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Assinale a afirmativa correta.
Assinale a afirmativa correta.
A
Cabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância.
B
Os vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno.
C
Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.
D
Havendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial.
E
O recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno.