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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ RS
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Considere que Maria é servidora pública do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e, por estar passando por dificuldades financeiras, começou a vender brigadeiros aos seus colegas de trabalho, dentro do prédio do Poder Judiciário, sem a prévia autorização da autoridade competente. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Ética e Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que Maria
A
não deverá ser punida, pois estar passando por dificuldades financeiras é causa excludente de responsabilização.
B
agiu de acordo com a legalidade, pois permite-se a venda de produtos alimentícios dentro do prédio do Poder Judiciário.
C
para não sofrer pena de demissão, deverá demonstrar que, não obstante a ausência de autorização, seu chefe mediato tinha ciência da venda.
D
apenas será responsabilizada se for comprovado que ela vende brigadeiros com habitualidade e durante o expediente.
E
incorreu em uma das vedações expressas no Código de Ética e Conduta.
Considere que Mariana é servidora pública do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e está participando de instrução de processo administrativo que tem como parte Ítalo, que é parente de terceiro grau de Lucas, com quem Mariana tem amizade íntima. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Ética e Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que
A
Mariana deverá declarar seu impedimento ou suspeição.
B
como se trata de processo administrativo, Mariana está dispensada de declarar-se suspeita ou impedida.
C
não há impedimento ou suspeição de Mariana, uma vez que não é com Ítalo que ela tem amizade íntima.
D
Mariana apenas precisaria declarar-se suspeita ou impedida se Ítalo fosse parente de segundo grau de Lucas.
E
Mariana só deveria se declarar suspeita se Ítalo fosse parente de primeiro grau de Lucas ou se com ele tivesse parentesco.
João, oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, compareceu no endereço indicado no mandado de citação expedido no bojo de ação de cobrança. Ao ser citada, a ré Maria manifestou a João o interesse em celebrar acordo, fazendo a proposta de pagar a quantia de cinquenta mil reais ao autor, que pleiteava na inicial o valor de oitenta mil reais.
De acordo com a Consolidação Normativa Judicial do TJRS, João:
A
não deve certificar a proposta de acordo, para não praticar abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade;
B
não deve certificar a proposta de acordo, para não praticar abuso de poder, por vício de competência;
C
deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir a designação de audiência para mediação;
D
deve certificar, em mandado, a proposta de autocomposição apresentada por Maria na ocasião da citação;
E
deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir a designação de audiência de conciliação.
Determinada parte em processo judicial apresentou reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de acordo com seu regimento interno, a mencionada reclamação deve ser julgada:
A
pela Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, que é composta pelos três vice-presidentes;
B
pela Câmara Especial, que é composta por cinco desembargadores do Órgão Especial;
C
pela Câmara Cível, competente por livre distribuição no segundo grau, que é composta por três desembargadores;
D
pela Seção de Direito Privado, que é composta por três Turmas de Julgamento;
E
pelo 1º Grupo Cível, competente por livre distribuição no segundo grau, que é composto por três desembargadores.
No bojo de ação penal pública incondicionada, sem pedido ou decreto de prisão cautelar, em que o Ministério Público imputa ao réu João a prática do crime de roubo, o Juízo Criminal determinou a citação do réu.
Ao cumprir o mandado de citação no endereço do réu, com observância da Consolidação Normativa Judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o oficial de justiça deverá:
A
certificar a citação do réu, com entrega de cópia do mandado de citação e sem cópia da denúncia, que poderá ser obtida pelo réu ou seu defensor no cartório;
B
certificar a citação do réu, sendo vedado consultá-lo se deseja a nomeação de defensor público para acompanhar sua defesa ou se irá constituir advogado;
C
proceder à leitura do mandado ao citando e entregar a contrafé, na qual se mencionarão o dia e a hora da citação, certificando a entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa;
D
proceder à citação fictícia do réu, mediante afixação de cópia do mandado na porta da casa do citando, caso o oficial verifique que o réu está se ocultando para não ser citado;
E
proceder à citação fictícia do réu, mediante publicação de edital de citação no Diário Oficial, caso o oficial verifique que o réu está se ocultando para não ser citado.
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Com relação às escrituras públicas de separação e divórcio, nos termos da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:
A
não é possível a lavratura da escritura pública de conversão da separação judicial em divórcio, com ou sem partilha de bens, se houver filhos menores ou incapazes do casal, mesmo que não haja nenhuma alteração do que foi convencionado e homologado na separação judicial em relação aos direitos dos filhos menores ou incapazes.
B
não poderão ser lavrados por escritura pública o restabelecimento da sociedade conjugal dissolvida judicialmente, nem a conversão da separação judicial em divórcio.
C
na escritura pública de separação e divórcio, deverá ser apresentado atestado médico, com declaração de profissional habilitado, de que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, além da declaração das partes de que não têm conhecimento de estado gravídico do cônjuge virago.
D
as escrituras públicas de separação e divórcio consensuais serão gratuitas para aqueles que se declararem pobres sob as penas da lei e apresentem provas desta condição para a realização do ato, e desde que autorizadas pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca.
E
o comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura da escritura pública de separação e divórcio consensuais, quando houver dificuldade ponderável para o seu deslocamento de onde se encontrar comprovadamente residindo, desde que o(s) separando(s) ou divorciando(s) se faça(m) representar por mandatário constituído por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta (30) dias.
Quanto ao prazo de validade da prenotação, é correto afirmar que não é prorrogado
A
pela suscitação de dúvida.
B
pela determinação judicial expressa para que seja prorrogado tal prazo.
C
pela necessidade de o Oficial exigir depósito prévio em título judicial de mandado de averbação de protesto contra alienação de bens.
D
pelo processo extrajudicial de retificação de registro.
E
pelo processo extrajudicial de usucapião.
A cobrança maior de emolumentos e despesas, com infração da legislação, será considerada falta punível e cumulada com
A
a restituição em dobro da quantia cobrada em excesso.
B
a restituição da quantia cobrada em excesso.
C
a restituição em décuplo da quantia cobrada em excesso.
D
a restituição em triplo da quantia cobrada em excesso.
E
a restituição em quádruplo da quantia cobrada em excesso.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral.
A
Havendo mais de um devedor, o protesto do documento de responsabilidade solidária depende da intimação de todos os devedores.
B
A intimação será considerada cumprida quando comprovada a sua remessa ao endereço fornecido pelo apresentante.
C
O protesto lavrado em decorrência de decisão judicial independe de nova intimação.
D
A intimação será entregue ao destinatário em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
E
A remessa da intimação, endereçada para cidade estranha à sede do tabelionato, será feita por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, antes da lavratura de quaisquer atos, os Tabeliães e quantos exerçam funções notariais deverão:
A
na aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, dispensar a autorização das autoridades competentes se forem apresentadas provas de quitação do imposto territorial rural dos últimos cinco exercícios.
B
exigir apresentação de alvará para os atos sujeitos à autorização judicial, como no caso de sub-rogação de gravames, ou quando sejam partes espólio, massa falida, concordatária, herança jacente ou vacante, incapazes etc., registrando-o no Livro próprio.
C
dispensar, mesmo se devida, quando solicitado pelas partes, a exibição de certidões fiscais e comprovantes de pagamento de laudêmio.
D
nos atos relativos a imóveis rurais, exigir a apresentação dos Certificados de Cadastro, ficando dispensada a comprovação da quitação do imposto territorial rural referente aos cinco últimos exercícios.
E
identificar as partes e demais comparecentes por meio da apresentação da carteira de identidade.
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Os contratos de trabalho entre os Notários e Registradores e seus prepostos
A
serão celebrados livremente, dispensando-se sua homologação. A comunicação ao Juiz de Direito Diretor do Foro é dispensada para contratação de auxiliares.
B
serão celebrados livremente e comunicados ao Juiz de Direito Diretor do Foro para homologação.
C
serão celebrados após prévia autorização do Juiz de Direito Diretor do Foro.
