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Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova...
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Q1924732
Teclas de Atalhos
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Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, sobre os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, é CORRETO afirmar que
A
as Leis Ordinárias constituirão matéria de Decreto Legislativo.
B
a iniciativa dos Projetos de Resolução será de competência exclusiva da Mesa.
C
o Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, não sujeita à sanção do Prefeito, e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
D
constitui matéria de Projeto de Resolução, a concessão de licença ao Prefeito e a cassação do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito.