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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - SEFAZ CE
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Assinale a afirmativa correta.
A
Cabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância.
B
Os vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno.
C
Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.
D
Havendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial.
E
O recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno.
Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar:
A
não se admite, em uma mesma petição, consulta que se refira a mais de uma matéria.
B
serão arquivados os processos de consulta apresentados a órgão fazendário incompetente.
C
não produz efeito a consulta formulada sobre fato que esteja definido em norma.
D
a consulta suspende o prazo para pagamento do imposto relacionado com a matéria consultada.
E
da resposta à consulta, não cabe pedido de reconsideração.
O sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, requereu perícia. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de perícia, e julgou o processo contra o contribuinte, mantendo a exigência. No recurso, o contribuinte suscitou nulidade da decisão de primeira instância, por não ter apreciado o pedido de perícia. O órgão julgador de segunda instância considerou que as provas constantes do processo eram suficientes para demonstrar a improcedência do auto de infração.
Considerando a situação descrita, assinale a proposição que traduz o procedimento que está de acordo com as normas que regem o Contencioso Administrativo Tributário.
A
O órgão julgador de segunda instância deverá anular a decisão de primeira instância por preterição da garantia constitucional da ampla defesa e determinar que o julgador se manifeste sobre o pedido de perícia.
B
O órgão julgador de segunda instância deve deferir a perícia e anular a decisão de primeira instância, para que nova decisão seja proferida a vista do resultado da perícia a ser realizada.
C
O órgão julgador de segunda instância não deve anular a decisão de primeira instância, mas deve determinar a realização da perícia requerida antes de proferir sua decisão.
D
O órgão julgador de segunda instância, embora reconhecendo a nulidade da decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa, deixará de pronunciar a nulidade e decidirá no mérito a favor do sujeito passivo.
E
O órgão julgador de segunda instância deve rejeitar a nulidade suscitada.
Marque as afi rmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) é composto de seis órgãos de deliberação coletiva.
( ) As Câmaras de Julgamento são órgãos de composição paritária.
( ) No Contencioso Administrativo Tributário, a decisão fi nal sempre é do Conselho Pleno.
( ) O Conselho Pleno é integrado por oito conselheiros, dos quais quatro são representantes dos contribuintes.
A
F, V, V, F
B
V, F, V, V
C
F, V, F, V
D
F, V, F, F
E
V, F, F, V
O contribuinte X apôs a nota de “ciente” no auto de infração, relativo à exigência de crédito tributário, no dia 02 de janeiro, segunda-feira. Na intimação, foi consignado prazo de dez dias para apresentação da defesa. No dia 03, terça-feira, o fi scal autuante encaminhou à autoridade competente o auto de infração com os documentos que o acompanham. No dia 06, sexta-feira, a autoridade saneadora, entendendo ter havido irregularidade no prazo, reabriu-o. O AR relativo à notifi cação de reabertura do prazo foi juntado ao processo em 13 de janeiro, sexta-feira.
Nessa situação, é correto afi rmar que:
A
se o contribuinte apresentar impugnação em 06 de fevereiro será considerado revel.
B
a autoridade saneadora se equivocou, pois o prazo para impugnação consignado na notificação está de acordo com o previsto na legislação.
C
se o contribuinte apresentar a impugnação no dia 06 de fevereiro, o órgão fazendário que a receber deverá juntá-la ao processo de apuração do crédito tributário, para encaminhamento ao CONAT.
D
o prazo para apresentação da impugnação termina no dia 23 de janeiro, segunda-feira.
E
a reabertura do prazo impede a redução da multa para pagamento no prazo da impugnação.
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Não se encontra na competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) decidir, no âmbito administrativo, questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo da obrigação tributária em caso de
A
exigência de crédito tributário.
B
restituição de tributos.
C
penalidades relacionadas com a exigência de crédito tributário.
D
encargos relacionados com a exigência de crédito tributário.
E
reconhecimento de benefícios fiscais.
Marque as afi rmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Apenas são partes no processo administrativo-tributário o Estado do Ceará, o contribuinte ou o requerente no procedimento especial de restituição.
( ) Quando não comparecer pessoalmente no CONAT, a parte somente poderá fazê-lo representada por advogado legalmente constituído.
( ) Ao processo administrativo-tributário de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração e ao decorrente de atraso no recolhimento de tributos estaduais aplica-se o rito ordinário.
( ) Formalizada a exigência do crédito tributário, o auto de infração que lhe deu origem permanecerá no órgão fazendário por 30 dias, aguardando o pagamento ou a impugnação.
A
V, F, F, V
B
F, F, V, V
C
V, V, F, F
D
F, V, F, F
E
F, F, F, F
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