - DPE RR

  • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - DPE SC

    • Legislação Aplicada - DPE SC

  • Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE SP

    • Regimento Interno - DPE SP

    • Legislação Aplicada - DPE SP

  • Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE SE

    • Legislação Aplicada - DPE SE

  • Defensoria Pública do Estado de Tocantins - DPE TO - Legislação Aplicada

  • Defensoria Pública do Estado do Alagoas - DPE AL

    • Legislação Aplicada - DPE AL

  • Defensoria Pública do Estado do Amapá - DPE AP

    • Legislação Aplicada - DPE AP

  • Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE AM

    • Legislação Aplicada - DPE AM

  • Defensoria Pública do Estado do Ceará - DPE CE

    • Legislação Aplicada - DPE CE

  • Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPE ES

    • Legislação Aplicada - DPE ES

  • Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - DPE MT

    • Legislação Aplicada - DPE MT

    • Regimento Interno - DPE MT

  • Defensoria Pública do Estado do Paraná - DPE PR

    • Legislação Aplicada - DPE PR

  • Defensoria Pública do Estado do Piauí - DPE PI

    • Legislação Aplicada - DPE PI

  • Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE RJ

    • Legislação Aplicada - DPE RJ

  • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - DPE RN

    • Legislação Aplicada - DPE RN

  • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - DPE RS

    • Legislação Aplicada - DPE RS

  • Defensoria pública do Estado da Paraíba - DPE PB - Legislação Aplicada

  • Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - DPE MS - Legislação Aplicada

• Ministério Público Estadual - MP's

  • Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC PA

    • Legislação Aplicada - MPC PA

  • Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA

    • Legislação Aplicada - MPE BA

  • Ministério Público do Estado do Amazonas - MPE AM

    • Lei Orgânica - MPE AM

    • Legislação Aplicada - MPE AM

  • Ministério Público do Estado da Paraíba - MPE PB

    • Legislação Aplicada - MPE PB

    • Lei Orgânica - MPE PB

    • Regimento Interno - MPE PB

  • Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPE MT

    • Lei Orgânica - MPE MT

  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPE MG

    • Legislação Aplicada - MPE MG

    • Regimento Interno do Conselho Superior - Lei Complementar nº 34/94 - MPE MG

  • Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPE PE

    • Legislação Aplicada - MPE PE

    • Regimento Interno - MPE PE

  • Ministério Público do Estado de Roraima - MPE RR

    • Legislação Aplicada - MPE RR

    • Regimento Interno - MPE RR

  • Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPE SC

    • Lei Orgânica - Lei Complementar nº 197/2000 - MPE SC

    • Legislação Aplicada - MPE SC

  • Ministério Público do Estado de São Paulo - MPE SP

    • Legislação Aplicada - MPE SP

    • Regimento Interno - MPE SP

  • Ministério Público do Estado de Sergipe - MPE SE

    • Lei Orgânica - MPE SE

    • Legislação Aplicada - MPE SE

    • Regimento Interno - MPE SE

  • Ministério Público do Estado de Tocantins - MPE TO

    • Lei Orgânica - MPE TO

    • Legislação Aplicada - MPE TO

  • Ministério Público do Estado do Alagoas - MPE AL

    • Legislação Aplicada - MPE AL

  • Ministério Público do Estado do Amapá - MPE AP

    • Legislação Aplicada - MPE AP

    • Lei Orgânica - MPE AP

  • Ministério Público do Estado do Ceará - MPE CE

    • Legislação Aplicada - MPE CE

  • Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPE ES

    • Legislação Aplicada - MPE ES

    • Regimento Interno - MPE ES

  • Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO

    • Legislação Aplicada - MPE GO

    • Lei Orgânica - MPE GO

  • Ministério Público do Estado do Maranhão - MPE MA - Legislação Aplicada

  • Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPE MS

    • Lei Orgânica - Lei Complementar nº 72/94 - MPE MS

  • Ministério Público do Estado do Pará - MPE PA

    • Legislação Aplicada - MPE PA

    • Regimento Interno - MPE PA

  • Ministério Público do Estado do Paraná - MPE PR

    • Legislação Aplicada - MPE PR

  • Ministério Público do Estado do Piauí - MPE PI

    • Legislação Aplicada - MPE PI

  • Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE RJ

    • Legislação Aplicada - MPE RJ

    • Lei Orgânica - MPE RJ

  • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPE RN

    • Legislação Aplicada - MPE RN

    • Lei Orgânica e Estatuto - MPE RN

    • Regimento Interno - MPE RN

  • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPE RS

    • Legislação Aplicada - MPE RS

    • Lei Orgânica - MPE RS

    • Regimento Interno - MPE RS

  • Ministério Público do Estado do Rondônia - MPE RO

    • Lei orgânica - MPE RO

    • Regimento Interno - MPE RO

• Tribunais de Contas Estaduais - TCE's

  • Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE BA

    • Legislação Aplicada - TCE BA

  • Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB

    • Lei Orgânica - TCE PB

    • Legislação Aplicada - TCE PB

    • Regimento Interno - TCE PB

  • Tribunal de Contas do Estado de Alagoas- TCE AL

    • Legislação Aplicada - TCE AL

    • Lei Orgânica - TCE AL

  • Tribunal de Contas do Estado de Espírito Santo - TCE ES

    • Legislação Aplicada - TCE ES

    • Regimento Interno - TCE ES

  • Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE GO

    • Legislação Aplicada - TCE GO

    • Regimento Interno - TCE GO

    • Lei Orgânica - TCE GO

  • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG

    • Legislação Aplicada - TCE MG

    • Regimento Interno - TCE MG

    • Lei Orgânica - TCE MG

  • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE

    • Legislação Aplicada - TCE PE

    • Lei Orgânica - TCE PE

    • Regimento Interno - TCE PE

  • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE RO

    • Legislação Aplicada - TCE RO

    • Regimento Interno - TCE RO

    • Lei Orgânica - TCE RO

  • Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE RR

    • Legislação Aplicada - TCE RR

    • Lei Orgânica - TCE RR

    • Regimento Interno - TCE RR

  • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC

    • Legislação Aplicada - TCE SC

  • Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP

    • Legislação Aplicada - TCE SP

  • Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE SE

    • Legislação Aplicada - TCE SE

  • Tribunal de Contas do Estado de Tocantins - TCE TO

    • Legislação Aplicada - TCE TO

  • Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC

    • Legislação Aplicada - TCE AC

    • Regimento Interno - TCE AC

  • Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE AP

    • Legislação Aplicada - TCE AP

  • Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE AM

    • Lei Orgânica - TCE AM

    • Legislação Aplicada - TCE AM

    • Regimento Interno - TCE AM

  • Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE CE

    • Legislação Aplicada - TCE CE

    • Lei orgânica - TCE CE

    • Regimento Interno - TCE CE

  • Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE MA

    • Regimento Interno - TCE MA

    • Legislação Aplicada - TCE MA

  • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso - TCE MT

    • Legislação Aplicada - TCE MT

  • Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE PA

    • Legislação Aplicada - TCE PA

  • Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE PR

    • Legislação Aplicada - TCE PR

    • Regimento Interno - TCE PR

  • Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE PI

    • Legislação Aplicada - TCE PI

    • Regimento Interno - TCE PI

  • Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE RJ

    • Legislação Aplicada - TCE RJ

  • Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE RN

    • Legislação Aplicada - TCE RN

    • Regimento Interno - TCE RN

  • Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE RS

    • Lei Orgânica - TCE RS

    • Legislação Aplicada - TCE RS

    • Regimento Interno - TCE RS

  • Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul - TCE MS - Legislação Aplicada

• Tribunais de Justiça Estaduais - TJ's

  • Tribunal de Justiça do Acre - TJ AC

    • Legislação Aplicada - TJ AC

  • Tribunal de Justiça de Alagoas - TJ AL

    • Legislação Aplicada - TJ AL

    • Regimento Interno - TJ AL

  • Tribunal de Justiça do Amapá - TJ AP

    • Regimento Interno - TJ AP

  • Tribunal de Justiça do Amazonas - TJ AM

    • Legislação Aplicada - TJ AM

    • Regimento Interno - TJ AM

  • Tribunal de Justiça da Bahia - TJ BA

    • Legislação Aplicada - TJ BA

    • Regimento Interno - TJ BA

  • Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ CE

    • Legislação Aplicada - TJ CE

    • Regimento Interno - TJ CE

  • Tribunal de Justiça do Espírito Santo - TJ ES

    • Legislação Aplicada - TJ ES

  • Tribunal de Justiça do Maranhão - TJ MA

    • Regimento Interno - TJ MA

    • Legislação Aplicada - TJ MA

  • Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJ MS

    • Legislação Aplicada - TJ MS

    • Regimento Interno - TJ MS

  • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG

    • Legislação Aplicada - TJ MG

    • Regimento Interno - TJ MG

  • Tribunal de Justiça do Pará - TJ PA

    • Regimento Interno - TJ PA

    • Legislação Aplicada - TJ PA

  • Tribunal de Justiça do Paraná - TJ PR

    • Regimento Interno - TJ PR

    • Legislação Aplicada - TJ PR

  • Tribunal de Justiça do Piauí - TJ PI

    • Legislação Aplicada - TJ PI

  • Tribunal de Justiça do Pernambuco - TJ PE

    • Legislação Aplicada - TJ PE

    • Regimento Interno - TJ PE

  • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJ RJ

    • Regimento Interno - TJ RJ

    • Legislação Aplicada - TJ RJ

  • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJ RN

    • Legislação Aplicada - TJ RN

  • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJ RS

    • Legislação Aplicada - TJ RS

    • Regimento Interno - TJ RS

    • Conselho da Magistratura - COMAG - Legislação Aplicada

  • Tribunal de Justiça de Roraima - TJ RR

    • Legislação Aplicada - TJ RR

    • Regimento Interno - TJ RR

  • Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ SC

    • Legislação Aplicada - TJ SC

    • Regimento Interno - TJ SC

  • Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP

    • Regimento Interno - TJ SP

    • Legislação Aplicada - TJ SP

  • Tribunal de Justiça de Sergipe - TJ SE

    • Legislação Aplicada - TJ SE

  • Tribunal de Justiça do Goiás - TJ GO

    • Regimento Interno - TJ GO

  • Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJ MT

    • Legislação Aplicada - TJ MT

  • Tribunal de Justiça de Rondônia - TJ RO

    • Legislação Aplicada - TJ RO

  • Tribunal de Jusitiça Militar do Estado de São Paulo - TJM SP

    • Legislação Aplicada - TJM SP

  • Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJM MG - Legislação Aplicada

