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Questões de Concurso sobre Polícias Estaduais
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Paulo, militar estadual, enquanto exercia as suas funções, teve conhecimento da prática de um fato contrário à disciplina exercido por outro militar estadual também em serviço.
Dessa forma, de acordo com o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, qual das seguintes alternativas apresenta o modo de agir correto que deve ter Paulo diante do caso narrado?
A
Deverá participar ao seu superior imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, confirmando a participação por escrito no prazo de até 4 (quatro) dias úteis.
B
A parte disciplinar deve ser clara e precisa, contendo os dados capazes de identificar pessoas ou objetos envolvidos, local, data, hora do fato, circunstâncias e alegações mesmo na ausência do transgressor.
C
Poderá tecer comentários ou opiniões pessoais em seu relato.
D
Deverá comunicar por meio de parte disciplinar dentro do prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da constatação ou do conhecimento do fato.
E
Paulo somente poderá agir ou comunicar o ocorrido se o militar estadual transgressor for seu subordinado direto.
Acerca das licenças, nos termos do Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser negada, ainda que o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço.
B
A licença para tratar de interesses particulares é não-adiantável, ou seja, o servidor militar poderá reassumir o exercício do cargo somente ao final do decurso da licença.
C
Na licença para tratamento de saúde propria ex officio, o servidor militar poderá recusar-se à inspeção medica.
D
Pelo nascimento ou pela adoção de filho, o servidor militar terá direito à licença-paternidade de 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
E
A interrupção da licença capacitação e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer em caso de emergente necessidade e segurança pública.
Compete ao Comando dos Órgãos de Polícia Militar Especiais:
A
Exercer a polícia ostensiva de proteção ambiental, fiscalização da caça amadorística e da pesca artesanal.
B
Aplicar, no seu espaço territorial, o planejamento das ações de polícia rodoviária.
C
Apoiar e coordenar as investigações científicas, no âmbito da instituição, em todas as áreas do conhecimento.
D
Controlar os itens de suprimento e efetivar a distribuição conforme planejamento.
E
Elaborar o projeto básico para instalações de redes de radiocomunicação e controlar os registros de redes e licenças do funcionamento das estações junto aos órgãos competentes.
A regulação dos procedimentos administrativos e operacionais referentes ao trânsito definem uma série de regramentos acerca de situações particulares em vias públicas, quanto, justamente, ao trânsito. Observe, por exemplo, os três procedimentos a seguir, relacionados com o que deve ser realizado na situação de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
(i) Arrolar testemunhas.
(ii) Sinalizar o local.
(iii) Preencher o Relatório de Avarias
Considerando que existem mais procedimentos que devem ser executados na situação colocada, qual a ordem indicada dentre os acima apresentados?
A
(iii); (ii); (ii)
B
(i); (iii); (ii)
C
(ii); (iii); (i).
D
(i); (ii); (iii).
E
(ii); (i); (iii).
Através da Diretriz de Gestão Operacional n.º 036/2016, estabeleceram-se as diretrizes básicas do Comando-Geral para o planejamento, a execução, a coordenação, o controle e a otimização das atividades operacionais de Polícia Ostensiva legalmente atribuídas à Brigada Militar. Qual das alternativas apresenta um dos objetivos trazidos por essa Diretriz, de forma CORRETA?
A
Estabelecer preceitos visando o devido afastamento da comunidade nos esforços de segurança e proteção social.
B
Adequar a prática operacional da Brigada Militar às disposições constitucionais e legais vigentes, salvo quanto à consolidação e à promoção do conceito de segurança cidadã e democrática.
C
Definir os padrões operacionais para os Comandos e as Unidades da Brigada Militar, assegurando uma ação conjugada de todas as forças disponíveis.
D
Dimensionar e sedimentar a missão política da Brigada Militar, conforme os dispositivos constitucionais vigentes.
E
Estabelecer princípios para o planejamento e a execução das atividades de Polícia Ostensiva, através da concepção de um serviço público que não é orientado por resultados.
