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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PC MT
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Considerando a estrutura organizacional básica prevista no Regimento Interno da Perícia Oficial e Identificação Técnica, aprovado pelo Decreto do Poder Executivo Estadual n.º 1.090/2017, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Coordenadoria de Perícias Internas | ( ) Realiza os exames periciais de criminalística, nas áreas de meio ambiente, engenharia legal, crimes de trânsito, mortes violentas e crimes contra o patrimônio. |
2. Coordenadoria de Perícias Externas | ( ) Coordena a realização dos exames periciais na área de biologia, por exemplo, as análises de manchas de sangue, de sêmen e pelo. |
3. Coordenadoria de Laboratório de Materiais | ( ) Coordena a realização dos exames periciais de química forense e de toxicologia forense. |
4. Coordenadoria de Perícias em Biologia Molecular | ( ) Coordena a realização dos exames periciais de criminalística, nas áreas da balística, documentoscopia, áudio e vídeo, impressões de pele, identificação de veículos e computação. |
Marque a sequência correta.
A
2, 3, 4, 1
B
3, 4, 2, 1
C
4, 3, 1, 2
D
3, 4, 1, 2
E
2, 4, 3, 1
Em consonância com as disposições da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca da organização da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Polícia Judiciária Civil, incumbida das funções de polícia judiciária e da apuração das infrações penais, exceto das matérias de exclusiva competência da Justiça Militar e ressalvadas as de competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia de última classe, eleito pelos membros da carreira e nomeado pelo Governador do Estado.
( ) A Polícia Judiciária Civil tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação própria, conforme dispuser a lei orçamentária, com destinação de recursos financeiros a uma unidade gestora, pela qual o Delegado Geral responde como ordenador de despesas.
( ) Integra o rol de funções institucionais da Polícia Judiciária Civil exercer policiamento ostensivo e especializado, mantendo equipes de policiais treinados, armamentos e meios de transporte adequados para realizar operações de rastreamento aéreo, terrestre e em águas fluviais.
( ) É função institucional da Polícia Judiciária Civil organizar e manter cadastro atualizado de pessoas procuradas, suspeitas ou indiciadas pela prática de infrações, exceto as que cumprem pena no sistema penitenciário estadual.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, F, V
B
V, F, V, F
C
F, V, F, V
D
F, V, F, F
E
V, V, V, F
Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca do estágio probatório dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O período de estágio probatório em cargo policial civil é considerado de efetivo exercício para todos os fins.
B
A apuração dos requisitos exigidos na avaliação do estágio probatório deverá processar-se de modo que a exoneração do policial não aprovado se faça antes de concluído o último período de estágio, sob pena de responsabilidade.
C
Será exonerado por ato governamental o policial civil em estágio probatório que não preencher os requisitos legais exigidos na avaliação de desempenho para aquisição da estabilidade.
D
A remoção a pedido do policial civil em estágio probatório será autorizada se atender à conveniência do serviço policial.
E
Após cumprir com aproveitamento o estágio probatório, o Escrivão de Polícia e o Investigador de Polícia serão confirmados na classe “A” da respectiva carreira.
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca da estrutura organizacional básica e setorial da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Diretoria Geral
2. Corregedoria Geral
3. Direção da Academia de Polícia Judiciária Civil
4. Diretoria de Execução Estratégica
( ) Unidade de apoio estratégico e especializado, cuja missão é controlar e orientar a atividade policial.
( ) Unidade de direção superior, cuja missão é gerir as funções institucionais da Polícia Judiciária Civil.
( ) Órgão de execução programática, cuja missão é prever, acompanhar, controlar, fiscalizar e manter os meios necessários à realização das atividades finalísticas da Polícia Judiciária Civil.
( ) Unidade de apoio estratégico e especializado, cuja missão é planejar, coordenar e executar as atividades de educação, ensino, pesquisa, seleção e recrutamento de recursos humanos da Polícia Judiciária Civil.
Marque a sequência correta.
A
4, 1, 2, 3
B
2, 1, 4, 3
C
4, 2, 3, 1
D
2, 1, 3, 4
E
4, 3, 2, 1
De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), analise as afirmativas.
I- A função policial fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, sendo incompatível com qualquer outra função, exceto atividade relativa ao ensino.
II- A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele.
III- Ao policial civil é vedado acumular funções em mais de uma unidade policial.
IV- O policial civil é obrigado a devolver, no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, as armas, munição, algema e outros objetos recebidos do Estado para o exercício da função.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I e III, apenas.
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Em relação às atribuições dos cargos estabelecidas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), leia os textos.
1. É atribuição privativa do cargo de _________________ promover diligências, requisitar informações e documentos às entidades públicas e privadas, necessários à instrução do inquérito policial ou a outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Judiciária Civil.
2. É atribuição privativa do cargo de _________________ prestar contas à chefia imediata do valor das fianças recebidas, bem como do que constitui objeto de apreensão, e de todo o patrimônio público que estiver sob sua responsabilidade.
