Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de...
1
Q1924259
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, sobre as suas funções, é INCORRETO afirmar que
A
a função administrativa é restrita à sua organização interna somente à regulamentação de seu funcionalismo.
B
a função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município.
C
a função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, os Secretários Municipais, a Mesa do Legislativo e os Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
D
a Câmara Municipal se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.