Questões de Concurso sobre Câmara Municipal de Nova Iguaçu - RJ - Legislação Aplicada

2 (dois) turnos de votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias e será aprovada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

1 (um) turno de votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias e será aprovada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

3 (três) turnos de votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias e será aprovada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

4 (quatro) turnos de votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias e será aprovada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

regulares, irregulares e incompletas.

regulares, regulares com ressalvas e irregulares.

regulares, completas e incompletas.

completas, incompletas e irregulares.

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-lo em igual prazo concedido a este.

proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas.

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.

assinar, com o Presidente e os demais membros da Mesa, os atos da Mesa destinados à sanção.

criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

concessão administrativa de uso dos bens estaduais situados no Município.

criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, mas não a definição das respectivas atribuições.

diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

tem como função de controle deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

se compõe de senadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.

é o órgão legislativo e fiscalizador do Município.

se instalará no dia 1º de março de cada legislatura, em Sessão Solene a ser designada pela Mesa, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

absoluta sobre matéria tributária.

absoluta sobre emendas à Lei Orgânica.

qualificada sobre destituição dos membros da mesa.

absoluta sobre concessão de serviços públicos.

a função administrativa é restrita à sua organização interna somente à regulamentação de seu funcionalismo.

a função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município.

a função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, os Secretários Municipais, a Mesa do Legislativo e os Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

a Câmara Municipal se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.

três membros efetivos nomeados pelo presidente da Câmara, por um período de dois anos.

quatro membros efetivos nomeados pelo vice-presidente da Câmara, por um período de dois anos.

três membros efetivos nomeados pelo presidente da Câmara, por um período de quatro anos.

três membros efetivos nomeados pelo vice-presidente da Câmara, por um período de quatro anos.

1º Vice-Presidente, ou na ausência deste, ao 1º Secretário.

1º Vice-Presidente, ou na ausência deste, ao vereador mais votado.

1º Secretário, ou na ausência deste, ao 2º Secretário.

1º Vice-Presidente, ou na ausência deste, ao 2º Vice-Presidente.

o início do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito será contado a partir de dez dias úteis após a publicação da respectiva resolução constitutiva.

o Presidente da Comissão solicitará, na conformidade da legislação municipal, a intervenção do Poder Judiciário.

as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

se considera relatório final o elaborado por qualquer dos membros, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos vice-líderes, até nova sessão legislativa.

cabe aos vereadores agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares a escolha do líder, exceto aqueles que tenham apenas um membro.

a reunião de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á exclusivamente pelo Presidente da Câmara.

o líder além de suas atribuições regimentais possui outras atribuições, sendo vedado indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as Comissões.

Maioria simples.

Maioria absoluta.

2/3 de seus membros.

1/3 de seus membros.