D
serão celebrados livremente, dispensando-se sua homologação. A comunicação ao Juiz de Direito Diretor do Foro é dispensada, salvo quando se tratar de designação de substitutos.
E
serão celebrados livremente, descabendo ao Juiz de Direito Diretor do Foro sua homologação, bastando àqueles o dever de comunicar o nome do empregado e sua qualificação.
Considere as afirmações abaixo sobre o expediente forense, tendo em vista as disposições da Consolidação Normativa Judicial.
I - O Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer Cartório ou Ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir.
II - A determinação de horário exclusivo para serviços internos independerá de autorização do Conselho da Magistratura.
III- Excepcionalmente, por motivo de ordem pública, o Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário do Foro, justificando a necessidade perante a Corregedoria-Geral da Justiça e assegurando restituição dos prazos aos interessados atingidos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Considere as afirmações abaixo relativas aos procedimentos em geral, dos Cartórios Cíveis, conforme o disposto na Consolidação Normativa Judicial.
I - A petição inicial, com o devido preparo, será registrada e autuada, bem como numeradas as folhas, somente após o despacho judicial.
II - Nenhum processo ficará em Cartório por mais de 15 dias, salvo os casos de suspensão. Vencido esse prazo, o Escrivão assim certificará, fazendo-o concluso.
III- Ao advogado é assegurado o direito de examinar autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando os respectivos feitos não estejam em regime de segredo de justiça, podendo copiar peças e tomar apontamentos, independente de petição fundamentada ao Juiz.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
No que se refere às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, NÃO são competências do Órgão Especial:
A
processar e julgar originariamente o Vice-Governador nas infrações penais comuns.
B
processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Juizes Estaduais, os membros do Ministério Público Estadual, o Procurador-Geral do Estado, os Secretários de Estado e os Vereadores.
C
processar e julgar os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo, servidor ou autoridade, cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando se tratar de infração penal sujeita à mesma jurisdição em única instância ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido.
D
processar e julgar os mandados de segurança contra condutas administrativas, os habeas datae os mandados de injunção contra atos ou omissões da Assembléia Legislativa e sua Mesa e de seu Presidente.
E
processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando neles forem interessados o Governador, Secretários de Estado, Procurador-Geral da Justiça e Procurador-Geral do Estado.
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relativas às sessões.
I - As convocações para as sessões do Órgão Especial deverão sempre especificar a matéria a ser apreciada.
II - As decisões jurisdicionais e as administrativas deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pela maioria simples de seus membros.
III- Os habeas corpus serão os primeiros na ordem de preferência nos julgamentos no Órgão Especial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
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Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
I - O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicio- nais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte e cinco Desembargadores, cinco dos quais oriundos da representação classista, prevista no art. 94 da Constituição Federal, provendo-se doze vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.
II - Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério de merecimento.
III- Uma das competências do Órgão Especial é eleger os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsto no respectivo Regimento Interno, é constituído por __________ Desembargadores.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
A
20
B
25
C
45
D
50
E
70
A deliberação sobre a outorga e perda do uso da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, compete ao
A
Órgão Especial, por voto de ¾ dos membros presentes.
B
Órgão Especial, por voto de maioria absoluta de seus membros.
C
Tribunal Pleno, por voto de ¾ dos membros presentes.
D
Tribunal Pleno, por voto de maioria absoluta de seus membros.
E
Presidente do Tribunal de Justiça.
Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO compete aos Grupos Criminais processar e julgar
A
os pedidos de revisão criminal.
B
os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, salvo quando seu conhecimento couber a outro Órgão.
C
os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das Câmaras Criminais Separadas.
D
os mandados de segurança contra condutas administrativas e habeas corpus contra atos das Câmaras a eles vinculados.
E
os mandados de segurança e habeas corpus contra atos dos Juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público.
De acordo com a IN 04/2010, editada pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, na fase de “Seleção de Fornecedor”, é recomendada a modalidade ________________ no processo de contratação de soluções de tecnologia da informação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.
A
Dispensa
B
Concurso
C
Contratação direta
D
Pregão
E
Convite
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