  • Tribunal de Justiça da Paraíba - TJ PB

    • Regimento Interno - TJ PB

    • Legislação Aplicada - TJ PB

• Assembleias Legislativas

  • Assembléia Legislativa da Paraíba - ALEPB

    • Legislação aplicada - ALEPB

  • Assembléia Legislativa do Ceará - ALECE

    • Legislação Aplicada - ALECE

  • Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALEMT

    • Legislação Aplicada - ALEMT

  • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - ALEMS

    • Legislação Aplicada - ALEMS

  • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG - Legislação Aplicada

  • Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE

    • Regimento Interno - ALEPE

    • Legislação Aplicada - ALEPE

  • Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO

    • Legislação Aplicada - ALERO

  • Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALERR

    • Legislação Aplicada - ALERR

  • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP

    • Legislação Aplicada - ALESP

  • Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe - ALESE

    • Legislação Aplicada - ALESE

  • Assembléia Legislativa do Estado do Amapá - AL/AP - Legislação Aplicada

  • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo - AL/ES

    • Legislação Aplicada - AL/ES

  • Assembléia Legislativa do Estado do Goiás - ALEGO

    • Legislação Aplicada - ALEGO

  • Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão - ALEMA - Legislação Aplicada

  • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ

    • Legislação Aplicada - ALERJ

  • Assembleia Legislativa do Estado do Rio grande do Sul - ALERS

    • Legislação Aplicada - ALERS

  • Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte - ALERN

    • Legislação Aplicada - ALERN

  • Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC

    • Legislação Aplicada - ALESC

    • Regimento Interno - ALESC

  • Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins - AL/TO - Legislação Aplicada

  • Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - AL/PI - Legislação Aplicada

  • Assembleia Legislativa do Paraná - ALEP

  • Assembleia Legislativa do Amazonas - ALE AM - Legislação Aplicada

• Polícias Estaduais

  • Polícia Civil do Amazonas - PC AM

    • Legislação Aplicada - PC AM

  • Policia Civil da Paraíba - PC PB

    • Regimento Interno - PC PB

    • Legislação Aplicada - PC PB

  • Polícia Civil de Rondônia - PC RO

    • Legislação Aplicada - PC RO

  • Polícia Civil de Santa Catarina - PC SC

    • Legislação Aplicada - PC SC

  • Polícia Civil do Estado da Bahia - PC BA

    • Legislação Aplicada - PC BA

  • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PC MG

    • Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais - PC MG

  • Polícia Civil do Estado de Pernambuco - PC PE

    • Legislação Aplicada - PC PE

  • Polícia Civil do Estado de Roraima - PC RR - Legislação Aplicada

  • Polícia Civil do Estado de São Paulo - PC SP

    • Legislação Aplicada - PC SP

  • Polícia Civil do Estado de Sergipe - PC SE - Legislação Aplicada

  • Polícia Civil do Estado de Tocantis - PC TO

    • Legislação Aplicada - PC TO

    • Regimento Interno - PC TO

  • Polícia Civil do Estado do Alagoas - PC AL

    • Legislação Aplicada - PC AL

  • Polícia Civil do Estado do Amapá - PC AP

    • Lei Orgânica - PC AP

    • Legislação Aplicada - PC AP

    • Regimento Interno - PC AP

  • Polícia Civil do Estado do Ceará - PC CE

    • Legislação Aplicada - PC CE

    • Lei nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o estatuto da polícia civil de carreira e dá outras providências

  • Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PC ES

    • Legislação Aplicada - PC ES

  • Polícia Civil do Estado do Goiás - PC GO

    • Legislação Aplicada - PC GO

  • Polícia Civil do Estado do Maranhão - PC MA

    • Legislação Aplicada - PC MA

  • Polícia Civil do Estado do Mato Grosso - PC MT

    • Legislação Aplicada - PC MT

  • Polícia Civil do Estado do Pará - PC PA

    • Legislação Aplicada - PC PA

    • Lei Complementar 22 de 1994 - Regimento interno da Polícia Civil do Pará

  • Polícia Civil do Estado do Paraná - PC PR

    • Legislação Aplicada - PC PR

    • Regimento Interno - PC PR

  • Polícia Civil do Estado do Piauí - PC PI

    • Legislação Aplicada - PC PI

  • Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PC RJ

    • Legislação Aplicada - PC RJ

  • Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte - PC RN

    • Lei Orgânica - PC RN

    • Estatuto - PC RN

  • Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - PC RS

    • Legislação Aplicada - PC RS

  • Polícia Militar da Bahia - PM BA

    • Legislação Aplicada - PM BA

    • Lei nº 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia

  • Policia Militar de Minas Gerais - PM MG

    • Legislação Aplicada - PM MG

  • Polícia Militar de Rondônia - PM RO - Legislação Aplicada

  • Polícia Militar do Estado da Paraíba - PM PB

    • Legislação Aplicada - PM PB

  • Polícia Militar do Estado de Roraima - PM RR

    • Legislação Aplicada - PM RR

  • Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PM SC

    • Legislação Aplicada - PM SC

    • Lei nº 6.218/1983 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências

  • Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM SP

    • Legislação Aplicada - PM SP

    • Lei Complementar nº 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo

  • Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM SE

    • Legislação Aplicada - PM SE

  • Polícia Militar do Estado do Alagoas - PM AL

    • Legislação Aplicada - PM AL

  • Polícia Militar do Estado do Amapá - PM AP

    • Legislação Aplicada - PM AP

  • Polícia Militar do Estado do Ceará - PM CE

    • Legislação Aplicada - PM CE

    • Lei 13.407/03 - Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará

  • Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PM ES

    • Legislação Aplicada - PM ES

  • Polícia Militar do Estado do Maranhão - PM MA

    • Legislação Aplicada - PM MA

  • Polícia Militar do Estado do Pará - PM PA

    • Lei Complementar 53/2006 - Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA

    • Lei nº 6.833/2006 - Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará

    • Lei nº 5.251/1985 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará

    • Lei nº 8.388/2016 - Dispõe sobre a promoção dos Oficiais da Polícia Militar do Pará

    • Lei n. 6.626/2004 - Dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Pará (PMPA) e dá outras providências.

  • Polícia Militar do Estado do Piauí - PM PI

    • Legislação Aplicada - PM PI

  • Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

    • Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro

  • Polícia Militar do Estado do Tocantins - PM TO

    • Legislação Aplicada - PM TO

  • Polícia Militar do Estado do Amazonas - PM AM - Legislação Aplicada

  • Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - PM RN - Legislação Aplicada

  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PM PE - Legislação Aplicada

  • Polícia Militar do Estado do Mato Grosso - PM MT - Legislação Aplicada

  • Polícia Militar do Estado de Goiás - PM GO

    • Legislação Aplicada - PM GO

    • Lei n.º 8.033/1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências

  • Policia Civil do Mato Grosso do Sul - PC MS - Legislação Aplicada

  • Polícia Penal do Estado do Espírito Santo - PP ES - Legislação Aplicada

• Procuradorias Estaduais

  • Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE AM

    • Lei Orgânica - PGE AM

  • Procuradoria Geral do Estado da Bahia - PGE BA

    • Legislação Aplicada - PGE BA

  • Procuradoria Geral do Estado de Goiás - PGE GO

    • Lei Orgânica - PGE GO

  • Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina - PGE SC

    • Legislação Aplicada - PGE SC

  • Procuradoria Geral do Estado do Piauí - PGE PI

    • Legislação Aplicada - PGE PI

  • Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE MT

    • Legislação Aplicada - PGE MT

  • Procuradoria Geral do Estado do Acre - PGE AC

    • Legislação Aplicada - PGE AC

  • Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO

    • Legislação Aplicada - PGE RO

  • Procuradoria Geral do Estado do Alagoas- PGE AL

    • Legislação Aplicada - PGE AL

  • Procuradoria Geral do Estado do Sergipe - PGE SE

    • Legislação Aplicada - PGE SE

  • Procuradoria Geral do Estado do Tocantins - PGE TO

    • Legislação Aplicada - PGE TO

  • Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE PE

    • Legislação Aplicada - PGE PE

  • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE SP

    • Legislação Aplicada - PGE SP

  • Procuradoria Geral do Estado do Pará - PGE PA

    • Legislação Aplicada - PGE PA

  • Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE RJ - Legislação Aplicada

• Conselhos Estaduais

  • Conselho Regional de Educação Física da 8.ª Região - CREF-8

    • Legislação Aplicada - CREF-8

  • Conselho de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantis - CREA - TO

    • Legislação Aplicada - CREA TO

  • Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - CONSEMA SC

    • Legislação Aplicada - CONSEMA SC

  • Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul - CONSEMA RS

    • Legislação Aplicada - CONSEMA RS

  • Conselho Estadual do Meio Ambiente - Bahia CEPRAM BA

    • Legislação Aplicada - CEPRAM BA

  • Conselho Estadual do Meio Ambiente do Paraná - CEMA - Legislação Aplicada

  • Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória - COMDEVIT

    • Legislação Aplicada - COMDEVIT

  • Conselho Regional de Administração do Paraná - CRA PR

    • Legislação Aplicada - CRA PR

  • Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRC/CE

    • Legislação aplicada - CRC/CE

  • Conselho Regional de Educação Física - CREF 20ª Região

    • Legislação Aplicada - CREF 20ª Região

  • Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF 11

    • Legislação Aplicada - CREF 11

  • Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - CREF-13

    • Legislação Aplicada - CREF 13ª Região

  • Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN PB

    • Legislação Aplicada - COREN PB

  • Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN MG

    • Legislação Aplicada - COREN MG

  • Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - COREN SC

    • Legislação Aplicada - COREN SC

  • Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN SP

    • Legislação Aplicada - COREN SP

  • Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN AM

    • Legislação Aplicada - COREN AM

  • Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN PR

    • Legislação Aplicada - COREN PR

  • Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN RS

    • Legislação Aplicada - COREN RS

  • Conselho Regional de Engenharia - CREA PE

    • Legislação Aplicada - CREA PE

  • Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí - CREA PI

    • Legislação Aplicada - CREA PI

  • Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia de São Paulo - CREA SP

    • Legislação Aplicada - CREA SP

  • Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia do Rio de Janeiro - CREA RJ

    • Legislação Aplicada - CREA RJ

  • Conselho Regional de Farmácia de São Paulo - CRF SP

    • Legislação Aplicada - CRF SP

  • Conselho Regional de Farmácia do Paraná - CRF PR

    • Legislação Aplicada - CRF PR

  • Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul - CRF RS

    • Legislação Aplicada - CRF RS

  • Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO 1ª Região

    • Legislação Aplicada - CREFITO 1ª Região

  • Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO 3ª Região

    • Resoluções - CREFITO 3ª Região

  • Conselho Regional de Medicina de São Paulo - CREMESP - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal - CRM DF

    • Legislação Aplicada - CRM DF

  • Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM MG

    • Legislação Aplicada - CRM MG

  • Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná - CRM PR

    • Legislação Aplicada - CRM PR

  • Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ

    • Legislação Aplicada - CREMERJ

  • Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - CRMV SC

    • Legislação Aplicada - CRMV SC

  • Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso - CRMV MT

    • Legislação Aplicada - CRMV MT

  • Conselho Regional de Odontologia do Amazonas - CRO AM

    • Legislação Aplicada - CRO AM

  • Conselho Regional de Odontologia do Estado da Bahia - CRO BA

    • Legislação Aplicada - CRO BA

  • Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 2ª Região - CONRERP - 2ª Região

    • Legislação Aplicada - CONRERP - 2ª Região

  • Conselho Regional de Psicologia do Paraná - CRP PR

    • Legislação Aplicada - CRP PR

  • Conselho Regional de Psicologia do Tocantins - CRP TO

    • Legislação Aplicada - CRP TO

  • Conselho Regional de Química da 19º Região - CRQ 19º

    • Legislação Aplicada - CRQ 19º

  • Conselho Regional de Química da 3° Região - CRQ 3 - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Química da 4ª Região - CRQ 4

    • Legislação Aplicada - CRQ 4ª Região

  • Conselho Regional de Serviço Social da 11ª Região - CRESS 11

    • Legislação Aplicada - CRESS 11ª Região

  • Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região - CRESS 12ª Região

    • Legislação Aplicada - CRESS 12ª Região

  • Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região - CRESS GO - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região - CRESS MG - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco (CRESS PE - 4ª Região) - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de Janeiro - CORE RJ

    • Legislação Aplicada - CORE RJ

  • Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Santa Catarina - CORE SC

    • Legislação Aplicada - CORE SC

  • Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso - CORE MT

    • Legislação Aplicada - CORE MT

  • Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo - CORCESP

    • Legislação Aplicada - CORCESP

  • Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - CRT SP - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Economia - CORECON-MG (10° Região) - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Medicina de Sergipe - CREMESE - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional dos Técnicos Industriais 1º Região - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO PB - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF 10 - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Farmácia do Maranhão - CRF MA - Legislação Aplicada

  • Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe - CAU SE - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina - CRP SC - Legislação Aplicada

  • Conselho de Engenharia e Agronomia do Estado do Goiás - CREA‑GO - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA MG - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão - CREA MA - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Medicina do Ceará - CREMEC

  • Conselho Regional de Odontologia de Roraima - RR

  • Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rio Grande do Norte - CAU RN

    • Legislação Aplicada - CAU RN

  • Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - CRP SP

    • Regimento Interno - CRP SP

  • Conselho Regional de Economia - CORECON-PE (3° Região) - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Economia - CORECON-SP (2° Região) - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba - CREA PB - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Psicologia de Goiás - CRP GO - Legislação Aplicada

  • Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte - CONEMA RN

  • Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás - CRMV GO

    • Legislação Aplicada - CRMV GO

  • Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA SP

    • Legislação Aplicada - CRA PR

• Agências Estaduais

  • Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE

    • Legislação Aplicada - ARCE

  • Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA BA

    • Legislação Aplicada - AGERSA BA

    • Lei nº 12.602/2012 - Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia ­ - AGERSA

  • Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO PE

    • Legislação Aplicada - ADAGRO PE

  • Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON PA

    • Legislação Aplicada - ARCON PA

  • Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA

    • Legislação Aplicada - AGERBA

  • Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI

    • Legislação Aplicada - ADAGRI

  • Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ

    • Legislação Aplicada - ADEPARÁ

  • Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG

    • Legislação Aplicada - ARISB-MG

  • Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas - ADAF - Legislação Aplicada

  • Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia - IDARON - Legislação Aplicada

  • Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP - Legislação Aplicada

  • Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP - Legislação Aplicada

  • IAGRO - Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do MS - Legislação Aplicada

• Secretarias Estaduais

  • Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás - SEECE GO

    • Legislação Aplicada - SEECE GO

  • Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - SEE SP

    • Legislação Aplicada - SEE SP

  • Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ CE

    • Legislação Aplicada - SEFAZ CE

  • Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará - SAP CE

    • Legislação Aplicada - SAP CE

  • Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ MA

    • Legislação Aplicada - SEFAZ MA

  • Secretaria de Educação do Estado da Bahia - SEE BA

    • Legislação Aplicada - SEE BA

  • Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais - SEE MG

    • Legislação Aplicada - SEE MG

  • Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - SEE RS

    • Legislação Aplicada - SEE RS

  • Secretaria de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária - SEAD PB

    • Legislação Aplicada - SEAD PB

  • Secretaria de Estado da Cultura do Ceará - SECULT/CE - Legislação Aplicada

  • Secretaria de Estado da Cultura do Espírito Santo - SECULT ES

    • Legislação Aplicada - SECULT ES

  • Secretaria de Estado da Educação e do Desporto de Sergipe - SEE SE - Legislação Aplicada

  • Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - SEFAZ SC

    • Legislação Aplicada - SEFAZ SC

  • Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo - SEFAZ SP

    • Legislação Aplicada - SEFAZ SP

  • Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ AM

    • Legislação Aplicada - SEFAZ AM

  • Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Goiás - SEFAZ GO

    • Legislação Aplicada - SEFAZ GO

  • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Estado do Maranhão - SEGEP MA

    • Legislação Aplicada - SEGEP MA

  • Secretaria de Estado da Saúde do Ceará - CE

    • Legislação Aplicada - Secretaria de Estado da Saúde do Ceará - CE

  • Secretaria de Estado de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais - SEAP MG

    • Legislação Aplicada - SEAP MG

  • Secretaria de Estado de Educação - SEE SC

    • Legislação Aplicada - SEE SC

  • Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - SEFAZ RS

    • Legislação Aplicada - SEFAZ RS

  • Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ RJ

    • Legislação Aplicada - SEFAZ RJ

  • Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Estado do Espírito Santo - SEGERH ES

    • Legislação Aplicada - SEGERH ES

  • Secretaria de Estado de Justiça do Ceará - SEJ CE

    • Legislação Aplicada - SEJ CE

  • Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais - SEMAD MG

    • Legislação Aplicada - SEMAD MG

  • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG/MG

    • Legislação Aplicada - SEPLAG MG

  • Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES MG

    • Legislação Aplicada - SES MG

  • Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca da Paraíba - SEDAP PB

    • Legislação Aplicada - SEDAP PB

  • Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará - SEMACE

    • Legislação Aplicada - SEMACE

  • Secretaria de Saúde do Estado do Paraná - SESA PR

    • Legislação Aplicada - SESA PR

  • Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco - SSP PE

    • Legislação Aplicada - SSP PE

  • Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA SP

    • Legislação Aplicada - SMA SP

  • Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco - SEE PE

    • Legislação Aplicada - SEE PE

  • Secretaria Estadual de Educação do Ceará - SEE CE

    • Legislação Aplicada - SEE CE

  • Secretaria Estadual de Educação do Pará - SEE PA

    • Legislação Aplicada - SEE PA

  • Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES PE

    • Legislação Aplicada - SES PE

  • Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES RJ

    • Legislação Aplicada - SES RJ

  • Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social do Pará - SETEPS PA

    • Legislação Aplicada - SETEPS PA

  • Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco - SERES/ PE

    • Legislação Aplicada - SERES/PE

  • Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado da Paraíba - SUDEMA PB

    • Legislação Aplicada - SUDEMA PB

  • Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS CE - Legislação Aplicada

  • Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SEAP/PA - Legislação Aplicada

  • Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará - SEMA CE

    • Legislação Aplicada - SEMA CE

  • Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - SERIS AL - Legislação Aplicada

  • Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul - SPGG/RS - Legislação Aplicada

  • Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Goiás - SES GO - Legislação Aplicada

  • Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe - SEFAZ SE - Legislação Aplicada

  • Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - SEFAZ/RR - Legislação Aplicada

  • Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina (SAP/SC) - Legislação Aplicada

  • Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Mato Grosso - SEMA MT - Legislação Aplicada

  • Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba - SES PB - Legislação Aplicada

  • Secretaria da Educação e do Esporte do Paraná - SEE PR - Legislação Aplicada

  • Secretaria de Estado da Fazenda do Pará - SEFA PA

    • Legislação Aplicada - SEFA PA

• Fundações Estaduais

  • Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará - HEMOPA

    • Legislação Aplicada - HEMOPA PA

  • Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará - FUNCAP PA

    • Legislação Aplicada - FUNCAP PA

  • Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco - FUNAPE PE

    • Legislação Aplicada - FUNAPE PE

  • Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MA

    • Legislação Aplicada - PROCON MA

  • Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

    • Legislação Aplicada - PROCON/SP

  • Fundação do Meio Ambiente - FATMA do Estado de Santa Catarina

    • Legislação Aplicada - FATMA SC

  • Fundação Estadual da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte - FUNDAC/RN

    • Legislação Aplicada - FUNDAC/RN

  • Fundação Ezequiel Dias/MG

    • Legislação Aplicada - Fundação Ezequiel Dias/MG

  • Fundação Instituto Tecnológico de Osasco (FITO) - Legislação Aplicada

  • Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo

    • Legislação Aplicada - HEMOCENTRO SP

  • Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MG - Legislação Aplicada

  • Fundação Paraibana de Gestão em Saúde - Legislação Aplicada

  • Fundação Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul - FEPAM RS - Legislação Aplicada

• Corpo de Bombeiros dos Estados

  • Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Alagoas - CBM AL - Legislação Aplicada

  • Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás - CBM GO

    • Legislação Aplicada - CBM GO

  • Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBM RJ

    • Legislação Aplicada - CBM RJ

  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba - CBM PB

    • Legislação Aplicada - CBM PB

  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBM SC

    • Legislação Aplicada - CBM SC

  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo - CBM SP

    • Legislação Aplicada - CBM SP

  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBM CE

    • Legislação Aplicada - CBM CE

    • Lei 13.407/03 - Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará

  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso do Sul - CBM MS

    • Legislação Aplicada - CBM MS

  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Tocantins - CBM TO - Legislação Aplicada

  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas – CBM AM - Legislação Aplicada

  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBM MG - Legislação Aplicada

  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – CBM PR - Legislação Aplicada

  • Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio Grande do Norte - CBM RN - Legislação Aplicada

  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia - CBM BA - Legislação Aplicada

  • Corpo de Bombeiros do Estado do Pará - CBM PA - Legislação Aplicada

  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí - CBM PI - Legislação Aplicada

  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBM AP - Legislação Aplicada

• Outros Órgãos Estaduais

  • Banco da Amazônia S/A - Estadual - AM

    • Legislação Aplicada - Banco da Amazônia S/A - Estadual - AM

  • Banco de Brasília - BRB

    • Legislação Aplicada - BRB

  • Banco do Estado do Espírito Santo S.A - BANESTES

    • Legislação Aplicada - BANESTES

  • Banco do Estado do Pará - BANPARÁ - Legislação Aplicada

  • Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul

    • Legislação Aplicada - Banrisul

  • Casa da Moeda do Brasil

    • Legislação Aplicada - Casa da Moeda do Brasil

  • Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo - CVS SP

    • Legislação Aplicada - CVS SP

  • Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN - Legislação Aplicada

  • Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA

    • Legislação Aplicada - CODESAIMA

  • Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF - Legislação Aplicada

  • Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - CODEM

    • Legislação Aplicada - CODEM

  • Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS

    • Legislação Aplicada - SULGÁS

  • Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP

    • Legislação Aplicada - Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP

  • Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG

    • Legislação Aplicada - COPASA MG

  • Companhia de Saneamento de Sergipe - SE

    • Legislação Aplicada - Companhia de Saneamento de Sergipe

  • Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB GV

    • Legislação Aplicada - CETURB GV

  • Companhia do Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG

    • Legislação Aplicada - CODEMIG

  • Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul - CEEE RS

    • Código de Ética - CEEE RS

  • Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba - CEHAP PB

    • Legislação Aplicada - CEHAP PB

  • Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

    • Legislação Aplicada - COMPESA

  • Companhia de Processamento de Dados da Paraíba - CODATA - Legislação Aplicada

  • Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA - Legislação Aplicada

  • Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1ª Região - RJ - CRECI RJ

    • Legislação Aplicada - CRECI RJ

  • Conselho Regional de Corretores de Imóveis do estado do Goiás - CRECI GO

    • Legislação Aplicada - CRECI GO

  • Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 14ª Região - MS - CRECI MS

    • Legislação Aplicada - CRECI MS

  • Conselho Regional de Farmácia do Mato Grosso - CRF MT

    • Legislação Aplicada - CRF MT

  • Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE MT

    • Legislação Aplicada - CGE MT

  • Controladoria Geral do Estado do Maranhão - MA

    • Legislação Aplicada - CGE MA

  • Controladoria Geral do Estado do Piauí - CGE PI

    • Legislação Aplicada - CGE PI

  • Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais - CGJ MG

    • Legislação Aplicada - CGJ MG

  • Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - CGJ RJ

    • Legislação Aplicada - CGJ RJ

  • Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná - CGJ PR - Legislação Aplicada

  • Departamento de Administração da Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA SC

    • Legislação Aplicada - DEINFRA SC

  • Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER PR

    • Legislação Aplicada - DER PR

  • Departamento de Trânsito de São Paulo - DETRAN SP

    • Legislação Aplicada - DETRAN SP

  • Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN RO

    • Legislação Aplicada - DETRAN RO

  • Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão - DETRAN MA

    • Legislação Aplicada - DETRAN MA

  • Departamento de Trânsito do Estado do Mato Grosso - DETRAN MT

    • Legislação Aplicada - DETRAN MT

  • Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN PA

    • Legislação Aplicada - DETRAN - PA

  • Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN PR

    • Legislação Aplicada - DETRAN PR

  • Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA SC

  • Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES - Legislação Aplicada

  • EMATER RS

    • Legislação Aplicada - EMATER RS

  • Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares do Estado de Minas Gerais - EBSERH MG

    • Legislação Aplicada - EBSERH MG

  • Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO

    • Legislação Aplicada - SANEAGO

  • Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - TRENSURB Porto Alegre - Legislação Aplicada

  • Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV S.A - Legislação Aplicada

  • Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ/SP - Legislação Aplicada

  • Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES

    • Legislação Aplicada - FEAES

  • Goiás Previdência - GOIASPREV

    • Legislação Aplicada - GOIASPREV

  • Instituto Ambiental do Paraná - IAP - Legislação Aplicada

  • Instituto Geral de Perícias do Estado de Santa Catarina - IGP SC

    • Legislação Aplicada - IGP SC

  • Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária — Ivisa-Rio - Legislação Aplicada

  • Itaipu Binacional (antiga Usina Hidrelétrica de Itaipu) - PR - Legislação Aplicada

  • Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC

    • Legislação Aplicada - JUCESC

  • Rioprevidência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Legislação Aplicada

  • Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

    • Legislação Aplicada - Segundo Tribunal de Alçada Civil de SP

  • SERCOMTEL Paraná

    • Legislação Aplicada - SERCOMTEL Paraná

  • Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM

    • Legislação Aplicada - SUDAM

  • Universidade Estadual da Paraíba - UEPB

    • Legislação Aplicada - UEPB

  • Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

    • Legislação Aplicada - UNICAMP

  • Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO

    • Legislação Aplicada - UNICENTRO

  • Universidade Estadual de Minas Gerais - UEMG

    • Estatuto - UEMG

  • Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Legislação Aplicada

  • Universidade Estadual do Pará - UEPA

    • Legislação Aplicada - UEPA

  • Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS

    • Legislação Aplicada - UERGS

  • Universidade Estadual Paulista - UNESP - Legislação Aplicada

  • Universidade Estadual de Roraima - Legislação Aplicada

  • Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM - Legislação Aplicada

  • Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN AM - Legislação Aplicada

  • Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE - Legislação Aplicada

  • Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - CGJ SP - Legislação Aplicada

  • Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - Legislação Aplicada

  • Empresa Paraibana de Comunicação - EPC - Legislação Aplicada

  • Centrais de Abastecimento de Santa Catarina - CEASA/SC - Legislação Aplicada

  • Polícia Científica do Paraná

    • Lei Orgânica

    • Legislação Aplicada

  • Banco do Estado do Sergipe – BANESE - Legislação Aplicada

  • Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Paraná (FA) - Legislação Aplicada

  • Controladoria Geral do Estado de São Paulo - CGE SP

    • Legislação Aplicada - CGE SP

  • Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - CGJ RS

    • Legislação Aplicada - CGJ RS

  • Universidade Estadual do Paraná - Unespar - Legislação Aplicada

  • Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo - Legislação Aplicada

  • Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina - CGJ-SC - Legislação Aplicada

  • Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão - CGJ MA

    • Legislação Aplicada - CGJ MA

  • Controladoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul - CGE MS - Legislação Aplicada

  • Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA - Legislação Aplicada

• Fundação Estadual de Inovação em Saúde – iNOVA Capixaba - Legislação Aplicada

• Conselho Regional de Odontologia do Maranhão - CRO MA - Legislação Aplicada

• Conselho Regional de Medicina do Pará - CRM PA - Legislação Aplicada

• Conselho Regional de Educação Física 19ª Região - CREF 19 - Legislação Aplicada

• Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Mato Grosso do Sul - CREA MS - Legislação Aplicada

• Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina - CISNORDESTE/SC - Legislação Aplicada

• Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região - CRP ES - Legislação Aplicada

• Controladoria Geral do Estado do Paraná CGE-PR - Legislação Aplicada

• Universidade Estadual de Maringá - UEM - Legislação Aplicada

• Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Santa Catarina - ARIS - Legislação Aplicada

• Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CRO SP - Legislação Aplicada

• Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo - CRM ES - Legislação Aplicada

• Conselho Regional de Educação Física 22ª Região - CREF 22 - Legislação Aplicada

• Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina - SES/SC

• Consórcio Interfederativo Santa Catarina

• Conselho Regional de Educação Física da 2.ª Região - CREF2 - Legislação Aplicada

• Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA SC

• Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul  - CAGE

• Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - CONSEMA SP

• Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN AC - Legislação Aplicada

• Polícia Penal do Estado de São Paulo - PP SP - Legislação Aplicada

ÓRGÃOS FEDERAIS

• Conselhos Federais

  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

    • Legislação Aplicada - CADE

  • Conselho da Justiça Federal - CJF

    • Legislação Aplicada - CJF

  • Conselho de Segurança Pública

    • Legislação Aplicada - Conselho de Segurança Pública

  • Conselho Federal de Administração - CFA - Legislação Aplicada

  • Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB

    • Legislação Aplicada - CFB

  • Conselho Federal de Biologia - CFBio

    • Legislação Aplicada - CFBio

  • Conselho Federal de Biomedicina - CFBm

    • Legislação Aplicada - CFBm

  • Conselho Federal de Contabilidade - CFC

    • Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC

    • Legislação Aplicada - CFC

    • Normas Brasileiras de Auditoria - NBC TA

  • Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI

    • Legislação Aplicada - COFECI

  • Conselho Federal de Educação Física - CONFEF

    • Legislação Aplicada - CONFEF

  • Conselho Federal de Enfermagem - COFEN

    • Legislação Aplicada - COFEN

  • Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA

    • Regimento Interno - CONFEA

    • Legislação CONFEA/CREA

    • Legislação Aplicada - CONFEA

  • Conselho Federal de Farmácia - CFF

    • Legislação Aplicada - CFF

  • Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO

    • Legislação Aplicada - COFFITO

  • Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFA

    • Legislação Aplicada - CFFA

  • Conselho Federal de Medicina - CFM

    • Legislação Aplicada - CFM

  • Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV

    • Legislaçao Aplicada - CFMV

  • Conselho Federal de Nutricionistas - CFN

    • Legislação Aplicada - CFN

  • Conselho Federal de Odontologia - CFO

    • Legislação Aplicada - CFO

  • Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - CONFERP

    • Legislação Aplicada - CONFERP

  • Conselho Federal de Psicologia - CFP

    • Resoluções - CFP

  • Conselho Federal de Química - CFQ

    • Legislação Aplicada - CFQ

  • Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

    • Legislação Aplicada - CFESS

    • Regimento Interno - CFESS

  • Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE

    • Legislação Aplicada - CONFERE

  • Conselho Monetário Nacional - CMN

    • Legislação Aplicada - CMN

    • Resolução CMN nº 4.433, de 23/07/15 - Ouvidorias

  • Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Legislação Aplicada

  • Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - Legislação Aplicada

  • Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ

    • Legislação Aplicada - CNPQ

  • Conselho Nacional de Imigração

    • Legislação Aplicada - Conselho Nacional de Imigração

  • Conselho Nacional de Justiça - CNJ

    • Resoluções - CNJ

      • Resolução nº 225/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

      • Resolução nº 252/2018 - Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências

      • Resolução n.º 255/2018 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário

      • Resolução nº 344/2020 - Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

      • Resolução nº 91/2009 - Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados para as

      • Resolução 351/2020

      • Resolução nº 325/2020 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.

      • Resolução n.º 370/2021 - Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

      • Resolução n.º 379/2021 - Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.

      • Resolução nº 400/2021 - Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.

      • Resolução nº 35/2007 - Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. (Redação dada pela Resolução nº 326/2020)

      • Resolução nº 454/2022 - Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.

      • Resolução nº 467/2022 - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012.

      • Resolução nº 497/2023 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa “Transformação”

      • Resolução n.º 515/2023 - Altera a Resolução CNJ n. 435/2021, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.

      • Resolução nº 520/2023 - Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades

      • Resolução n.º 100/2009 - Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrönico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

      • Resolução nº 335/2020 - Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de

      • Resolução nº 182/2013 - Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

      • Resolução nº 125/2010 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

      • Resolução nº 102/2009 - Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

      • Resolução 77/2009 - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei."

      • Resolução nº 354/2020 - Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.

      • Resolução nº 307/2019 - Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação

      • Resolução nº 396/2021 - Gestão Administrativa; Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão e Organização Judiciária;

      • Resolução nº 295/2019 - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.

      • Resolução nº 410/2021 - Dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.

      • Resolução nº 303/2019 - Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

      • Resolução nº 383/21 - Cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências.

      • Resolução nº 213/2015 - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

      • Resolução nº 435/2021 - Dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências

      • Resolução nº 487/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal

      • Resolução nº 347/2020 - Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.

      • Resolução nº 412/21 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.

      • Resolução nº 468/22 - Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.

      • Resolução nº 114/2010 - Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI , critérios mínimos para habilitação técnica

      • Resolução nº 425/2021 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

      • Resolução nº 207/2015 - Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

      • Resolução nº 324/2020 - Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.

      • Resolução nº 348/2020 - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré,

      • Resolução nº 401/2021 - Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclus

      • Resolução nº 76/2009 - Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências

      • Resolução nº 165/2012 - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.

      • Resolução nº 211/2015 - Institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

      • Resolução nº 192/2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

      • Resolução nº 131/2011 - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.

      • Resolução nº 230/2016 - Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela

      • Resolução nº 49/2007 - Dispõe sobre a organização de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica nos órgãos do Poder Judiciário relacionados no Art. 92 incisos II ao VII da Constituição da República Federativa do Brasil.

      • Resolução nº 174/2013 - Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

      • Resolução nº 107/2010 - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

      • Resolução nº 201/2015 - Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).

      • Resolução nº 239/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.

      • Resolução nº 99/2009 - Institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário.

      • Resolução nº 185/2013 - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

      • Resolução nº 90/2009 - Dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário.

      • Resolução nº 113/2010 - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.

      • Resolução nº 171/2013 - Dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Conselho Nacional de Justiça (Processo CNJ nº 349.544).

      • Resolução nº 85/2009 - Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário.

      • Resolução nº 70/2009 - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

      • Resolução nº 179/2013 - Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.

      • Resolução nº 198/2014 - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

      • Resolução nº 228/2016 - Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila)

      • Resolução nº 75/2009 - Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional

      • Resolução n.º 363/2021 - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

      • Resolução nº 215/15 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

      • Resolução 351/2020 CNJ

      • Resolução nº. 440/2022 - Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

      • Resolução nº 469/2022 - Estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário.

      • Resolução nº. 492/2023 - Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021

      • Resolução nº 296/2019 - Cria e revoga Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

      • Resolução nº 81/2009 - Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

      • Resolução CNJ nº 402/2021 - Dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil, e dá outras providências.

      • Resolução CNJ nº 343/2020 - Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência

      • Resolução CNJ nº 60/2008 - Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional

      • Resolução nº 566/2024 - Altera a Resolução CNJ nº 467/2022, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º- A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012.

      • Resolução nº 332/2020 - Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências

      • Resolução nº 550/2024 - Altera a Resolução CNJ nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.

      • Resolução nº 574/2024 - Dispõe sobre o acesso a dados judiciais públicos consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça, prevê a possibilidade de depósito de serviços privados na PDPJ-Br e institui o portal unificado para usuários internos.

      • Resolução  nº 552/2023 - Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário

      • Resolução CNJ nº 455/2022 - Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos.

      • Resolução CNJ nº 98/2021 - Recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

      • Resolução CNJ nº 462/2022 - Dispõe sobre a gestão de dados e estatística, cria a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e os Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências

      • Resolução nº 299/2019 - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

      • Resolução nº 372/2021 - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”

    • Legislação Aplicada - CNJ

    • Corregedoria Nacional de Justiça - Legislação Aplicada

    • Portaria nº 253/2020 - Institui os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJBr.

  • Conselho Nacional de Museus - CNM

    • Legislação Aplicada - CNM

  • Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH

    • Regimento Interno - CNRH

    • Legislação Aplicada - CNRH

  • Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) - Legislação Aplicada

  • Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) - Legislação Aplicada

  • Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

    • Resoluções CONAMA

      • Resolução CONAMA nº 001/1986 - Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

      • Resolução CONAMA nº 009/1987 - "O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Inciso II. do art. 7º do Decreto nº 88.351, de 1º de julho de 1983, e tendo em vista o disposto na RESOLUÇÃO/CONAMA

      • Resolução CONAMA n.º 5/1989 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar – PRONAR.

      • Resolução Conama n. º 06/1986 - Aprova os modelos de publicacao de pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, sua renovação, e a respectiva concessão e aprova os novos modelos para publicação de licenças

      • Resolução CONAMA nº 009/1987 - Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental.

      • Resolução Conama nº 237/1997 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental

      • Resolução CONAMA nº 302/2002 - Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

      • Resolução CONAMA nº 303/2002 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

      • Resolução CONAMA n.º 307/2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

      • Resolução Conama nº 316/2002 - Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos

      • Resolução CONAMA nº 357/2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

      • Resolução CONAMA nº 358/2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

      • Resolução Conama 362/2005 - Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

      • Resolução CONAMA n. 378/2006 - Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1º, art. 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.

      • Resolução CONAMA nº 396/2008 - Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências

      • Resolução CONAMA n.º 401/2008 - Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.

      • Resolução CONAMA n.º 416/2009 - "Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências. "

      • Resolução Conama nº 420/2009 - ispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de

      • Resolução Conama nº 425/2010 - Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social par

      • Resolução Conama nº 429/2011 - Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs.

      • Resolução CONAMA nº 430/2011 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

      • Resolução CONAMA n° 452/2012 - Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

      • Resolução CONAMA 491/2018 - ispõe sobre os padrões de qualidade do ar, que representam as concentrações de poluentes atmosféricos que ultrapassadas, podem afetar a saúde humana e o meio ambiente

      • Resolução CONAMA n° 503/2021 - "Define critérios e procedimentos para o reúso em sistemas de fertirrigação de efluentes provenientes de indústrias de alimentos, bebidas, laticínios, frigoríficos e graxarias. "

      • Resolução CONAMA nº 398/2008 - Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terre

      • Resolução CONAMA n.º 359/2005 - Dispõe sobre a regulamentação do teor de fósforo em detergentes em pó para uso em todo o território nacional e dá outras providências.

      • Resolução Conama nº 489/2018 - Define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica.

      • Resolução Conama nº 487/2018 - Definir os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo.

      • Resolução do CONAMA nº 369/2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP

      • Resolução CONAMA n° 428/2010 - Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o art. 36, § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , bem como sobre

      • Resolução CONAMA n.º 03/1990 - Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR

      • Resolução do CONAMA nº 274/00 - Estabelece sistemáticas de avaliação da qualidade ambiental das águas

      • Resolução CONAMA nº 275/2001 - Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

      • Resolução CONAMA nº 306/2002 - Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.

      • Resolução CONAMA nº 404/2008 - Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.

      • Resolução CONAMA n.º 393/2007 - Dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural, e dá outras providências

      • Resolução CONAMA 385/2006 - Estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental

      • Resolução CONAMA nº. 496/2020 - Disciplina o uso e o manejo sustentáveis das abelhas-nativas-sem-ferrão em meliponicultura.

      • Resolução CONAMA nº. 394/2007 - Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação.

      • Resolução CONAMA n.º 005/1994 - Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica e orienta os procedimentos de licenciamento de atividades florestais na Bahia.

      • Resolução Conama nº 406/2009 - Estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS.

      • Resolução CONAMA 377/2006 - dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

      • Resolução CONAMA nº 498/2020 - Define critérios e procedimentos para produção e aplicação de biossólido em solos, e dá outras providências.

      • Resolução CONAMA nº 375/2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

      • Resolução Conama nº 371/2006 - Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

      • Resolução CONAMA n.º 457/2013 - Dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente

      • Resolução CONAMA n.º 492/2018 - Estabelece as Fases PROCONVE L7 e PROCONVE L8 de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE

      • Resolução CONAMA n.º 463/2014 - Dispõe sobre o controle ambiental de produtos destinados à remediação.

