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Não se encontra na competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) decidir...
Não se encontra na competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) decidir, no âmbito administrativo, questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo da obrigação tributária em caso de
A
exigência de crédito tributário.
B
restituição de tributos.
C
penalidades relacionadas com a exigência de crédito tributário.
D
encargos relacionados com a exigência de crédito tributário.
E
reconhecimento de benefícios fiscais.