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Cabe à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com sanção do...
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Q1924150
Teclas de Atalhos
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Cabe à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com sanção do Prefeito, dispor sobre
A
criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
B
concessão administrativa de uso dos bens estaduais situados no Município.
C
criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, mas não a definição das respectivas atribuições.
D
diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.