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Questões de Concurso sobre Câmara Municipal de Nova Iguaçu - RJ - Legislação Aplicada
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Sobre o suprimento de gases combustíveis paras as edificações, de acordo com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), é correta a seguinte afirmativa:
A
os requisitos de segurança contra incêndio e pânico para centrais de GLP e redes de distribuição interna para gases combustíveis, sendo gás natural ou gás liquefeito de petróleo, serão estabelecidos pela ABNT NBR 15526 e, subsidiariamente, pelo COSCIP
B
o imóvel com instalações para bases de armazenamento de GLP em recipientes estacionários, envasamento e distribuição de GLP deve possuir saída de emergência conforme NT 2-08, porém é dispensada a necessidade de acesso para viaturas do Corpo de Bombeiros
C
o suprimento de GLP para as edificações e áreas de risco somente poderá ser realizado instalando o botijão ou cilindro no pavimento térreo e fora da projeção da edificação
D
no caso de impossibilidade técnica de instalação de central de GLP fora da projeção da edificação, poderá ser permitida a instalação interna, no andar térreo ou até o segundo pavimento, conforme os requisitos estabelecidos em Nota Técnica do CBMERJ
Compete privativamente ao presidente da Câmara de Nova Iguaçu,
A
determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, apenas ao início dos trabalhos, a verificação de presença.
B
deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição incluída na Ordem do Dia.
C
dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores.
D
declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.
Analise as assertivas a seguir.
I. As sessões da Câmara terão a duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
II. A suspensão da sessão para permitir, quando for o caso, que a Comissão Permanente possa apresentar parecer verbal ou escrito, não poderá exceder a 10 (dez) minutos.
III. A sessão será encerrada antes da hora regimental para recepcionar visitantes ilustres.
Assim, a alternativa que contempla a(s) assertiva(s) CORRETA(S) é a seguinte:
A
I e II
B
II e III.
C
I e III.
D
I, somente.
Compete à Comissão de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu,
A
fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, isoladamente ou em conjunto com os órgãos de fiscalização ambiental do Município, dos Estados e da União.
B
opinar sobre proposições e assuntos relativos ao Transporte e Trânsito.
C
opinar sobre assuntos de interesse do consumidor, acolher e investigar denúncias sobre matérias a ela atinentes.
D
opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao serviço público realizadas pelo Município, por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, as proposições iniciadas por Vereador ou pelo Prefeito serão apresentadas e protocolizadas pelo seu autor
A
no protocolo da Câmara de Vereadores, que as encaminhará para análise do Presidente da Câmara.
B
na Secretaria Administrativa, que as encaminhará para análise do Presidente da Câmara.
C
em seção solene e encaminhadas para análise do Presidente da Câmara.
D
diretamente ao Presidente da Câmara.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, aos vereadores é VEDADO
A
desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou, nela, exercer função remunerada.
B
exercer o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato, ainda que havendo compatibilidade de horários.
C
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, desde a posse.
D
desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, sobre os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, é CORRETO afirmar que
A
as Leis Ordinárias constituirão matéria de Decreto Legislativo.
B
a iniciativa dos Projetos de Resolução será de competência exclusiva da Mesa.
C
o Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, não sujeita à sanção do Prefeito, e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
D
constitui matéria de Projeto de Resolução, a concessão de licença ao Prefeito e a cassação do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito.
As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal.
No que se refere às Comissões Parlamentares de Inquérito, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é INCORRETA esta afirmativa.
A
O Presidente da Câmara indicará os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária que será presidida pelo Vereador autor do requerimento de sua criação.
B
Nenhum vereador poderá assistir aos atos das Comissões Parlamentares de Inquérito.
C
Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
D
Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.
A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser
A
preliminar, intermediária ou terminativa.
B
inicial, definitiva ou terminativa.
C
inicial, intermediária ou final.
D
preliminar, definitiva ou terminativa.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, as deliberações tomadas por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara ou por quantitativo maior, são consideradas maioria
A
absoluta.
B
qualificada.
C
simples.
D
absoluta-qualificada.
Analise estas assertivas.
I. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município especialmente sobre isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.
II. Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.
III. É de iniciativa exclusiva do Prefeito a lei que disponha sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
IV. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Logo, estão CORRETAS as seguintes assertivas:
A
I, II e IV
B
I, II e III.
C
somente I e II.
D
II, III e IV.
As deliberações da Câmara Legislativa, quando tratar de autorização para instrução de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito, dar-se-ão pelo
A
plenário em voto aberto ou secreto, à escolha do Presidente da Câmara.
B
Presidente da Câmara em voto secreto.
C
plenário em voto secreto.
D
plenário em voto aberto.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é INCORRETO afirmar que o relatório final emitido pela Comissão Parlamentar de Inquérito deve apresentar a
A
exposição dos fatos submetidos à apuração.
B
condenação do autor do fato.
C
conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos.
D
exposição e análise das provas colhidas.
Na Câmara Municipal, a sessão legislativa extraordinária
A
somente será aberta com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Casa.
B
não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
C
será convocada por qualquer dos vereadores
D
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada
A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
Nesse sentido, consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que a função
A
de controle é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o acompanhamento das atividades financeiras do município.
B
legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
C
de fiscalização é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
D
de assessoramento é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito , Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Prefeito, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar ou pelo Presidente da Câmara para apreciação do ato do Prefeito que importe em infração político-administrativa.
Portanto, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que
A
será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar qualquer assunto de competência da Câmara.
B
as sessões extraordinárias serão abertas com a presença de maioria simples dos membros da Câmara e não terão tempo de duração determinado.
C
as sessões extraordinárias serão abertas com a presença de maioria simples dos membros da Câmara e terão tempo de duração determinado.
D
pode a Câmara se reunir extraordinariamente, em período de recesso legislativo.
Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, direito de ampla defesa, mediante
A
projeto de resolução aprovado por maioria simples, dos membros da Câmara.
B
processo de destituição aprovado por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
C
projeto de resolução aprovado por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
D
processo de destituição aprovado por maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara.
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu que, logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.
Assim, é CORRETO afirmar que
A
a Mesa Diretora da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 02 (dois) anos.
B
a Mesa da Câmara Municipal é composta somente pelo Presidente da Câmara e pelo Primeiro Vice- Presidente.
C
será admitida a participação de um mesmo candidato em chapas diferentes.
D
a eleição será por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos vereadores.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, em relação ao Projeto de Lei, é INCORRETO afirmar o seguinte:
A
Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
B
são de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da Cidade ou de Bairros, através da manifestação de pelo menos, 15% (quinze por cento) do eleitorado local, atendidas as disposições regimentais
C
a iniciativa do Projeto de Lei pode ser do vereador, da mesa da Câmara, das Comissões Permanentes, do Prefeito ou da população.
D
nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.
Assinale a alternativa correta sobre as Reuniões das Comissões, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu.
A
As Comissões se reunirão ordinariamente sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.
B
As Comissões se reunirão extraordinariamente duas vezes por semana, às segundas e sextas-feiras, exceto nos dias de feriado e de ponto facultativo, às 14:00 horas.
C
As Comissões não poderão se reunir durante o transcorrer das sessões ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos em Regimento.
D
Qualquer Vereador poderá presidir reunião de Comissão, quando se debater ou votar matéria da qual seja autor ou relator.
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