3. É atribuição privativa do cargo de _________________ lavrar termos circunstanciados de ocorrência por determinação da autoridade policial.
4. É atribuição privativa do cargo de _________________ cumprir mandados judiciais de prisão, de busca e apreensão, de sequestro de bens, entre outros.
Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas de cada texto.
A
1. Delegado de Polícia; 2. Escrivão de Polícia; 3. Escrivão de Polícia; 4. Investigador de Polícia.
B
1. Delegado de Polícia; 2. Investigador de Polícia; 3. Escrivão de Polícia; 4. Investigador de Polícia.
C
1. Investigador de Polícia; 2. Escrivão de Polícia; 3. Delegado de Polícia; 4. Delegado de Polícia.
D
1. Delegado de Polícia; 2. Investigador de Polícia; 3. Investigador de Polícia; 4. Escrivão de Polícia.
E
1. Investigador de Polícia; 2. Escrivão de Polícia; 3. Delegado de Polícia; 4. Investigador de Polícia.
Conforme a Lei Complementar n.º 407/2010, assinale a opção que apresenta o órgão de execução programática da PJC/MT que atua como órgão central de inteligência, auxilia a direção superior e assessora o delegado-geral e que é dirigido por delegado de polícia da ativa, classe especial, possuidor do curso superior de polícia e capacitação em inteligência.
A
Diretoria de Inteligência
B
Gerência de Inteligência Policial
C
Gerência de Inteligência Estratégica
D
Gerência de Contrainteligência
E
Coordenadoria de Inteligência
Marque a alternativa correta.
A
O Delegado de Polícia só pode ser removido por ato fundamentado.
B
Como o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, a prisão de quem se encontra em situação de flagrante só pode ser feita por tal autoridade.
C
O indiciamento é ato privativo no do Delegado de Polícia e do Ministério Público que tem o poder de requisitar a instauração do inquérito.
D
O Delegado de Polícia goza do poder geral de requisição até mesmo para os temas protegidos pela reserva de jurisdição.
E
O Delegado de Polícia, mesmo para os temas não protegidos pela reserva de jurisdição, goza de poder geral de requisição.
No Título X da Lei Complementar nº 407/2010 — Do Regime e Procedimento Disciplinar — estão inseridas as proibições que caracterizam infração administrativa, sendo estas divididas em graus, conforme apresentado na Coluna l.
Estabeleça a correta correspondência entre os itens da Coluna l e os da Coluna ll.
Coluna l.
1.Primeiro grau
2.Segundo grau
3.Terceiro grau
4.Quarto grau
Coluna ll
( ) Solicitar ou aceitar empréstimo em dinheiro ou valor de pessoa que trate de interesse na repartição, ou que esteja sujeita a sua fiscalização.
( ) Constituir-se procurador de parte ou servir de intermediário perante qualquer repartição da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, salvo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
( ) Dar-se ao vício de embriaguez ou de substância que provoque dependência física ou psíquica.
( ) Solicitar de particular vantagem indevida para realizar diligência policial.
( ) Exercer pressão ou influir junto a subordinados para forçar solução ou resultado ilegal ou imoral.
A sequência correta é:
A
1,4,3,2 e 4.
B
2,3,4,1 e 4.
C
4,3,2,1 e 2.
D
3,2,1,2 e 3.
E
2,2,2,1 e 3.
A remoção é o deslocamento do policial civil de uma para outra unidade policial. Assim, é correto afirmar:
A
O policial civil, quando removido para município diverso do seu cônjuge, servidor público federal ou municipal, não poderá ter compatibilizada esta situação.
B
A remoção do policial civil para outro município será apreciada pelo Conselho Superior de Polícia.
C
Durante o estágio probatório, a remoção somente ocorrerá a pedido.
D
A remoção do policial civil somente se dará por necessidade do serviço ou a pedido, atendendo o interesse do policial removido.
E
É permitida a remoção de policial civil de um município para outro, quando em exercício de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.
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Conceder-se-á licença remunerada ao policial civil:
A
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, no prazo máximo de 2 (dois) anos.
B
por motivo de doença grave em pessoa da família, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.
C
para capacitação, treinamento e aperfeiçoamento, compatibilizado o interesse público.
D
para atividade política, por mais de 3 (três) meses e no máximo 06 (seis) meses.
E
para tratar de interesse particular, no prazo máximo de 2 (dois) anos. compatibilizado o interesse do serviço.
A ascensão funcional de policial civil dar-se-á por progressão horizontal e vertical, conforme previsto na Lei Complementar nº 407/2010, sendo correto o que se afirma em:
A
Progressão vertical é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior.
B
O policial civil inscrito em Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização, promovido pela Academia de Polícia Judiciária Civil, poderá ser colocado à disposição deste órgão, sem prejuízo das suas funções, enquanto durar o curso.
C
O processo de progressão horizontal da Classe B para C observará coma requisitos ensino superior completo, mais outros cursos que totalizem 250 (duzentas e cinquenta) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizadas pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia.
D
Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados numerais arábicos que constituem a linha horizontal de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
E
O policial civil indicado à progressão horizontal adquire o direito de frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou especialização, podendo deles desistir independentemente de manifestação por escrito.
Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alternativa:
A
Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto da renúncia ao direito de representação.
B
A retratação da representação só pode ocorrer até o recebimento da denúncia.
C
A homologação da composição civil dos danos. nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja ação for condicionada à representação, importa renúncia do direito de representação.
D
No âmbito da violência doméstica familiar, por crime de lesão corporal leve, a retratação da representação só ocorrer na presença do Juiz em audiência especialmente designada para este fim.
E
A renúncia ao direito de representação só pode ser expressa perante a autoridade policial.
Quanto aos procedimentos disciplinares, é correto afirmar:
A
Na fase de apreciação e decisão. resultando provas a favor do sindicado. não poderá a autoridade sindicante excluir enquadramentos, de forma parcial ou na íntegra, daqueles elaborados no despacho de indiciação, sendo permitido acrescentar no relatório final novos enquadramentos.
B
Findo o prazo de defesa. a autoridade sindicante elaborará relatório conclusivo, em que examinará os elementos colhidos na sindicância e de acordo com o apurado, deverá, dentre outras medidas, encaminhar ao superior hierárquico, quando não forem colhidos elementos fáticos e suficientes para a caracterização das faltas atribuídas no despacho de indiciação ou definição de autoria.
C
Se o sindicado ou seu defensor não oferecer as alegações finais, a autoridade sindicante, mediante despacho fundamento. nomeará um policial civil bacharel em direito, para apresentá-la, assinalando-lhe novo prazo de 05 (cinco) dias.
D
A apuração do extravio de cédula funcional é de competência exclusiva da Corregedoria-GeraI de polícia Judiciária Civil e a autorização para expedição de nova cédula é de competência do Delegado-GeraI de Policia Judiciária Civil.
E
A sindicância não poderá ser avocada em hipótese alguma.
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, é função institucional da Polícia Judiciária
Civil:
A
Praticar, em conjunto com o Ministério Público, todos os atos necessários à apuração das infrações penais no
inquérito policial e termo circunstanciado.
B
Requisitar perícias em geral, exceto a médica, para comprovação da infração e de sua autoria.
C
Organizar e manter o cadastro de pessoas indiciadas pela prática de infrações penais.
D
Guardar, nos atos investigatórios, o sigilo necessário à elucidação do fato, quando houver determinação judicial.
E
Prestar informações, quando fundamentadamente requisitadas por autoridade competente, referentes aos
procedimentos policiais que não possuem caráter sigiloso.
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São princípios institucionais da Polícia Judiciária Civil:
A
a discricionariedade, a indivisibilidade e a pessoalidade.
B
a unidade, a legalidade, a hierarquia e a disciplina.
C
a eficiência, o contraditório, a publicidade e a funcionalidade.
D
a indivisibilidade, a ética, a eficiência e a improbidade administrativa.
E
a moralidade, a diversidade de procedimento, a publicidade e o contraditório.
Sobre a Corregedoria-Geral de Polícia Judiciária Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Corregedor-Geral deverá ser Delegado de Polícia, da ativa, preferencialmente da Classe Especial.
B
Compete à Corregedoria-Geral instaurar procedimento de investigação preliminar.
C
A Corregedoria-Geral poderá adotar providências para prevenir abuso de poder.
D
O Corregedor-Geral Adjunto substitui o titular em seus impedimentos.
E
O cargo de Corregedor-Geral Adjunto é privativo de Delegado de Polícia, da ativa, preferencialmente, Classe
Especial.
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, a instauração de processo administrativo
disciplinar destinado a apurar responsabilidade do policial civil NÃO poderá ser determinada pelo
A
Governador do Estado.
B
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
C
Diretor-Geral da Polícia Judiciária Civil.
D
Presidente do Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil.
E
Corregedor-Geral da Polícia Judiciária Civil.
O Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil tem competência para
A
nomear novos Delegados de Polícia Judiciária Civil, aprovados por concurso público, observada a ordem de
classificação.
B
substituir o Presidente do Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil, nas ausências e impedimento deste.
C
opinar, em havendo recurso, sobre processo administrativo disciplinar, quanto à imposição das penas de demissão.
D
instaurar procedimento de verificação preliminar.
E
promover a remoção de Policiais Civis, observadas as disposições legais.
A remoção de policial civil, de uma para outra unidade policial, poderá ocorrer
A
após dois anos de efetiva lotação, mediante permuta.
B
a qualquer tempo, com o seu consentimento, por escrito, após prévia consulta.
C
somente após três anos de efetiva lotação, por necessidade do serviço.
D
após três anos de efetiva lotação, a pedido.
E
a qualquer tempo, a critério do Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil.
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