  • Conselho Federal de Economia - COFECON - Legislação Aplicada

  • Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT - Legislação Aplicada

  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP - Legislação Aplicada

  • Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA - Legislação Aplicada

  • Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada

  • Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA - Legislação Aplicada

  • Conselho Nacional de Saúde - Legislação Aplicada

  • Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

• Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs

  • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT 10

    • Regimento Interno - TRT 10ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - TRT 11

    • Regimento Interno - TRT 11ª Região

    • Legislação Aplicada - TRT 11ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT 12

    • Regimento Interno - TRT 12ª Região

    • Legislação Aplicada - TRT 12ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - TRT 13

    • Regimento Interno - TRT 13ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT 14

    • Legislação Aplicada - TRT 14ª Região

    • Regimento Interno - TRT 14ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15

    • Legislação Aplicada - TRT 15ª Região

    • Regimento Interno - TRT 15ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - TRT 17

    • Regimento Interno - TRT 17ª Região

    • Legislação Aplicada - TRT 17ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - TRT 18

    • Regimento Interno - TRT 18ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - TRT 19

    • Regimento Interno - TRT 19ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT 1

    • Legislação Aplicada - TRT 1ª Região

    • Regimento Interno - TRT 1ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - TRT 20

    • Regimento Interno - TRT 20ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT 21

    • Legislação Aplicada - TRT 21ª Região

    • Regimento Interno - TRT 21ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - TRT 22

    • Regimento Interno - TRT 22ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - TRT 23

    • Regimento Interno - TRT 23ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - TRT 24

    • Regimento Interno - TRT 24ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT 2

    • Legislação Aplicada - TRT 2ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3

    • Legislação Aplicada - TRT 3ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT 4

    • Regimento Interno - TRT 4ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT 5

    • Regimento Interno - TRT 5ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região - TRT 6

    • Regimento Interno - TRT 6º Região

    • Legislação Aplicada - TRT 6º Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - TRT 7

    • Regimento Interno - TRT 7ª Região

    • Legislação Aplicada - TRT 7ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - TRT 8

    • Regimento Interno - TRT 8ª Região

    • Legislação Aplicada - TRT 8ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT 9

    • Regimento Interno - TRT 9ª Região

  • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - TRT 16

    • Regimento Interno - TRT 16ª Região

    • Legislação Aplicada - TRT 16ª Região

• Tribunais Superiores

  • Superior Tribunal de Justiça - STJ

    • Legislação Aplicada - STJ

    • Regimento Interno - STJ

  • Superior Tribunal Militar - STM

    • Legislação Aplicada - STM

  • Supremo Tribunal Federal - STF

    • Regimento Interno - STF

    • Legislação Aplicada - STF

  • Tribunal Superior do Trabalho - TST

    • Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT (Legislação Aplicada)

      • Resolução nº 360/2023 - Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

      • Resolução nº 368/2023 - Institui o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.

    • Legislação Aplicada - TST

    • Regimento Interno - TST

  • Tribunal Superior Eleitoral - TSE

    • Regimento Interno - TSE

    • Legislação Aplicada - TSE

    • Resoluções - TSE

• Forças Armadas

  • Marinha do Brasil - Legislação Aplicada

  • Exército Brasileiro - Legislação Aplicada

  • Força Aérea Brasileira - Legislação Aplicada

• Juizados Especiais Federais

  • Legislação Aplicada - Juizados Especiais Federais

• Tribunais Regionais Eleitorais - TREs

  • Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - TRE TO

    • Legislação Aplicada - TRE TO

  • Tribunal Regional Eleitoral do Acre - TRE AC

    • Legislação Aplicada - TRE AC

  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE PE

    • Legislação Aplicada - TRE PE

  • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - TRE RS

    • Legislação Aplicada

  • Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - TRE AL

    • Legislação Aplicada - TRE AL

  • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE AP

    • Legislação Aplicada - TRE AP

    • Regimento Interno - TRE AP

  • Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas - TRE AM

    • Regimento Interno - TRE AM

    • Legislação Aplicada - TRE AM

  • Tribunal Regional Eleitoral do Bahia - TRE BA

    • Regimento Interno - TRE BA

    • Legislação Aplicada - TRE BA

  • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE CE

    • Regimento Interno - TRE CE

  • Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE ES

    • Regimento Interno - TRE ES

  • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE GO

    • Regimento Interno - TRE GO

    • Lelislação aplicada - TRE GO

  • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE MA

    • Regimento Interno - TRE MA

    • Legislação Aplicada - TRE MA

  • Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - TRE MT

    • Regimento Interno - TRE MT

    • Legislação Aplicada - TRE MT

  • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - TRE MS

    • Regimento Interno - TRE MS

  • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE MG

    • Legislação Aplicada - TRE MG

    • Regimento Interno - TRE MG

  • Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE PA

    • Legislação Aplicada - TRE PA

    • Regimento Interno - TRE PA

    • Código de Ética dos Servidores do TRE PA

  • Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE PB

    • Regimento Interno - TRE PB

  • Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - TRE PR

    • Regimento Interno - TRE PR

    • Legislação Aplicada - TRE PR

  • Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE PI

    • Legislação Aplicada - TRE PI

  • Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE RJ

    • Legislação Aplicada - TRE RJ

    • Regimento Interno - TRE RJ

  • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - TRE RN

    • Regimento Interno - TRE RN

  • Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE RO

    • Legislação Aplicada - TRE RO

    • Regimento Interno - TRE RO

  • Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE RR

    • Legislação Aplicada - TRE RR

    • Regimento Interno - TRE RR

  • Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE SC

    • Legislação Aplicada - TRE SC

    • Regimento Interno Tribunal - TRE SC

  • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE SP

    • Legislação Aplicada - TRE SP

    • Regimento Interno - TRE SP

  • Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRE SE

    • Legislação Aplicada - TRE SE

• Ministérios

  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

    • Legislação Aplicada - MAPA

    • Regimento Interno - MAPA

  • Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT

    • Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio

      • Legislação Aplicada - CTNBio

    • Legislação Aplicada - MCT

    • Regimento Interno - MCT

    • Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST - Legislação Aplicada

  • Ministério da Cultura - MinC

    • Política Nacional de Museus - PNM

    • Legislação Aplicada - MinC

  • Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MDH

    • Legislação Aplicada - MDH

  • Ministério dos Transportes - MT

    • Legislação Aplicada - Ministério dos Transportes

  • Ministério do Esporte - ME

    • Legislação Aplicada - ME

  • Ministério da Educação - MEC

    • Legislação Aplicada - MEC

    • Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN

    • Conselho Nacional de Educação - Câmara de Educação Básica - CNE/CEB

      • Legislação Aplicada CNE/CEB

    • Regimento Interno - MEC

    • Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) - Legislação Aplicada

    • Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES - Legislação Aplicada

  • Ministério da Fazenda - MF

    • Secretaria do Tesouro Nacional - STN

      • Legislação Aplicada - STN

    • Legislação Aplicada - MF

  • Ministério da Justiça e Segurança - MJ

    • Legislação Aplicada - MJ

    • Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública

  • Ministério da Previdência Social - MPS

    • Legislação Aplicada - MPS

    • Lei Orgânica - MPS

    • Regimento Interno - MPS

  • Ministério das Relações Exteriores - MRE

    • Legislação Aplicada - MRE

  • Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA

    • Legislação Aplicada - MDA

    • Regimento Interno - MDA

  • Ministério do Turismo - MTur

    • Legislação Aplicada - MTur

    • Regimento Interno - MTur

  • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/ Ministério da Cidadania

    • Legislação aplicada - MDS

      • Programa de Atenção Integral a Família - PAIF

      • Política Nacional de Assistência Social (PNAS)

        • Resolução nº 145/2004

      • NOB/ SUAS

    • Regimento Interno - MDS

  • Ministério do Meio Ambiente - MMA

    • Legislação Aplicada - MMA

  • Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG

    • Legislação Aplicada - MPOG

    • Regimento Interno - MPOG

    • Instruções Normativas

      • Instrução Normativa nº 05/2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

      • Instrução Normativa nº 4/2014 - Processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integra

  • Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

    • Fundacentro - Legislação Aplicada

    • Legislação Aplicada - MTE

  • Ministério de Minas e Energia - MME

    • Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM (Serviço Geológico do Brasil)

    • Legislação Aplicada - MME

  • Ministério da Integração Nacional - MI

    • Legislação Aplicada - MI

  • Ministério da Defesa - MD

    • Legislação Aplicada - MD

  • Ministério das Comunicações - MC

    • Legislação Aplicada - MC

  • Ministério do Turismo - MT

    • Legislação Aplicada - MT

  • Ministério do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior - MDIC

    • Legislação Aplicada - MDIC

    • Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Legislação Aplicada

  • Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA

    • Legislação Aplicada - MPA

  • Ministério das Cidades - MC

    • Legislação Aplicada - MC

  • Ministério da Economia

    • Legislação Aplicada - ME

    • Comissão de Financiamentos Externos

  • Ministério da Cidadania

    • Legislação Aplicada - Ministério da Cidadania

  • Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR - Legislação Aplicada

  • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGISP

    • Instrução Normativa SGD/ME n° 01/2019 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.

• Tribunais Regionais Federias - TRFs

  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5

    • Regimento Interno - TRF 5º Região

  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1

    • Legislação Aplicada - TRF 1ª Região

  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2

    • Legislação Aplicada - TRF 2ª Região

    • Regimento Interno - TRF 2ª Região

  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3

    • Legislação Aplicada - TRF 3ª Região

    • Regimento Interno - TRF 3ª Região

  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4

    • Regimento Interno - TRF 4ª Região

  • Tribunal Regional Federal da 6º Região - TRF 6

    • Legislação Aplicada - TRF 6

    • Regimento Interno - TRF 6º Região

• Agências Federais

  • Agência Nacional de Mineração - ANM

    • Legislação Aplicada - ANM

  • Agência Nacional do Cinema - ANCINE

    • Medida Provisórias - ANCINE

    • Legislação Aplicada - ANCINE

  • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

    • Legislação Aplicada - ANP

  • Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

    • Legislação Aplicada - ABIN

    • Regimento Interno - ABIN

  • Agência Nacional de Águas - ANA

    • Legislação Aplicada - ANA

    • Regimento Interno - ANA

  • Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

    • Regimento Interno - ANAC

    • Legislação Aplicada - ANAC

  • Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

    • Legislação Aplicada - ANEEL

    • Resoluções - ANEEL

    • Regimento Interno - ANEEL

  • Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

    • Conselho de Saúde Suplementar - CONSU

      • Legislação Aplicada - CONSU

      • Regimento Interno - CONSU

  • Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

    • Código de Ética - ANATEL

    • Legislação Aplicada - ANATEL

    • Regimento Interno - ANATEL

  • Agência Nacional de Transportes - ANTT

    • Legislação Aplicada - ANTT

    • Resoluções - ANTT

      • Resolução ANTT n.º 4.071/2013 - Regulamenta as infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal concedida.

      • Resolução ANTT nº 4.777/2015 - Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento

      • Resolução ANTT nº 5.823/2018 - Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para celebração e acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta a serem firmados no âmbito da ANTT para correção ou compensação de descumprimentos de obrigações contratuais, l

      • Resolução ANTT nº 5.857/2019 - Regulamenta a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passa

      • Resolução ANTT nº 6024/2023 - Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, os procedimentos de aprovação de modelos e sistemas operacionais e institui as infra

      • Resolução ANTT nº 6.033/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

      • Resolução ANTT nº 5.976/2022 - Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

  • Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

    • Legislação Aplicada - ANTAQ

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

    • Regimento Interno - ANVISA

    • Resoluções - ANVISA

      • RDC nº 658/22 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

  • Agência Espacial Brasileira (AEB) - Legislação Aplicada

• Universidades Federais

  • Universidade Federal do Amapá - UNIFAP

    • Legislação Aplicada - UNIFAP

  • Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

    • Legislação Aplicada - UFPE

  • Universidade de Brasília - UNB

    • Legislação Aplicada - UNB

  • Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

    • Legislação Aplicada - UFRJ

  • Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

    • Legislação Aplicada - UFCG

  • Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL/MG

    • Legislação Aplicada - UNIFAL/MG

  • Universidade Federal da Bahia - UFBA

    • Estatuto da Universidade Federal da Bahia - UFBA

  • Universidade Federal de Viçosa - UFV

    • Legislação Aplicada - UFV

  • Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

    • Legislação Aplicada - UFMG

  • Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS

    • Legislação Aplicada - UFFS

  • Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB

    • Legislação Aplicada - UFSB

  • Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM

    • Legislação Aplicada - UFVJM

  • Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

    • Legislação Aplicada - UFSM

  • Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

    • Legislação Aplicada - UFSC

  • Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

    • Legislação Aplicada - UFRN

  • Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFP

    • Legislação Aplicada - UTFP

  • Universidade Federal do Espírito Santo - Estadual - UFES

    • Legislação Aplicada - UFES

  • Universidade Federal do Ceará - UFCE

    • Legislação Aplicada - UFCE

  • Universidade Federal de Lavras - UFLA

    • Legislação Aplicada - Universidade Federal de Lavras - UFLA

  • Universidade Federal da Paraíba - UFPB

    • Legislação Aplicada - UFPB

  • Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

    • Legislação Aplicada - UFMS

  • Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB

    • Legislação Aplicada - UFOB

  • Universidade Federal de Rondônia - UNIR

    • Legislação Aplicada - UNIR

  • Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) - Legislação Aplicada

  • Universidade Federal do Cariri - UFC - Legislação Aplicada

  • Universidade Federal do Pará - UFPA - Legislação Aplicada

  • Universidade Federal de Roraima - UFRR - Legislação Aplicada

  • Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - Legislação Aplicada

  • Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB - Legislação Aplicada

  • Universidade Federal do Amazonas - UFAM

  • Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM - Legislação Aplicada

  • Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT - Legislação Aplicada

  • Universidade Federal do Acre (UFAC) - Legislação Aplicada

  • Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO - Legislação Aplicada

  • Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ - Legislação Aplicada

  • Universidade de São Paulo - USP - Legislação Aplicada

  • Universidade Federal de Alagoas - UFAL - Legislação Aplicada

  • Universidade Federal do Rio Grande - FURG - Legislação Aplicada

  • Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

    • Legislação Aplicada - UFRGS

  • Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA - Legislação Aplicada

• Institutos Federais

  • Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM

    • Legislação Aplicada - IBRAM

  • Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - IBRAOP

    • Legislação Aplicada - IBRAOP

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - RJ

    • Legislação Aplicada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - RJ

  • Instituto Brasileiro de Opinião, Pesquisas e Estatísticas - IBOPE

    • Legislação Aplicada - IBOPE

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - Federal - BR

    • Legislação Aplicada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - Federal - BR

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - SC

    • Legislação Aplicada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - SC

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

    • Legislação Aplicada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

  • Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

    • Legislação Aplicada - INMETRO

  • Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI

    • Legislação Aplicada - IFPI

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Acre - IFAC

    • Legislação Aplicada - IFAC

  • Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

    • Legislação Aplicada - INSS

  • Instituto Brasileiro de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - IPECAFI

    • Legislação Aplicada - IPECAFI

  • Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC

    • Legislação Aplicada - IBGC

  • Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

    • Legislação Aplicada - IBGE

  • Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidadede - ICMBios

    • Legislação Aplicada - ICMBios

  • Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

    • Legislação Aplicada - INCRA

  • Instituto Nacional de Câncer - INCA

    • Legislação Aplicada - INCA

  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

    • Legislação Aplicada - INPI

  • Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP

    • Legislação Aplicada - INEP

  • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

    • Legislação Aplicada - IBAMA

  • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

    • Legislação Aplicada - IPHAN

  • Instituto Federal do Paraná - IFPR

    • Legislação Aplicada - IFPR

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA

    • Legislação Aplicada - IFBA

  • Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

    • Legislação Aplicada - IPEA

  • Instituto Federal de Pernambuco - IFPE

    • Legislação Aplicada - IFPE

  • Instituto Federal do Sul de Minas - IFSULDEMINAS

    • Legislação Aplicada - IFSULDEMINAS

  • Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE

    • Legislação Aplicada - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE

  • Instituto Evandro Chagas (IEC) - Legislação Aplicada

  • Instituto Federal de Rondônia - IFRO - Legislação Aplicada

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN - Legislação Aplicada

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO - Legislação Aplicada

  • Instituto Federal Sul-Rio-Grandense - IFSul - RS - Legislação Aplicada

  • Instituto Nacional de Meteorologia - INMET - Legislação Aplicada

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA - Legislação Aplicada

  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso - IFMT - Legislação Aplicada

