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Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, a instauraçã...

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, a instauração de processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade do policial civil NÃO poderá ser determinada pelo

A
Governador do Estado.

B
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

C
Diretor-Geral da Polícia Judiciária Civil.

D
Presidente do Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil.

E
Corregedor-Geral da Polícia Judiciária Civil.