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De acordo com o Regimento lnterno da Brigada Militar, tem-se que o controle estratégico tem caráter global em função dos objetivos institucionais, podendo ser aplicado para medir o esforço total da Organização, áreas territoriais ou específicas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens podem ser compreendidos como recursos para a avaliação organizacional? I. lnspeções e visitas; II. Balanço de capacitação; III. Indicadores de desempenho e resultados; lV. Relatorios.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Apenas 3 deles.
E
Todos os 4.
Através Nota de Instrução n.o 2.29/EMBM/2023, regulamentou-se o emprego dos principais lnstrumentos de Menor Potencial Ofensivo - IMPO, por parte da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Qual alternativa traz de forma CORRETA o nome de um IMPO, sua descrição, distância de utilização e/ou características?
A
O CD contém 300 a 400 pellets de polietileno, sendo um projetil de alumínio, com descrições no seu entorno, sem necessidade de artefato próprio para disparo.
B
O AM-403/PSR contém um projetil de elastômero na cor cinza, com formato aerodinâmico, que propicia maior precisão ao operador, sendo sua distância de utilização de 05 a 20 metros, abaixo da linha da cintura, evitando a região genital.
C
O IMPO que é utilizado de 05 a 20 metros, abaixo da linha da cintura evitando a região genital, estando em estojo transparente, com fechamento do cartucho na parte superior tipo estrela e o AM-512.
D
Pode-se constatar que o AM-403/P é utilizado de 30 a 50 metros, abaixo da linha da cintura, evitando a região genital, contendo um projetil de elastômero na cor amarela, com formato aerodinâmico que propicia maior precisão ao operador.
E
O AM-470 contém um projetil de impacto expansível, sendo caracterizado por estojo transparente, com descrições em seu entorno de fácil percepção, sem necessidade de artefato próprio para disparo.
De acordo com o Regimento lnterno da Brigada Militar, atuar repressivamente, em casos de perturbação da ordem pública e no gerenciamento técnico de situações de alto risco, é uma das competências previstas à Brigada Militar, a qual é a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul. São outras dessas competências:
l. Atuar de forma remediadora, exclusivamente como força de dissuasão, em locais ou áreas onde se presuma ser possível a perturbação da ordem pública.
II. Executar a guarda externa dos estabelecimentos prisionais do Estado.
III. Exercer atividades de inteligência da Polícia Militar.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva l.
B
Apenas as assertivas II e III.
C
As assertivas I, II e III.
D
Apenas as assertivas I e II.
E
Apenas a assertiva III.
A Nota de lnstrução n.o 2.22/EMBM/2023 regula os procedimentos para a Lavratura de Boletim de Atendimento e Ocorrência, sendo que existem orientações específicas quando do atendimento de ocorrências policiais militares. Assinale a alternativa que traz uma dessas orientações de forma CORRETA, relativamente aos princípios que devem ser observados no Relatório (Histórico) lavrado pelo agente policial que atender a ocorrência policial.
A
Deve conter relato das partes envolvidas, salvo sobre fatos que não presenciados pelo policial, mesmo que destaque serem tais informações produzidas pela parte, sob sua responsabilidade.
B
As versões, de forma breve e clara, serão consignadas na seguinte ordem: condutor, ofendido, testemunhas e autor.
C
O responsável pela lavratura do Boletim de Ocorrência deve constar como participante da ocorrência, pois os seus dados identificativos serão lançados junto ao campo destinado à sua assinatura no Boletim.
D
Presume-se fidedignidade de todas as afirmações da autoridade que relata os fatos, mesmo quando, antecipadamente, ressalve que decorre de informação das partes.
E
Deve conter, desde que não identificadas como tais, opiniões e impressões do próprio agente policial sobre o fato.
De acordo com o Regimento Interno da Brigada Militar, as situações extraordinárias da tropa podem ser decorrentes de ordens de sobreaviso, as quais determinam a situação na qual todo efetivo disponível ou parte dele fica prevenido da possibilidade de ser chamado para o desempenho de qualquer missão extraordinária, observando alguns preceitos, como os relativos à sua suspensão:
I. A ordem de suspensão do sobreaviso será determinada pela autoridade que o determinou.
II. A ordem de suspensão do sobreaviso se dará mesmo antes de cessado o motivo da medida.
III. A ordem de suspensão do sobreaviso indica a volta da tropa às suas atividades normais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva l.
B
Apenas as assertivas II e III.
C
As assertivas l, II e III.
D
Apenas as assertivas I e III.
E
Apenas a assertiva II.
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A finalidade da Diretriz Geral da Brigada Militar n.º O3/BM/EMBM/2023 é adotar, para fins de planejamento na Brigada Militar, variáveis de policiamento ostensivo, sendo entendida como um de seus tipos aquela atividade destinada à custodia de pessoas ou bens, em deslocamento:
A
Patrulhamento.
B
Escolta.
C
Permanência.
D
Diligência.
E
Fixação.
E possível afirmar que o Policial Militar que vivenciou, testemunhou ou foi confrontado com ocorrência de vulto será considerado exposto a evento traumático, conforme Nota de lnstrução n.o 5.7/EMBM/2023, desde que exista o envolvimento de ao menos:
I. Morte ou ferimento grave de cidadão civil relacionada à ação ou operação policial.
II. Morte ou lesão grave de policial militar.
III. Confronto com a utilização de armas de fogo, mesmo sem resultado de ferimento de cidadão civil.
Está(áo) CoRRETA(S):
A
Apenas a assertiva III.
B
Apenas as assertivas I e II.
C
As assertivas l, II e III.
D
Apenas as assertivas I e III.
E
Apenas a assertiva II.
Alguns são considerados aspectos relevantes quanto à Sindicância Especial sobre acidente no percurso entre a residência do Militar Estadual acidentado e o Órgão de Polícia Militar (OPM) ou local de trabalho, antes ou após o serviço, conforme traz a Nota de instrução n.º 1.26/EMBM/2023. Acerca dessa Nota e sua temática, assinale a alternativa CORRETA.
A
Deve-se comprovar se o local do acidente está incluso no trajeto usualmente percorrido pelo Militar Estadual, anexando mapa de três pontos (ponto inicial, local do sinistro e ponto de destino).
B
Deve-se garantir que houve, durante o deslocamento, por interesse pessoal do Militar Estadual, interrupção ou alteração deste trajeto.
C
Além do comprovante de residência e de renda, deve-se anexar Declaração, da autoridade responsável pela Conclusão da Sindicância, de que o Militar Estadual reside no mesmo Município do OPM em que está lotado, em Município limítrofe ou em região servida por transporte urbano regular.
D
Deve-se incluir croqui detalhado, com levantamento fotográfico do local dos fatos, bem como de todo o percurso que o Militar Estadual fez nos últimos 30 dias.
E
Deve-se anexar documento que apresente depoimentos de pessoas próximas ao Militar Estadual, como forma de comprovação de que o mesmo não cometeu infração disciplinar relacionada ao seu deslocamento.
As lnstruções de Saúde Física Policial Militar deverão ser ministradas, durante as respectivas sessões, a todos os integrantes da Brigada Militar em condições normais ou especiais de saúde, devendo ser baseadas, conforme Nota de lnstrução n.º 3.3/EMBM/2023, em quantos dos seguintes conteúdos, entre outros?
I. Alongamento;
II. Condicionamento aeróbico, como corrida;
III. Relaxamento;
IV. Trabalho muscular generalizado.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Apenas 3 deles
E
Todos os 4.
Analise as partes que seguem, acerca da Sindicância Policial Militar (SIND) no âmbito da Diretriz Geral de Correição n.º 038/2022.
A sindicância é o procedimento formal, de caráter unicamente físico (1a parte), que tem por objetivo a apuração de fato que, nos termos legais, configure, em tese, transgressão disciplinar militar e sua autoria (2ª parte), tendo o caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à instauração de Processo Administrativo Disciplinar Militar (PADM) (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar:
A
A 1ª, a 2ª e a 3 partes não estão incorretas.
B
Duas das partes não estão incorretas, enquanto uma delas está.
C
A 1ª, a 2ª e a 3ª partes não estão corretas.
D
Assim como a 1ª parte, a 3ª parte também está incorreta, o que não se pode afirmar acerca da 2ª parle.
E
Assim como a 1ª parte, a 2ª parle também está incorreta, o que não se pode afirmar acerca da 3ª parte.