  • Instituto Nacional do Semiárido - INSA

    • Legislação Aplicada - INSA

• Órgãos Federais

  • Advocacia-Geral da União - AGU

    • Legislação Aplicada - AGU

    • Regimento Interno - AGU

    • Lei Orgânica - AGU

  • Agência de Promoção de Exportações e Investimentos - APEX Brasil

    • Legislação Aplicada - APEX Brasil

  • Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN

    • Legislação Aplicada - ABEN

  • Associação Brasileira de Imprensa - ABI

    • Legislação Aplicada - ABI

  • Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT

    • Legislação Aplicada - ABNT

    • Normas aplicadas pela ABNT - ABNT

      • Normas NBR

        • NBR 10152 - ABNT

        • NBR 10518 - ABNT

        • NBR 13531 - ABNT

        • NBR 13532 - ABNT

        • NBR 14039 - ABNT

        • NBR 14280 - ABNT

        • NBR 14565 - ABNT

        • NBR 14608 - ABNT

        • NBR 14653 - ABNT

        • NBR 14653-1 - ABNT

        • NBR 14789 - ABNT

        • NBR 14931 - ABNT

        • NBR 15220-3 - ABNT

        • NBR 5410 - ABNT

        • NBR 5626 - ABNT

        • NBR 6021 - ABNT

        • NBR 6032 - ABNT

        • NBR 6118 - ABNT

        • NBR 6388 - ABNT

        • NBR 7261 - ABNT

        • NBR 8036 - ABNT

        • NBR 8160 - ABNT

        • NBR 8190 - ABNT

        • NBR 8196 - ABNT

        • NBR 8404 - ABNT

        • NBR 9050 - ABNT

        • NBR 8800 - ABNT

        • NBR 13933 - ABNT

        • NBR 12722 - ABNT

        • NBR 6320 - ABNT

        • NBR 6024 - ABNT

        • NBR 6492 - ABNT

        • NBR 13816 - ABNT

        • NBR 7500 - ABNT

        • NBR 14724 - ABNT

        • NBR 7190/97 - ABNT

        • NBR 12721 - ABNT

        • NBR 10.004/2004 - ABNT

        • NBR 10151 - ABNT

        • NBR 12655 - ABNT

        • NBR 6122 - ABNT

        • NBR 12676 - ABNT

        • NBR 5419 - ABNT

        • NBR 9077 - ABNT

        • NBR 14653 -2 - ABNT

        • NBR 13752 - ABNT

        • NBR 12712 - ABNT

        • NBR 12693 - ABNT

        • NBR NM 33:1998

        • NBR 5444

        • NBR 6123

        • NBR 6493

        • NBR 8545

        • NBR 10067

        • NBR 10582

        • NBR 13133

        • NBR 14021

        • NBR 14276

        • NBR 16636-1

        • NBR 5077 ABNT

        • NBR 9061 ABNT

        • NBR 10647

        • NBR 12217

        • NBR 12214

        • NBR 16280

        • NBR 15846

        • NBR 15575

        • NBR 13969

        • NBR 12209

        • NBR 11172

        • NBR 12188

        • NBR 10844

        • NBR 9826

        • NBR 9649

        • NBR 6409

        • NBR 6158

        • NBR 5674

        • NBR 5167

        • NBR 14762

        • NBR 12219

        • NBR 10821

        • NBR 9817 - ABNT

        • NBR 6502 - ABNT

        • NBR 14432 - ABNT

        • NBR 14100 - ABNT

        • NBR 13434 - ABNT

        • NBR 17240 - ABNT

        • NBR 13714

        • NBR 5426 - ABNT

        • NBR 14306 - ABNT

        • NBR 7198 - ABNT

        • NBR 15848 - ABNT

        • NBR 10897 - ABNT

        • NBR 10157 - ABNT

        • NBR 12962 - ABNT

        • NBR 10007 - ABNT

        • NBR 5413 - ABNT

        • NBR 8995 - ABNT

        • NBR 13245 - ABNT

        • NBR 7211 - ABNT

        • NBR 12298 - ABNT

        • NBR 12288 - ABNT

        • NBR 1161 - ABNT

        • NBR 7731 - ABNT

        • NBR 9653 - ABNT

        • NBR 15943 - ABNT

        • NBR 9843 - ABNT

        • NBR 7229 - ABNT

        • NBR 5462 - ABNT

        • NBR 15481 - ABNT

        • NBR 16752 - ABNT

        • NBR 7191 - ABNT

        • NBR 15270 - ABNT

        • NBR 60601-2-41 - ABNT

        • NBR 15597 - ABNT

        • NBR 14880 - ABNT

        • NBR 7195 -ABNT

        • NBR 14679 - ABNT

        • NBR 14725 - ABNT

        • NBR 18801 - ABNT

        • NBR 6028 - ABNT

        • NBR 15696 - ABNT

        • NBR 10520 - ABNT

        • NBR 12216 ABNT

        • NBR 9574 - ABNT

        • NBR 13029:2017

        • NBR 13028:2017

        • NBR 7256 - ABNT

        • NBR 15980 - ABNT

        • NBR 7503 - ABNT

        • NBR 8403 - ABNT

    • Regimento Interno - ABNT

  • Associação Brasileira de Ouvidores - Ombudsman

    • Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman

  • Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP

    • Legislação Aplicada - ABP

  • Associação Brasileira de Transplante de Órgãos - ABTO

    • Legislação Aplicada - ABTO

  • Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência - ABRAPIA

    • Legislação Aplicada - ABRAPIA

  • Associação Médica Brasileira - AMB

    • Legislação Aplicada - AMB

  • Banco Central do Brasil - BACEN

    • Resoluções - BACEN

    • Legislação Aplicada - BACEN

    • Código de Defesa do Consumidor Bancário - BACEN

  • Banco do Brasil - BB

    • Legislação Aplicada - BB

  • Banco do Nordeste do Brasil - BNB

    • Legislação Aplicada - BNB

  • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

    • Legislação Aplicada - BNDES

    • Regimento Interno - BNDES

      • Decreto nº 4.418/02 - Aprova novo Estatuto Social - BNDES

  • Caixa Econômica Federal - CEF

    • Legislação Aplicada - CEF

    • Código de Ética - CEF

    • Regimento Interno - CEF

  • Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

    • Legislação Aplicada - CCEE

  • Câmara dos Deputados - CD

    • Regimento Interno - Câmara dos Deputados

    • Legislação Aplicada - Câmara dos Deputados

  • Câmara Superior de Recursos Fiscais - CARF

    • Regimento Interno - CARF

  • Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRAS

    • Legislação Aplicada - ELETROBRAS

  • Colégio Brasileiro de Radiologia

    • Legislação Aplicada - Colégio Brasileiro de Radiologia

  • Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

    • Legislação Aplicada - CNEN

  • Comissão de Valores Mobiliários - CVM

    • Deliberações - CVM

    • Legislação Aplicada - CVM

    • Instruções - CVM

  • Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC

    • Legislação Aplicada - CPC

  • Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

    • Legislação Aplicada - CBTU

  • Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

    • Legislação Aplicada - CONAB

    • Regimento Interno - CONAB

  • Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA

    • Legislação Aplicada - CNA

  • Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG

    • Legislação Aplicada - CONTAG

  • Congresso Nacional - CN

    • Legislação Aplicada - CN

    • Regimento Comum - CN

  • Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR

    • Legislação Aplicada - CAU BR

  • Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - CONTER

    • Legislação Aplicada - CONTER

  • Controladoria-Geral da União - CGU

    • Legislação Aplicada - CGU

    • Regimento Interno - CGU

  • Defensoria Pública da União - DPU

    • Legislação Aplicada - DPU

    • Regimento Interno - DPU

  • Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

    • Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER

    • Legislação Aplicada - DNIT

  • Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN

    • Legislação Aplicada - DENATRAN

  • Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN

    • Legislação aplicada - DEPEN

  • Empresa Brasileira de Comunicação - EBC (Antiga Radiobrás)

    • Legislação Aplicada - EBC

  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

    • Legislação Aplicada - ECT

  • Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás

    • Legislação Aplicada - Hemobrás

  • Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO

    • Legislação Aplicada - INFRAERO

  • Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa

    • Legislação Aplicada - Embrapa

  • Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

    • Lei nº 12.550/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

    • Estatuto Social EBSERH

    • Código de Ética e Conduta da EBSERH

    • Legislação Aplicada - EBSERH

  • Empresa de Pesquisa Energética - EPE

    • Legislação Aplicada - EPE

    • Regimento Interno - EPE

  • Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa

    • Legislação Aplicável - EMPLASA

  • Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guiaintérpretes de Língua de Sinais - FEBRAPILS

    • Legislação Aplicada - FEBRAPILS

      • Código de Ética e Conduta dos Tradutores e Intérpretes de Língua de Sinais

  • Fundação Biblioteca Nacional

    • Legislação Aplicada - Fundação Biblioteca Nacional

  • Fundação Cultural Palmares - FCP

    • Legislação Aplicada - FCP

  • Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-EXE

    • Legislação Aplicada - FUNPRESP - EXE

  • Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD

    • Legislação Aplicada - FUNPRESP-JUD

  • Fundação Nacional de Meio Ambiente - FNMA

    • Legislação Aplicada - FNMA

  • Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

    • Legislação Aplicada - FUNASA

  • Fundação Nacional do Índio - FUNAI

    • Legislação Aplicada - FUNAI

  • Fundação Universidade de Brasília - FUB

    • Legislação Aplicada - FUB

  • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

    • Legislação aplicada - FNDE

  • Ministério Público da União - MPU

    • Lei Orgânica - Lei Complementar nº 75/1993

    • Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

      • Resoluções/Recomendações - CNMP

      • Regimento Interno - CNMP

    • Legislação Aplicada - MPU

    • Ministério Público Militar - MPM - Legislação Aplicada

    • Regimento Interno - MPU

  • Ministério Público do Trabalho - MPT

    • Legislação Aplicada - MPT

    • Regimento Interno - MPT

  • Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP

    • Legislação Aplicada - NUCLEP

  • Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS

    • Legislação Aplicada - ONS

  • Ordem dos Advogados do Brasil - Federal

    • Estatuto da Advocacia e da OAB

      • Da Advocacia

        • Da Atividade de Advocacia

        • Dos Direitos do Advogado

        • Da Inscrição

        • Da Sociedade de Advogados

        • Do Advogado Empregado

        • Dos Honorários Advocatícios

        • Das Incompatibilidades e Impedimentos

        • Da Ética do Advogado

        • Das Infrações e Sanções Disciplinares

      • Da Ordem dos Advogados do Brasil

        • Dos Fins e da Organização

        • Do Conselho Federal

        • Do Conselho Seccional

        • Da Subseção

        • Da Caixa de Assistência dos Advogados

        • Das Eleições e dos Mandatos

      • Do Processo na OAB

        • Disposições Gerais

        • Do Processo Disciplinar

        • Dos Recursos

      • Das Disposições Gerais e Transitórias

    • Código de Ética e Disciplina da OAB

    • Regulamento Geral da OAB

    • Provimento nº 205/2021 - Dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia

  • Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

    • Legislação Aplicada - Petrobras

  • Polícia Federal - PF

    • Legislação Aplicada - PF

  • Polícia Rodoviária Federal - PRF

    • Legislação Aplicada - PRF

    • Regimento Interno - PRF

  • Presidência da República - PR

    • Secretaria da Presidência da República

      • Legislação Aplicada - Secretaria da Presidência da República

    • Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP/PR

      • Legislação Aplicada - SEDAP/PR

    • Legislação Aplicada - Secretaria de Portos da Presidência da República

    • Legislação Aplicada - PR

  • Receita Federal do Brasil - RFB

    • Secretaria da Receita Federal - SRF

      • Legislação Aplicada - Secretaria da Receita Federal

    • Legislação Aplicada - Receita Federal do Brasil

  • Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD

    • Regimento Interno - SENAD

  • Senado Federal - SF

    • Legislação Aplicada - Senado Federal

    • Regimento Interno - Senado Federal

  • Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

    • Legislação Aplicada - SEBRAE

  • Serviço Federal de Processamento da Dados - SERPRO

    • Legislação Aplicada - SERPRO

  • Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP

    • Legislação Aplicada - SESCOOP

  • Serviço Social do Comércio - SESC - Legislação Aplicada

  • Sociedade Brasileira de Cancerologia - SBC

    • Legislação Aplicada - SBC

  • Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - SBOT

    • Legislação Aplicada - SBOT

  • Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia para o Manejo da Asma - SBPT

    • Legislação Aplicada - SBPT

  • Sociedade Brasileira de Radioterapia - SBRT

    • Legislação Aplicada - SBRT

  • Sociedade Brasileira de Reumatologia - SBR

    • Legislação Aplicada - SBR

  • Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa

    • Legislação Aplicada - Suframa

  • Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

    • Legislação Aplicada - SUSEP

  • Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO

    • Legislação Aplicada - SUDECO

  • Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás

    • Legislação Aplicada - Telebrás

  • Tribunal de Contas da União - TCU

    • Lei Orgânica

    • Regimento Interno - TCU

    • Legislação Aplicada - TCU

  • Universidade Federal Fluminense - UFF - Legislação Aplicada

  • Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - Legislação Aplicada

  • Comitê Gestor do Simples Nacional -CGSN

    • Resolução CGSN nº 140/2018

• Secretaria de Comunicação Social - SECOM - Legislação Aplicada

• Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) - Legislação Aplicada

• Resolução n.º 155/2012 - Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.

• Infra S.A. - Legislação Aplicada

• Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP - Legislação Aplicada

• Resolução CONAMA nº 436/2011 - Trata das condições e padrões de lançamento de efluentes

• Resolução CMN nº 4.963/2021 - Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)

• Resolução CNJ nº 615/2025 - Estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário

• NBR 14718:2019

• NBR 16636-3:2020

• Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL - Legislação Aplicada

• Resolução n° 583/2023 - Dispõe sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Poder Judiciário.

• Provimento nº 149/2023 CNJ - Instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial.

• Resolução n° 583/2024 - Altera a Resolução CNJ nº 155/2010, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.

• Universidade Federal do ABC - UFABC - Legislação Aplicada

• NBR 9283 - ABNT

• Associação Brasileira das Agências de Comunicação - ABRACOM - Legislação Aplicada

• Resolução nº 547/2024 - Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

• Resolução n° 471/2022 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

• Resolução CONAMA nº 382/2006 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

• Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII - Legislação Aplicada

• NBR 16384 - ABNT

• NBR 12100 - ABNT

• NBR 16246-1

• NOB - RH/SUAS

• Resolução CONAMA no 344/2004 - Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

• NBR 15219 - ABNT