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As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a...
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Q1924573
Teclas de Atalhos
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As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu.
Então, é CORRETO afirmar que
A
o início do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito será contado a partir de dez dias úteis após a publicação da respectiva resolução constitutiva.
B
o Presidente da Comissão solicitará, na conformidade da legislação municipal, a intervenção do Poder Judiciário.
C
as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.
D
se considera relatório final o elaborado por qualquer dos membros, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.