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Através da Nota de lnstrução n.o 7.1/EMBM/2018, tem-se que o crime de deserção constitui delito propriamente militar caso se ausentar o militar, sem licença, da Unidade que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. A partir dessa premissa, assinale a alternativa CORRETA acerca da deserção e suas decorrências, conforme previsto na referida Nota de Instrução.
A
Diligências para a localização do ausente são providências que serão adotadas para que se localize o militar licenciado e se faça com que ele volte ao quartel, a fim de evitar que se consume o crime de deserção.
B
O procedimento formal por meio do qual são apurados todos os bens da Fazenda em poder do militar ausente, no interior do aquartelamento, deve ser realizado após setenta e duas horas de ausência.
C
O processo de deserção tem caráter de instrução provisória e se destina a fornecer elementos necessários à propositura da ação penal perante a auditoria militar competente, sujeitando-se, desde logo, o desertor à prisão.
D
lniciada a contagem para a caracterização da ausência, esta se consumará às doze horas do dia posterior ao dia de ausência.
E
Antes de exaurido o prazo de graça não há desertor, e, sim, licenciado ex officio, contra quem devem ser tomadas providências administrativas disciplinares.
Os integrantes da Brigada Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais, sendo denominados servidores militares, conforme determina a Lei Complementar n.o 10.990/1997. O dispositivo legal também afirma que podem se encontrar em algumas situações, com EXCEÇÃO de:
A
Na inatividade, quando componentes da reserva remunerada, quando convocados.
B
Na ativa, quando servidores militares de carreira.
C
Na inatividade, reformados, quando, passados por algumas situações, dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.
D
Na ativa, quando alunos de órgãos de formação de servidor militar da ativa.
E
Na inatividade, quando na reserva não remunerada, na forma da legislação específica.
Conforme determina o Estatuto Dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, o Policial Militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais militares a ele inerentes, será afastado do cargo. Dessa forma, são competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função, conforme descreve a supracitada normatização, a seguinte autoridade, exceto:
A
Presidente da República.
B
Governador do Estado.
C
Secretário de Estado de Segurança Pública.
D
Comandante Geral da Polícia Militar.
E
comandantes, os chefes e os diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da corporação.
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro prevê que os policiais militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, aspirantes-a-oficial, alunos-oficiais, subtenentes e sargentos. Assim, os policiais-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições normativas:
A
se em atividade, com 20 (vinte) ou mais anos de serviço, ao se candidatarem a cargo eletivo, serão afastados, temporariamente, do serviço ativo e agregados, considerados em licença para tratar de interesse particular, se eleitos, serão, no ato da diplomação, transferidos para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus, em função do tempo de serviço.
B
se em atividade, com 10 (dez) ou mais anos de serviço, ao se candidatarem a cargo eletivo, serão afastados, temporariamente, do serviço ativo e agregados, considerados em licença para tratar de interesse particular, se eleitos, serão, no ato da diplomação, transferidos para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus, em função do tempo de serviço.
C
se em atividade, com 15 (quinze) ou mais anos de serviço, ao se candidatarem a cargo eletivo, serão afastados, temporariamente, do serviço ativo e agregados, considerados em licença para tratar de interesse particular, se eleitos, serão, no ato da diplomação, transferidos para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus, em função do tempo de serviço.
D
se em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, ao se candidatarem a cargo eletivo, serão afastados, temporariamente, do serviço ativo e agregados, considerados em licença para tratar de interesse particular, se eleitos, serão, no ato da diplomação, transferidos para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus, em função do tempo de serviço.
E
se em atividade, com 25 (vinte e cinco) ou mais anos de serviço, ao se candidatarem a cargo eletivo, serão afastados, temporariamente, do serviço ativo e agregados, considerados em licença para tratar de interesse particular, se eleitos, serão, no ato da diplomação, transferidos para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus, em função do tempo de serviço.
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro prevê diversos direitos e prerrogativas dos integrantes da carreira. Assim, assegura que são considerados dependentes do policial militar, exceto:
A
a ex-esposa, com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.
B
a esposa.
C
o filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido ou interdito.
D
a filha solteira, desde que não receba remuneração.
E
o filho estudante, maior de 25 (vinte e cinco) anos, desde que não receba remuneração.
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