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No que se refere às disposições do Regimento Interno do...
No que se refere às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, NÃO são competências do Órgão Especial:
A
processar e julgar originariamente o Vice-Governador nas infrações penais comuns.
B
processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Juizes Estaduais, os membros do Ministério Público Estadual, o Procurador-Geral do Estado, os Secretários de Estado e os Vereadores.
C
processar e julgar os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo, servidor ou autoridade, cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando se tratar de infração penal sujeita à mesma jurisdição em única instância ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido.
D
processar e julgar os mandados de segurança contra condutas administrativas, os habeas datae os mandados de injunção contra atos ou omissões da Assembléia Legislativa e sua Mesa e de seu Presidente.
E
processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando neles forem interessados o Governador, Secretários de Estado, Procurador-Geral da Justiça e Procurador-Geral do Estado.